# Ordem de Habeas Corpus Preventivo
_Template de petição de Ordem de Habeas Corpus preventivo, impetrado por advogado em favor de um paciente que se encontra na iminência de ser preso por autoridade policial, alegando coação ilegal baseada na posse de um veículo adquirido por rifa, configurando ameaça de prisão injusta sem nota de culpa._
## Endereçamento
**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}**
## Qualificação e Fundamentação
**{NOME_ADVOGADO}**, {NACIONALIDADE}, advogado (a), inscrito (a) na OAB/UF sob o nº {NUMERO_OAB}, com escritório na Rua {ENDERECO_ADVOGADO}, NA CIDADE/UF, vem perante VOSSA EXCELÊNCIA, na forma da lei, com fundamento no art. 5°, LXVIII da Constituição de 1988 e demais fundamentos legais, impetrar
**ORDEM DE “HABEAS CORPUS”**
em favor de
**{NOME_PACIENTE}**, {NACIONALIDADE}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, portador do CPF/MF nº {CPF_PACIENTE}, com Documento de Identidade de n° {RG_PACIENTE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_PACIENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PACIENTE}, bairro {BAIRRO_PACIENTE}, CEP: {CEP_PACIENTE}, CIDADE/UF,
em face do delegado de Polícia da {NUMERO_DELEGACIA} Delegacia de Policia, pois se acha na iminência de ser preso por ordem da autoridade policial, pelos motivos seguintes:
## Dos Fatos
## 1. Dos Fatos
O paciente adquiriu um veículo marca {MARCA_VEICULO}, cor {COR_VEICULO}, modelo {MODELO_VEICULO}, ano {ANO_VEICULO}, placa {PLACA_VEICULO}, em rifa ocorrida por ocasião dos festejos juninos da Associação de Bairro do Engenho Novo, conforme documento incluso.
Estacionado na Rua {ENDERECO_ESTACIONAMENTO}, nº {NUMERO_ENDERECO_ESTACIONAMENTO}, bairro {BAIRRO_ESTACIONAMENTO}, CEP: {CEP_ESTACIONAMENTO}, CIDADE/UF, foi o paciente abordado por uma senhora com nome de {NOME_TERCEIRO}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, portador do CPF/MF nº {CPF_TERCEIRO}, com Documento de Identidade de n° {RG_TERCEIRO}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_TERCEIRO}, nº {NUMERO_ENDERECO_TERCEIRO}, bairro {BAIRRO_TERCEIRO}, CEP: {CEP_TERCEIRO}, CIDADE/UF, que disse de sua propriedade o veículo do paciente, afirmando, ainda, ter sido vítima de furto, conforme BO prestado na {NUMERO_DELEGACIA_BO} Delegacia de Polícia.
A autoridade coatora ordenou a prisão do paciente, só não alcançando seu desiderato injusto em razão de não estar o paciente no seu estabelecimento comercial, quando ali chegaram os policiais com a notícia de coação.
Estando preso há mais de {DIAS_PRESO} ({DIAS_PRESO_POR_EXTENSO}) dias, sem que lhe tenha sido fornecida nota de culpa, demonstrada está a coação exercida pelo Delegado de Polícia da {NUMERO_DELEGACIA_COATORA} Delegacia de Polícia.
## Do Direito e Pedido Liminar (Implícito)
Espera, assim, o impetrante que pedidos as informações e observadas as formalidades legais, haja por bem Vossa Excelência de mandar expedir a ordem impetrada, expedido o salvo-conduto que livre o paciente da injusta ameaça, promovendo a costumeira JUSTIÇA.
## Dos Pedidos e Encerramento
Termos em que,
Pede Deferimento.
{CIDADE}, {DIA} de {MES} de {ANO}.
_________________________________________
**{NOME_ADVOGADO}**
OAB Nº {NUMERO_OAB}
#### Informações Adicionais (Removidas do Modelo Legal)
***Observação: As notas abaixo sobre o Pacote Anticrime não fazem parte do corpo da petição e foram removidas do modelo final, permanecendo apenas como anotações informativas do conteúdo original.***
_– LEGÍTIMA DEFESA_
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
_– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA_
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.
_– NÃO PERSECUÇÃO PENAL_
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.
_– JUIZ DE GARANTIAS_
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.
_– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS_
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;