Petição de Cumprimento de Sentença contra o INSS

# Pedido de Cumprimento de Sentença (Atraso na Implantação de Benefício) _Pedido de Cumprimento de Sentença movido por {NOME_PARTE_AUTORA} contra o INSS, visando a execução de valores devidos decorrentes de atraso na implantação de benefício previdenciário, conforme determinação judicial transitada em julgado. O requerimento principal é a intimação da autarquia para impugnar o cumprimento, conforme o art. 534 e seguintes do CPC._ ## Endereçamento e Referência EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA {NUMERO_VARA} VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO Ref.: Atraso na implantação de benefício previdenciário Processo nº. {NUMERO_DO_PROCESSO} ## Qualificação do Exequente **{NOME_PARTE_AUTORA}**, {ESTADO_CIVIL}, {APOSENTADO_OU_NAO}, inscrita no CPF(MF) sob o nº {CPF}, residente e domiciliada nesta Capital, na Rua {ENDERECO}, nº. {NUMERO_ENDERECO} – CEP nº. {CEP}, com endereço eletrônico {EMAIL}, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento de procuração procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na {ENDERECO_ADVOGADO}, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no **artigo 534 e seguintes, da Legislação Adjetiva Civil**, apresentar o presente ## Título do Processo ## **PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA** **contra** **INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,** já qualificada nos autos, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. ## I – Quadro Fático ### I – QUADRO FÁTICO Depreende-se da sentença meritória, que demora às fls. {ID_LOCALIZACAO_SENTENCA}, provinda da respectiva ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, supracitada, a procedência do pedido para implantação do benefício previdenciário em espécie. Naquela ocasião, como se percebe, impuseram-se que a Executada implantasse o benefício no prazo de {PRAZO_DIAS_IMPLANTACAO} dias, sob pena de incorrer no pagamento de multa diária (*astreintes*) no valor de {VALOR_MULTA_DIARIA}. A decisão fora confirmada pelo Tribunal Regional Federal (fl. {ID_LOCALIZACAO_DECISAO_TRF}). Transitara em julgado em {DATA_TRANSITO_JULGADO}, segundo certidão que demora à fl. {ID_LOCALIZACAO_CERTIDAO_TRANSITO}. Para isso, fora expedido o respectivo ofício na data de {DATA_EXPEDICAO_OFICIO} (fl. {ID_LOCALIZACAO_EXPEDICAO_OFICIO}). Esse, ademais, fora recepcionado pela Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais (EAD) no dia {DATA_RECEBIMENTO_EAD} daquele mesmo ano (fl. {ID_LOCALIZACAO_RECEBIMENTO_EAD}). Não obstante isso, nota-se que o *decisum* somente foi atendido em {DATA_ATENDIMENTO_DECISAO}. Assim, a implantação do benefício somente se deu após transcorridos {DIAS_DECORRIDOS_IMPLANTACAO} dias, levando-se em conta o lapso temporal prévio concedido por este juízo (fl. {ID_LOCALIZACAO_IMPLANTACAO_BENEFICIO}). O débito, corrigido monetariamente, deu ensejo ao montante de **{VALOR_DEBITO}** (.x.x.x), cuja memória do cálculo abaixo evidenciada (CPC, 524): | Início | Principal | Juros | Correção | Total | | :--- | :--- | :--- | :--- | :--- | | MARÇO/00 | | | | | | ABRIL/00 | | | | | | MAIO/00 | | | | | | JUNHO/00 | | | | | | JULHO/00 | | | | | | AGOSTO/00 | | | | | | SETEMBRO/00 | | | | | | OUTUBRO/00 | | | | | | | | | TOTAL = | | Outrossim, em obediência aos ditames do art. 524, e seus incisos, do CPC, a Exequente destaca que: * (a) adotou-se a [...] com índice pelo INPC; * (b) [...] de 1% (ao mês), não capitalizados (simples); * (c) termo inicial da correção monetária contado do vencimento de cada [...]. Termo final, na data do ajuizamento desta demanda; * (d) não há capitalização de juros; * (e) não há descontos obrigatórios. ## II - Dos Pedidos e Requerimentos ### II - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Pelo que fora exposto, a credora, ora Exequente, requer que Vossa Excelência tome as seguintes providências: 1. Requer, mais, a intimação da Autarquia, aqui Executada, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, 535, *caput*), apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de incorrer nas previsões contidas no § 3º, do art. 535, do Código de Processo Civil. ## Fecho e Assinatura Respeitosamente, pede deferimento. Cidade, {DATA_LOCAL} | | | :--- | | {NOME_ADVOGADO}
Advogado – OAB/PP {NUMERO_OAB} |