# Mandado de Segurança Contra Ato Judicial com Pedido Liminar
_Modelo de Mandado de Segurança contra ato judicial constritivo (bloqueio de valores em conta-poupança inferior a 40 salários mínimos), impetrado perante a Turma Recursal Cível, com pedido expresso de medida liminar, fundamentado no art. 5º, LXIX da CF e Lei nº 12.016/09._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL CÍVEL DO ESTADO
LIVRE DISTRIBUIÇÃO
## Qualificação das Partes
Impetrante: {NOME_PARTE_IMPETRANTE}
Litisconsorte passivo: {NOME_PARTE_LITISCONSORTE}
Impetrado: {NOME_PARTE_IMPETRADO}
## Introdução e Fundamentação Legal
[ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE DE MEDIDA LIMINAR ]
**{NOME_AUTOR_PETICAO}**, casado, comerciário, residente e domiciliado na Rua X, nº 0000 – Cidade ({UF_CIDADE}) – CEP nº. 55666-77, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.555.666-77, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, *caput*, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência para, com fulcro no art. 5º, inc. LXIX da Carta Política e Lei nº. 12.016/09, impetrar o presente
**MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR**
em face de decisão judicial constritiva emanada do MM. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA {NOME_DA_CIDADE}, integrante deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado (LMS, art. 6º, *caput*), ora figurando como Autoridade Coatora (Lei nº 12.016/09, art. 6º, § 3º), cujo ato vergastado fora proferido nos autos do Proc. nº. {NUMERO_DO_PROCESSO}, no qual se apresentam como partes {NOME_PARTE_IMPETRANTE} e {NOME_PARTE_CONTRARIA}, como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineadas.
### I – Da Tempestividade
### I – TEMPESTIVIDADE
Consiste o ato judicial combatido em decisão proferida nos autos do proc. {NUMERO_DO_PROCESSO_2}. Tal *decisum* fora proferido em {DATA_DA_DECISAO}, onde, naquela ocasião, a Autoridade, ora tida como coatora, proferiu a decisão de bloqueio de ativos financeiros do Impetrante, aqui guerreada (doc. 01).
Dessa sorte, para efeitos de contagem do início de prazo para impetração deste Remédio Heroico, esse fora o único e primeiro ato coator.
Nesse diapasão, este *writ* há de ser tido por tempestivo, maiormente quando o Impetrante fora intimado da decisão guerreada em {DATA_INTIMACAO}, ou seja, impetrado dentro do prazo decadencial.
> Art. 23 – O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
### II – Síntese dos Fatos – Ato Coator
### II – SÍNTESE DOS FATOS – ATO COATOR
A hipótese em estudo se origina de ação de execução de título extrajudicial, a qual ajuizada contra o Impetrante, cuja peça exordial ora carreamos (doc. 01).
O então Executado, aqui Impetrante, fora citado no dia {DATA_CITACAO} (doc. 02). Todavia, quedou-se inerte quanto a pagamento da dívida exequenda. Diante disso, houvera determinação de constrição de valores em ativos financeiros desse (doc. 03), via Bacen-Jud. Por conta disso, ocorrera o bloqueio da conta-poupança nº {NUMERO_CONTA_POUPANCA}, do Banco Zeta S/A, na importância de R$ {VALOR_BLOQUEADO}. (doc. 04)
Tais valores constritos são originários de aplicação em poupança do Impetrante, cujo valor constrito não supera a quantia equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, o que se comprova pelos documentos ora colacionados (docs. 05/05).
Há flagrante ilegalidade no ato em vertente, razão qual oferta-se o presente *writ of mandamus*.
### III – Do Mérito: Da Decisão Guerreada (Bloqueio ‘On Line’)
### III – QUANTO À DECISÃO GUERREADA (BLOQUEIO ‘ON LINE’)
**CONSTRIÇÃO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA POUPANÇA. ATO NULO.**
Constata-se que a constrição recaiu em quantia depositada em conta-poupança, cujo montante, como se observa, não supera 40 (quarenta) salários mínimos. Tal condução processual violou direito líquido e certo do Impetrante.
Com efeito, o artigo 833, X, do Código de Processo Civil qualifica como absolutamente impenhoráveis os depósitos em caderneta de poupança, quando não ultrapassem o equivalente ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos.
A ordem jurídico-positiva, nesse azo, privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos.
> Art. 833 - São impenhoráveis:
>
> (...)
