Pedido de Extinção de Pena por Indulto
Petição requerendo a extinção da pena privativa de liberdade de um condenado com base em um Decreto Presidencial de Indulto, demonstrando o cumprimento dos requisitos temporais necessários.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Número do Processo
Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
Qualificação e Objeto
{NOME_PARTE_REQUERENTE}, {NACIONALIDADE}, {PROFISSAO}, {ESTADO_CIVIL}, portador da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE}, inscrito no CPF sob o nº {NUMERO_CPF}, atualmente recolhido na penitenciária {NOME_DA_PENITENCIARIA}, condenado pelo delito previsto no art. {ARTIGO_DO_CRIME} do Código Penal, Processo Crime nº {NUMERO_DO_PROCESSO_CRIME}, vem, por seu procurador infra-assinado, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue:
Dos Fatos - Condenação e Pena
- O Requerente foi condenado à pena de {TEMPO_DE_PENA} anos, em razão da prática do delito previsto no artigo {ARTIGO_DO_CRIME_2} do Código Penal.
Do Indulto Presidencial
- Em {DATA_PUBLICACAO_DECRETO}, o Diário Oficial da União publicou o Decreto nº {NUMERO_DO_DECRETO}, o qual o Exmo. Sr. Presidente da República, como assim o faz anualmente, concede o indulto aos presos cujo período de detenção não ultrapassar {TEMPO_DETENCAO_MAXIMO} anos, conforme se verifica da cópia do referido Decreto em anexo.
Do Cumprimento dos Requisitos
- Tendo cumprido {TEMPO_DE_DETENCAO} anos de detenção, portanto, mais da metade de sua pena, é de se verificar que o Decreto nº {NUMERO_DO_DECRETO_2} possui alcance sobre o Requerente.
Dos Pedidos
Pelo exposto, REQUER:
Seja declarada extinta a pena imputada ao Requerente, com base no Decreto presidencial supra mencionado e nos termos do artigo 107 do Código Penal c/c artigo 193 da Lei 7.210/84.
Para instrução do presente pedido, a juntada dos atestados de antecedentes criminais, do tempo de cumprimento da sanção penal e relatórios de conduta na prisão.
Termos em que, Pede deferimento.
Encerramento
{LOCAL}, {DATA_POR_EXTENSO}.
{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}