Pedido de Liberdade Provisória
Petição visando a concessão de liberdade provisória independente de fiança para o indiciado, argumentando a fragilidade do enquadramento penal inicial, a ausência dos requisitos para prisão preventiva (Art. 312 do CPP) e a primariedade do requerente.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Qualificação e Representação
{NOME_COMPLETO_ADVOGADO}, {NACIONALIDADE}, advogado (a), inscrito (a) na OAB/UF sob o nº {NUMERO_OAB}, com escritório na Rua {ENDERECO_ESCRITORIO}, NA CIDADE/UF, indiciado no flagrante em referência, através de seu advogado infra-assinado, instrumento da mandato anexo (DOC. {NUMERO_ANEXO_MANDATO}), que recebe intimações na Rua {ENDERECO_INTIMACAO}, nº {NUMERO_ENDERECO_INTIMACAO}, bairro {BAIRRO_ENDERECO_INTIMACAO}, CEP: {CEP_ENDERECO_INTIMACAO}, CIDADE/UF, vem à presença de Vossa Excelência, expor para afinal requerer o seguinte:
Do Enquadramento Penal da Autoridade Policial
Conforme se vê da comunicação distribuída a este Juízo, o requerente foi preso em flagrante e indiciado pela Autoridade Policial frente aos artigos {ARTIGOS_ENQUADRAMENTO_PENAL}.
Dos Fatos e da Inexistência de Crime Grave ou Inafiançável
Segundo se vê circunstanciado no APF, o fato que motivou o enquadramento no Art. {ARTIGO_ENQUADRAMENTO_PENAL_ESPECIFICO}, da Lei {LEI_ENQUADRAMENTO_PENAL}, foi a conduta do indiciado de efetuar alguns disparos e arma de fogo dentro da sua própria residência – dois para fora e para o alto, e quatro no interior do imóvel.
Relatou o indiciado que, ao despertar na manhã de anteontem ({DATA_NOTICIA_1}), pressentiu a presença de estranhos na sua residência e, após verificar a ausência da empregada da família, armou-se com uma pistola {CALIBRE_PISTOLA} mm de propriedade de seu pai – militar reformado, efetuando dois disparos para fora e para o alto de seu apartamento, disparos que objetivaram chamar a atenção de populares para que acionassem a polícia, sendo efetuado mais quatro no interior do imóvel, na direção da cozinha e área de serviço onde estariam os invasores. Informou o indiciado que pretendia usar um revólver {CALIBRE_REVOLVER} também de propriedade de seu pai, mas que não o encontrou.
De acordo com o entendimento manifestado pela Autoridade Policial que presidiu o flagrante, o fato se amoldaria ao tipo previsto no Art. {ARTIGO_ENQUADRAMENTO_PENAL_AUTORIDADE}, inc. III – “disparar arma de fogo … em lugar habitado …”, não fosse a arma de uso restrito – uma pistola {CALIBRE_PISTOLA}mm. Entendeu a Autoridade Policial que, sem a comprovação da propriedade da arma, a presunção é no sentido de que pertencia ao indiciado, e assim se deu o enquadramento no tipo mais gravoso – Art. {ARTIGO_ENQUADRAMENTO_PENAL_MAIS_GRAVOSO}.
Entretanto, todas as armas apreendidas na residência do indiciado, inclusive a pistola utilizada nos disparos, são efetivamente de propriedade de seu pai, o {NOME_PAI_INDICIADO}, todas registradas no III COMAR, de acordo com a Lei 6.880/80, conforme comprovam os inclusos registros (DOC. {NUMERO_ANEXO_REGISTROS}).
DESSE MODO, não há porque subsistir aquela incriminação ditada pela Autoridade Policial, mesmo porque os disparos foram efetuados para rechaçar invasão à sua residência, circunstância que materializa causa de exclusão da ilicitude.
CORRIGIDA a equivocada imputação, restam três infrações – duas punidas com detenção e uma punida com prisão simples, todas afiançáveis e que não importam na manutenção da custódia do indiciado.
Da Liberdade Provisória Independente de Fiança
CONTUDO, mantido o enquadramento policial e, em conseqüência, incabível a concessão de fiança, afigura-se absolutamente nítida a conclusão de ser desnecessária a manutenção da custódia cautelar do requerente.
Com a presente petição, junta-se os documentos relacionados a seguir que abonam a sua vida pretérita:
É ADVOGADO MILITANTE NESTA COMARCA, devidamente inscrito na OAB/RJ, mantendo escritório profissional na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF – (DOC. 00/00).
É FORMADO, TAMBÉM, EM ADMINISTRAÇÀO – (DOC.00)
É CADASTRADO NO CIC – (DOC. 000)
É ELEITOR – (DOC. 00)
É IDENTIFICADO NO IFP – (DOC .00)
POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, residindo com seus pais (DOC. 00)
É ABSOLUTAMENTE PRIMÁRIO NÃO REGISTRANDO ANTECEDENTES CRIMINAIS, conforme se vê da pesquisa junto ao SIDIS, (DOC. 00), e também consoante resultará positivado através das certidões dos Distribuidores já requeridas.
Da Inocorrência das Hipóteses que Ensejam a Decretação da Prisão Preventiva.
Da Lei {LEI_ENQUADRAMENTO_PENAL}
Diante do perfil traçado pela documentação acostada à presente, se conclui pela total ausência dos motivos que ensejam a decretação da prisão preventiva – Art. 312 CPP, mostrando-se desnecessária a manutenção da prisão do requerente.
Em outras palavras, caso não tivesse sido preso em flagrante, de certo o Órgão do Ministério Público não postularia e prisão preventiva, e de certo Vossa Excelência não decretaria a custódia cautelar do requerente ante a ausência dos motivos ensejadores daquela medida.
Assim, tendo sido preso em flagrante mas não se fazendo presentes as hipóteses que autorizam a decretação da prisão preventiva, é possível a concessão da liberdade provisória independente de fiança, nos moldes do parágrafo único, do Art. 310, da Lei Processual Penal.
Além disso, caso sobrevenha condenação, ante a absoluta primariedade do requerente, a pena eventualmente aplicada deverá se situar nos limites mínimos, não ultrapassando o quantitativo de quatro anos, cabendo, destarte, a substituição por uma pena alternativa, nos moldes da Lei 000.714/0006. Tal conclusão reforça ainda mais a afirmativa da desnecessidade da manutenção de sua prisão cautelar.
Dos Pedidos
DESTA FORMA, requer se digne Vossa Excelência, ouvida a Ilustre Representante do Ministério Público, conceder ao requerente a liberdade provisória nos moldes do citado dispositivo processual, como medida de Justiça.
Termos em que,
Pede Deferimento.
{CIDADE}, {DATA_NOTICIA_1}, MÊS, {ANO}.
{NOME_ADVOGADO} OAB Nº {NUMERO_OAB}