>
> X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
Acrescente-se, por derradeiro, notas de jurisprudência que enfrentam o âmago do tema em liça:
**.. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.**
O regramento acerca da nulidade dos atos processuais se funda na premissa segundo a qual não há nulidade sem prejuízo, como se extrai do art. 249, §1º, do CPC/1973 (art. 282, §1º, do CPC/2015). Caso em que o corréu OSWALDO CESAR, ora agravante, estava plenamente ciente da decisão judicial que deferiu seu pedido de vista aos autos e reconheceu o comparecimento espontâneo no mesmo despacho, nos termos do art. 214, §1º, CPC/1973. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para pagamento, nos termos do art. 475-J do CPC/1973, sendo suficiente a intimação do na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, CPC/2015). RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. AÇÃO MONITÓRIA. INCIDENTE DE FALSIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Protocolo efetuado após o decurso do prazo de 10 dias, contados da intimação da juntada dos documentos aos autos. Artigo 390, CPC/1973. Preclusão temporal. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES REFERENTES AOS PROVENTOS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. Impenhorabilidade das quantias depositadas até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Proteção de aplicação junto à instituição financeira até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ainda que não depositados em caderneta de poupança, somente. Possibilidade de penhora dos valores acima deste limite. Precedentes do STJ. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. (TJSP; AI 2190410-88.2017.8.26.0000; Ac. 11113197; Poá; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 23/01/2018; DJESP 30/01/2018; Pág. 2126)
**RECURSO. . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CONTAS POUPANÇA E CORRENTE.**1) Irresignação contra a respeitável decisão que manteve o bloqueio de contas bancárias de titularidade do executado. 2) Arguição de nulidade processual por ausência de intimação das decisões lançadas. Inexistência de vício processual, eis que a ausência de intimação decorreu da inércia da parte agravante em juntar aos autos procuração de seu defensor. 3) Contas bancárias que possuem natureza de poupança até o limite de 40 (quarenta salários mínimos), denotando-se o caráter absolutamente impenhorável, diante do caráter alimentar dos valores depositados, observada, no mais, a condição econômica do devedor. Exegese do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Precedentes. Decisão parcialmente reformada. Recurso de agravo provido em parte para determinar o desbloqueio do valor penhorado nas contas bancárias do agravante. (TJSP; AI 2158948-16.2017.8.26.0000; Ac. 11083514; Santo André; Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcondes D’Angelo; Julg. 14/12/2017; DJESP 26/01/2018; Pág. 3896)
**JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA DE SÓCIOS RETIRANTES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO DA PARTE EXEQUENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO. MARCO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. 2 ANOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.**I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão *a quo* que, nos autos do processo {NUMERO_DO_PROCESSO}, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por {NOME_PARTE_RECORRIDA_1}, {NOME_PARTE_RECORRIDA_2} e {NOME_PARTE_RECORRIDA_3} para, os excluir do polo passivo da demanda, ao argumento de que na época da constituição da obrigação de pagar já não eram mais sócios da sociedade empresária há mais de 2 anos. Em suas razões a agravante argumenta a impossibilidade de exclusão da parte agravada, haja vista a constituição do crédito buscado foi perfectibilizada ainda quando a parte adversa era sócia da sociedade (ou seja, na data do ilícito perpetrado). II. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante pedido formulado de concessão da gratuidade de justiça (ID {ID_DOCUMENTO_1}). Liminar deferida (ID {ID_DOCUMENTO_2}). As contrarrazões não foram apresentadas (ID {ID_DOCUMENTO_3}). III. Inicialmente rejeita-se a alegação de nulidade da decisão que ordenou a juntada da impugnação da parte {NOME_PARTE_RECORRIDA_3}, erroneamente anexada em autos diversos, pois os Juizados Especiais são regidos pela informalidade e a correção de ofício da juntada da defesa não traz nenhum prejuízo concreto para a parte agravante. lV. Lado outro, o artigo 300 do CPC/2015 impõe a existência da chamada probabilidade do direito para concessão do efeito suspensivo requerido. Com base na cognição sumária que o caso permite nesse momento, tal requisito resta demonstrado. V. Diversamente do alegado pela parte agravante, a consolidação de seu direito só ocorreu com o trânsito em julgado da sentença que condenou a sociedade empresária à reparação pelos danos sofridos. Antes