Memorial em Habeas Corpus com Pedido de Progressão de Regime
Memorial a ser apresentado em Habeas Corpus perante Ministro Relator do STJ, impugnando o parecer do MPF e argumentando que o crime praticado não se enquadra como hediondo por ausência de lesão grave ou morte, com base na jurisprudência dominante, pleiteando a concessão da ordem para progressão de regime.
Endereçamento e Qualificação
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) MINISTRO(A) {NOME_MINISTRO_RELATOR}
RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº {NUMERO_DO_HABEAS_CORPUS} (Reg. {NUMERO_DO_REGISTRO})
Preâmbulo
{NOME_PARTE_IMPETRANTE} (PRESO), já qualificado nos autos do processo em referência, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
MEMORIAL
Tendo em vista o D. Parecer do Ministério Público, às fls. {NUMERO_DAS_FLS_PARECER_MP}, pelos fatos e fundamentos seguintes, e requer sejam levadas em consideração as questões adiante colocadas.
Dos Fatos e do Objeto do Habeas Corpus
O impetrante ataca decisão do Tribunal de Justiça {NOME_DO_TRIBUNAL_JUSTICA} que, no julgamento da apelação, confirmou sentença de Primeira Instância, que o condenou a uma pena de {TEMPO_DE_RECLUSAO} anos de reclusão, a ser cumprida em regime integralmente fechado, pela alegada prática dos crimes dos artigos {NUMERO_ARTIGO_CRIMES_CP} e {NUMERO_ARTIGO_CRIMES_CP_2}, cumulados com os artigos {NUMERO_ARTIGO_CP_CONCURSO_MATERIAL} e {NUMERO_ARTIGO_CP_CONCURSO_MATERIAL_2}, todos do Código Penal.
Do Direito Aplicável à Hediondez e Regime Prisional
O impetrante, que está cumprindo pena em regime integralmente fechado, defende que a conduta que lhe foi imputada não caracteriza crime hediondo, uma vez que não resultou lesão corporal de natureza grave ou morte. Dessa forma, não se pode aplicar a regra do regime integralmente fechado, previsto no artigo 1º, incisos V e VI, da Lei nº 8.072/90.
Da Impugnação ao Parecer Ministerial e do Mérito da Impetração
O presente processo já veio por declinação de competência do Tribunal de Justiça {NOME_DO_TRIBUNAL_JUSTICA_2}, e chegando a esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público Federal emitiu parecer apenas alegando que já foi julgado o habeas corpus nº {NUMERO_DO_HABEAS_CORPUS_2}, do impetrante, e com o idêntico conteúdo, pelo que o presente não deve ser conhecido.
No entanto, com o devido respeito, é importante observar que naquele habeas corpus, cuja cópia de inteiro teor da decisão segue em anexo, o Superior Tribunal de Justiça não adentrou no cerne da questão, limitando-se a decidir que o habeas corpus não poderia substituir a revisão criminal.
Também com o máximo respeito, deve ser observado que o direito constitucional à liberdade, do impetrante, está sendo visualizado em segundo plano. A questão é que não pode o Judiciário deixar perecer esse direito sob a simples alegação de que está havendo repetição de processo, que, sequer, adentrou realmente na matéria de fundo. Em respeito à ampla defesa, que também é princípio constitucional, esse Superior Tribunal de Justiça deve ponderar que, com certeza, a conduta imputada ao impetrante não possui resultado de lesão corporal grave. Não há prova nos autos de que isso tenha ocorrido, e não pode ele (o impetrante) ficar preso ilegalmente, sem que qualquer amparo do Poder Judiciário.
Da Jurisprudência do STJ em Casos Análogos
Aliás, em diversas ocasiões dessa mesma natureza, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela concessão da ordem de habeas corpus, inclusive decidindo-se pela fixação do regime semi-aberto. Pode-se citar os exemplos abaixo:
“Processual Penal. Habeas-Corpus originário. Ataque a acórdão proferido em sede de apelação.
……………………………………………………………
– O Supremo Tribunal Federal, analisando a controvérsia instaurada sobre o alcance da Lei nº 8.072/90, proclamou o entendimento de que o atentado violento ao pudor somente é classificado como crime hediondo se do fato resultar lesão corporal de natureza grave ou morte (HC nº 78.305-MG ? Ministro Neri da Silveira).
– Habeas corpus parcialmente concedido”.
Decisão: …conceder parcialmente a ordem para, modificando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença de 1º Grau que fixou o regime semi-aberto…
(HC 12468/MT ? DJ: 19.02.2001 ? Pg. 00247 ? Relator Ministro Vicente Leal ? Sexta Turma)
“Ementa: PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CARÁTER HEDIONDO. REGIME PRISIONAL.
Na hipótese de violência ficta, em atentado violento ao pudor, a Lei 8072/90, arts. 9º e 2º, § 1º só têm incidência quando do fato resultar lesão grave ou morte.
“Habeas Corpus” conhecido; pedido deferido, para que o Tribunal local reexamine a pena, afastada a incidência da Lei 8072/90, art. 2º, § 1º.
Decisão: …deferir o pedido, determido que o Tribunal local reexamine a reprimenda imposta, afastando, desde logo, a incidência da Lei 8.072/90, art. 2º, par. 1º…
(HC 12442/SP ? DJ: 18/12/2000 – PG:00220 ? Relator Ministro Edson Vidigal ? Quinta Turma)
Dos Pedidos
Ante o exposto, na mesma linha dos precedentes citados, requer o impetrante que seja concedida a ordem para garantir a progressão de regime, como já ocorreu em relação a inúmeros casos com iguais circunstâncias.
Assim estará essa Colenda Corte fazendo a Justiça, como lhe é de costume.
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.
{LOCAL}, {DATA_DECISAO}.
{NOME_ADVOGADO}