Pedido de Arbitramento de Fiança

Petição com pedido de arbitramento de fiança para réu preso em flagrante, primário, acusado de infração ao art. 155 do Código Penal, invocando os artigos 323 e 324 do CPP.

Qualificação e Endereçamento

{NOME_COMPLETO_PARTE_REQUERENTE}, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº {CPF_PARTE_REQUERENTE}, com Documento de Identidade de n° {RG_PARTE_REQUERENTE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_PARTE_REQUERENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_REQUERENTE}, bairro {BAIRRO_PARTE_REQUERENTE}, CEP: {CEP_PARTE_REQUERENTE}, {CIDADE_UF_PARTE_REQUERENTE}, por seu procurador infra assinado – com endereço na Rua {ENDERECO_PROCURADOR}, nº {NUMERO_ENDERECO_PROCURADOR}, bairro {BAIRRO_PROCURADOR}, CEP: {CEP_PROCURADOR}, {CIDADE_UF_PROCURADOR}, com o devido respeito comparece perante Vossa Excelência para requerer o seguinte:

Dos Fatos

O requerente encontra-se preso na Casa de Prisão Provisória DESTA {CIDADE_UF_PRISAO}, à disposição deste ilustrado juízo, desde o dia {DATA_PRISAO}, em razão de ter sido preso em flagrante e indiciado em inquérito policial por suposta infração ao art. 155, caput, do Código Penal.

Do Direito

Trata-se de primário, conforme se vê pela inclusa Certidão do Cartório Distribuidor.

Inocorrendo, pois, em desfavor do requerente os impedimentos da reincidência prevista no inciso III, do artigo 323, do Código de Processo Penal – e inoperando também, em seu desfavor, as hipóteses previstas nos incisos II a V, do artigo 323 – bem como as dos incisos I a IV do artigo 324, todos do Código do Processo Penal,

Dos Pedidos

Requer, nos termos do artigo 323, I, do Código de Processo Penal, o arbitramento de fiança, por ser afiançável o crime que lhe é imputado, a fim de, em liberdade, defender-se da imputação que lhe é feita.

Fechamento

Termos em que,

Pede Deferimento.

{CIDADE}, {DIA} de {MES} de {ANO}.

ADVOGADO OAB Nº {NUMERO_OAB}