desta data não havia, *in re ipsa*, o dever de reparação. Portanto, mantém-se a data de {DATA_REFERENCIA_1} como o termo para averiguação da responsabilidade nos termos do artigo 1.032 do Código Civil. VI. Em relação aos sócios {NOME_PARTE_RECORRIDA_1} e {NOME_PARTE_RECORRIDA_2} correta a decisão que os excluiu do polo passivo da demanda, haja vista comprovação da averbação da alteração do quadro societário em {DATA_REFERENCIA_2}, ou seja há mais de 2 anos da constituição do crédito da parte agravante. VII. Tal sorte não assiste a parte agravada, {NOME_PARTE_RECORRIDA_3}, considerando que a alteração da saída societária ocorreu somente em {DATA_REFERENCIA_3} (ID {ID_DOCUMENTO_4}, p.4), sendo abarcada então pelo período de carência legal (2 anos; art. 1.032 do CC). VIII. Destaca-se que o limite da responsabilidade da parte agravada recorrida, deve ser pautado no valor das cotas sociais à época da constituição do crédito. IX. É pacífico em nosso Tribunal que: (...) 3. Em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, o apelante passou a figurar na ação de execução na qualidade de sócio, devendo seu patrimônio responder pelas dívidas da empresa. 4. Evidenciado que o sócio detém somente um por cento dos direitos da empresa, deve ser aplicado o artigo 1.052 do Código Civil, restringindo a responsabilidade do sócio apelante ao valor de sua quota parte, no caso de desconsideração da personalidade jurídica. (Acórdão n.636300, 20070111218832APC, Relator: CRUZ Macedo, Revisor: Ferdo HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/11/2012, Publicado no DJE: 28/11/2012. Pág. : 101). X. Assim, merece reforma a exclusão para parte agravada IRISTELMA MORAIS DOS Santos CUSTODIO. XI. Contudo, ocorre que o art. 833, inc. X, do CPC disciplina a impenhorabilidade absoluta de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Assim, é inviável a manutenção do bloqueio e penhora de valor compreendido neste limite depositado em conta poupança da parte supramencionada. XII. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte para confirmar os efeitos da liminar anteriormente concedida, tão somente, para suspender a exclusão da parte agravada, IRISTELMA MORAIS DOS Santos CUSTODIO, até o julgamento final da lide. Sem custas e honorários. XIII. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDF; Proc 0700.98.3.592017-8079000; Ac. 106.7438; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz Almir Andrade de Freitas; Julg. 13/12/2017; DJDFTE 20/12/2017)
### IV – Indicação do Litisconsorte Passivo Necessário
### IV – DA NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO
A Impetrante entende por desnecessária a integração, na qualidade de litisconsórcio passivo, da parte interessada. Salvo melhor juízo, trata-se de litisconsorte, *in casu*, da qualidade jurídica facultativa.
## Dos Pedidos e Requerimentos
Em atenção aos ditames legais e processuais, requer:
1. A concessão da medida liminar *inaudita altera pars* para determinar o imediato desbloqueio da quantia de R$ {VALOR_BLOQUEADO} constrita na conta-poupança nº {NUMERO_CONTA_POUPANCA}, ante a patente violação ao art. 833, X, do CPC;
2. A notificação da Autoridade Coatora, para que, querendo, preste as informações no prazo legal, nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/09;
3. A intimação do representante legal da parte interessada ({NOME_PARTE_CONTRARIA}), para que tome ciência e, querendo, ingresse no feito (LMS, art. 7º, inc. II);
4. A oitiva do Douto Representante do Ministério Público, em razão da relevância da matéria, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09;
5. A concessão definitiva da segurança, tornando-a permanente, para confirmar a liminar pleiteada e anular o ato coator praticado pelo Juízo *a quo*;
6. A intimação do litisconsorte passivo, se assim for determinado por este Egrégio Colegiado.
Dá-se à causa o valor de R$ {VALOR_PAGAMENTO_DESCONTO} (para fins meramente fiscais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
{NOME_DA_CIDADE}, {DATA_CITACAO} ({DATA_REFERENCIA_3}).
{NOME_AUTOR_PETICAO}
OAB/{UF_OAB} {ID_DOCUMENTO_2}
## Jurisprudência Aplicada
**Jurisprudência Atualizada desta Petição:**
**MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PARTE DOS VALORES MANTIDA EM CONTA POUPANÇA.**
Presunção de impenhorabilidade absoluta. Precedente do STJ. Segurança concedida no ponto. Valores mantidos em investimento diverso da caderneta de poupança. Ausente nos autos a comprovação de que a quantia se refira a verba de natureza alimentar ou a reserva financeira. Não caracterizada a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, inciso X, do CPC. Decisão devidamente fundamentada e em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Segurança concedida em parte. (JECRS; MS {NUMERO_PROCESSO_JURISPRUDENCIA}; Porto Alegre; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Juíza {NOME_JUIZA}; Julg. {DATA_JULGAMENTO_JURISPRUDENCIA}; DJERS {DATA_PUBLICACAO_JURISPRUDENCIA})