PetiçõesVara da ComarcaParte Requerente

Pedido de Arbitramento de Fiança Criminal

Petição de pedido de fiança

Criado

27 de abril de 2025

Atualizado

27 de abril de 2025

Jurisdição

br

**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA {NOME_VARA} DA COMARCA DE {NOME_COMARCA}**

{NOME_PARTE_REQUERENTE}, já qualificado nos autos da ação penal (Proc. n.º {NUMERO_DO_PROCESSO}), que lhe move a Justiça Pública, vêm, à presença de V. Exa., requerer seja arbitrada FIANÇA em seu favor, em vista das seguintes razões:

**1 – FATOS E DIREITOS**

O requerente fora processado e condenado como incurso nas sanções do art. {NUMERO_ARTIGO_CP} do Código Penal, conforme se constata dos autos.

Sem adentrar no presente momento no meritum causae, esclarece o mesmo que irá oferecer (ou já ofereceu) recurso de apelação contra tal decisum, de modo a procurar junto à Egrégia {NUMERO_INSTANCIA}ª instância, a reforma da mencionada sentença exarada por V. Exa.

A infração para a qual o requerente viu-se processado e condenado é suscetível de fiança, na forma dos arts. 323 e 324 do Código de Processo Penal, inexistindo qualquer óbice ao deferimento do presente pedido, sendo que o requerente é primário e possui bons antecedentes.

A vista do ora exposto, pede o requerente se digne V. Exa., conceder-lhe os benefícios da fiança criminal, para que possa o mesmo aguardar em liberdade, o julgamento de seu recurso.

Termos em que,

Pede Deferimento.

{CIDADE}, {DIA}, {MES}, {ANO}

{NOME_ADVOGADO}

OAB Nº {NUMERO_OAB}

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