# Ordem de Habeas Corpus com Pedido de Trancamento de Ação Penal
_Habeas Corpus impetrado contra constrangimento ilegal de juiz criminal, pleiteando o trancamento de processo penal por suposta apropriação indébita de bens comodatados, sob o argumento de que a questão é eminentemente cível, conforme previsão contratual._
## Endereçamento
**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}**
## Qualificação e Cabimento
O advogado que esta subscreve, {NOME_ADVOGADO}, devidamente inscrito na OAB sob n.º {NUMERO_OAB}, com escritório nesta comarca na Rua {ENDERECO_ADVOGADO}, nº {NUMERO_ENDERECO_ADVOGADO}, Bairro {BAIRRO_ADVOGADO}, CEP {CEP_ADVOGADO}, vem, com o devido acato, impetrar perante esse EGRÉGIO TRIBUNAL, a presente ordem de
**HABEAS CORPUS**
em favor do Paciente **{NOME_PACIENTE}**, brasileiro, gráfico, casado, portador da cédula de identidade RG nº {RG_PACIENTE}, inscrito no CPF/MF sob o nº {CPF_PACIENTE}, residente e domiciliado nesta comarca na Av. {ENDERECO_PACIENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PACIENTE}, Bairro {BAIRRO_PACIENTE}, CEP {CEP_PACIENTE},
diante do evidente e manifesto CONSTRANGIMENTO ILEGAL que está sofrendo por parte do honrado e digno JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA_CRIMINAL} ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA_CRIMINAL}, conforme passa a aduzir:
## Dos Fatos e do Constrangimento Ilegal
O Paciente está sendo processado perante a {NUMERO_DA_VARA_CRIMINAL} ª Vara Criminal de {NOME_DA_COMARCA_CRIMINAL}, Proc. nº {NUMERO_DO_PROCESSO}, por suposta infração ao disposto no “caput” do artigo 168 do Código Penal, por entender a ilustre Promotoria de Justiça ter o mesmo se apropriado, ilicitamente, de objetos que lhe foram entregues pela empresa {NOME_EMPRESA_OBJETOS}, com base em **CONTRATO DE COMODATO** (doc.{NUMERO_DOCUMENTO_CONTRATO}), tendo a digna Autoridade Coatora recebido a Denúncia.
## Do Direito – Ausência de Justa Causa
Acontece que, o Paciente, na qualidade de gerente da empresa {NOME_EMPRESA_GERENTE} (doc.{NUMERO_DOCUMENTO_GERENTE}), firmou um CONTRATO DE COMODATO com a empresa {NOME_EMPRESA_COMODATO}, tendo por objetivo o empréstimo de {OBJETO_COMODATO}, para o fim de {FINALIDADE_COMODATO}.
Pelas cláusulas {CLAUSULA_CONTRATO_1}ª e {CLAUSULA_CONTRATO_2}ª do mencionado contrato, ficou estabelecido que, CASO NÃO FOSSEM DEVOLVIDOS OS OBJETOS, NO PRAZO DE 180 DIAS, SERIAM ELES FATURADOS AO PREÇO E CONDIÇÕES DO DIA, CABENDO À VIA EXECUTIVA PARA A COBRANÇA DO PREÇO ESTIPULADO PARA {ESPECIFICACAO_COBRANCA} EM CASO DE AVARIAS, PERDAS OU EXTRAVIOS, A COMODATÁRIA RESSARCIRÁ INTEGRALMENTE A COMODANTE PELO VALOR TOTAL, NA OCASIÃO EM QUE SE CONSTATAR A PERDA OU DANOS.
Isso deveria ocorrer após 180 dias da data de {DATA_CONTRATO} de {MES_CONTRATO} de 20{ANO_CONTRATO}, ocasião em que foi convencionado o mencionado contrato.
Pela cláusula {CLAUSULA_CONTRATO_3}ª, do contrato em testilha, tinha a Comodatária ciência de que os objetos dados em comodato eram manipulados, também, por terceiros.
Como observado, o contrato previa **MEIOS CÍVEIS PRÓPRIOS E ESPECÍFICOS** para impor à Comodante o ressarcimento dos eventuais prejuízos sofridos pela Comodatária. Mesmo diante da expressa previsão contratual, preferiu a Comodatária adentrar no campo penal, com o intuito de pressionar o paciente a solucionar o problema, já que o processo penal é por todos receado (docs. ).
À luz do expendido, está devidamente comprovada a **INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA** para o procedimento penal, uma vez que a espécie trata de matéria dirimível no âmbito civil.
## Dos Pedidos
Desse forma, espera o Impetrante haja por bem esse Egrégio Tribunal decretar o **TRANCAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL**, movido contra o Paciente, como é de Direito e de Justiça.
Assim atuando, estará esse Egrégio Tribunal prestando ao Direito e à Justiça, o seu mais lídimo tributo.
## Fecho
Termos que,
Pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA}.
________________________________________
**{NOME_ADVOGADO}**
OAB/{UF_OAB} nº {NUMERO_OAB}