PetiçõesNão especificado no documentoAgravante/Recorrente

Modelo de AGRAVO DE INSTRUMENTO Purgação da Mora Parcelas

Recurso

Criado

27 de abril de 2025

Atualizado

27 de abril de 2025

Jurisdição

br

## Características deste modelo de petição\n\n**Área do Direito:** Bancária\n\n**Tipo de Petição:** Recurso\n\n**Número de páginas:** 15\n\n**Autor da petição:** {NOME_AUTOR_PETICAO}\n\nHistórico de atualizações\n\n- 27/10/2012 - ___\n\n**R$ {VALOR_ORIGINAL_1} em até 12x**\n\n**no Cartão de Crédito** ou\n\n**\*R$ {VALOR_COM_DESCONTO}**(10% de desconto)\n\n**com o**\n\nPIX\n\nDownload automático e imediato\n\n\nSinopse\n\nTrata-se de **MODELO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO**, com pedido de efeito suspensivo ativo, em face de **indeferimento de pedido de purgação da mora em ação de busca e apreensão de veículo.**\n\nNa hipótese, o propósito do Agravante era purgar a mora por meio do depósito das parcelas vencidas, acrescidas do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.\n\nSegundo o que fora delimitado na decisão agravada, o pleito de purgação da mora não deveria prosperar visto que, segundo os ditames do **art. 3** **º, § 2º, da Lei de Alienação Fiduciária**, a purgação da mora, nestas hipóteses, compreenderia a quitação das parcelas vencidas e vincendas.\n\nEm tópicos próprios o Recorrente evidenciou que decisão interlocutória atacada merecia reparos.\n\nDestacou-se que, em verdade, a expressão _integralidade da dívida_, disposta no texto da lei mencionada, referia-se tão só ao pagamento das parcelas em atraso até o momento do depósito judicial, não reclamando, por este norte, o somatório das parcelas vencidas e vincendas.\n\nNão bastasse isto, outros diplomas legais, citados no recurso, delimitam que o instituto da purgação da mora tem como âmago justamente evitar a quebra do contrato e cumprir a função social deste.( **CC, art 401, inc. I  c/c  art. 54,** **§** **2** **º** **, do CDC**).\n\nNeste aspecto específico, foram insertas várias notas de jurisprudência enfocando os fundamentos lançados no recurso.\n\nPediu-se, mais, sob a égide da Legislação Adjetiva Civil, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. ( **CPC, art 527, inc. III c/c art. 558**)\n\nDemonstrou-se, neste tópico, que o Recorrente havia demonstrado os requisitos da fundamentação relevante, bem como o risco de grave lesão e de difícil reparação.\n\nOutras informações importantes\n\n**R$ {VALOR_ORIGINAL_2} em até 12x**\n\n**no Cartão de Crédito** ou\n\n**\*R$ {VALOR_COM_DESCONTO_2}**(10% de desconto)\n\n**com o**\n\nPIX\n\nAvaliações\n\n> Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar!\n\n_Faça login para comentar_\n\nEmail *\n\nSenha *\n\n\n\nPergunta de matemática \*1 + 2 =\n\nResolva este problema matemático simples e insira o resultado. Por exemplo, para 1+3, insira 4.\n\n### Petições relacionadas\n\n- \n\n- \n\n- \n\n- \n\n- \n\n- \n\n- \n\n- \n\n- \n\n-

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