**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_COMARCA}**
{NOME_PARTE_REQUERENTE}, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº {CPF_PARTE_REQUERENTE}, com Documento de Identidade de n° {RG_PARTE_REQUERENTE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_PARTE_REQUERENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_REQUERENTE}, bairro {BAIRRO_PARTE_REQUERENTE}, CEP: {CEP_PARTE_REQUERENTE}, {CIDADE_UF_PARTE_REQUERENTE}, por seu advogado infra-assinado, vêm, à presença de V. Exa., requerer seja-lhe concedida FIANÇA CRIMINAL na forma dos arts. 323 e seguintes do Código de Processo Penal, expondo o seguinte:
Que se encontra preso desde a data de {DATA_PRISAO} por alegada infração ao art. {ARTIGO_CP} do Código Penal, sendo totalmente admitida a presente, permitindo-se assim possa o mesmo defender-se solto da acusação que lhe é imputada.
O suplicante é primário, possui bons antecedentes e tem residência fixa nesta cidade, na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF (docs. anexo).
O delito em que o suplicante fora incurso, é plenamente compatível com a figura da fiança criminal, posto que não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 323 do Código de Processo Penal.
Considerando-se outrossim a natureza da infração (CPP, art. 325), requer seja a fiança fixada no mínimo legal, lavrando-se o respectivo termo, comprometendo-se o suplicante a comparecer a todos os atos processuais.
Termos em que,
Pede Deferimento.
{CIDADE_DATA}
ADVOGADO
OAB Nº {NUMERO_OAB}
* * *
_MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME_
_– LEGÍTIMA DEFESA_
_Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém._
_– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA_
_A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos._
_– NÃO PERSECUÇÃO PENAL_
_O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa._
_– JUIZ DE GARANTIAS_
_Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade._
_– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS_
_Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;_
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