# Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Revalidação de Diploma
_Mandado de Segurança com pedido de liminar contra ato omissivo de reitor de universidade que ultrapassou o prazo legal de 6 meses para revalidar diploma estrangeiro. Inclui pedidos de notificação, prazo para juntada de documentos e concessão de justiça gratuita._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA {NUMERO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_COMARCA}
## Qualificação e Fundamento Legal
{NOME_PARTE_AUTORA}, {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, RG nº {RG_PARTE_AUTORA}/SSP, CPF nº {CPF_PARTE_AUTORA}, Nascido em {DATA_NASCIMENTO_PARTE_AUTORA}, Filiação {FILIACAO_PAI_PARTE_AUTORA} e {FILIACAO_MAE_PARTE_AUTORA}, Residente na Rua: {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro: {BAIRRO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, na Cidade de {CIDADE_ENDERECO_PARTE_AUTORA}/{UF_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, CEP {CEP_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, por seu representante legal infra-assinado (doc. 1), que receberá as intimações na Rua: {ENDERECO_INTIMACAO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_INTIMACAO_PARTE_AUTORA}, Bairro: {BAIRRO_ENDERECO_INTIMACAO_PARTE_AUTORA}, na Cidade de {CIDADE_ENDERECO_INTIMACAO_PARTE_AUTORA}/{UF_ENDERECO_INTIMACAO_PARTE_AUTORA}, CEP {CEP_ENDERECO_INTIMACAO_PARTE_AUTORA}, e-mail {EMAIL_PARTE_AUTORA}, vem, perante Vossa Excelência, propor
## Do Objeto e Fundamento Legal
**MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR**
Com fulcro no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, arts. 1º e seguintes da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 318 do CPC/2015, e art. 8º da Resolução nº 01/02-CES/CNE, contra ato do Ilmo. Sr. Reitor da Universidade {NOME_UNIVERSIDADE_IMPETRADA}, a qual tem sede na Rua: {ENDERECO_UNIVERSIDADE_IMPETRADA}, nº {NUMERO_ENDERECO_UNIVERSIDADE_IMPETRADA}, Bairro: {BAIRRO_ENDERECO_UNIVERSIDADE_IMPETRADA}, na Cidade de {CIDADE_ENDERECO_UNIVERSIDADE_IMPETRADA}/{UF_ENDERECO_UNIVERSIDADE_IMPETRADA}, CEP {CEP_ENDERECO_UNIVERSIDADE_IMPETRADA}, pelas razões que passa a expor:
## Dos Fatos e Fundamentos
## 1. Dos Fatos e Fundamentos
O Impetrante é {TITULACAO_PARTE_AUTORA} formado pela {NOME_INSTITUICAO_ENSINO_PARTE_AUTORA} de {LOCAL_INSTITUICAO_ENSINO_PARTE_AUTORA} – {UF_INSTITUICAO_ENSINO}/{PAIS_INSTITUICAO_ENSINO}, concluindo sua graduação em {DATA_CONCLUSAO_GRADUACAO_PARTE_AUTORA}.
No dia {DATA_PROTOCOLO_PEDIDO}, o Impetrante protocolou, protocolo nº {NUMERO_PROTOCOLO_PEDIDO}, junto à Impetrada, pedido de revalidação de diploma de graduação emitido por instituição estrangeira. (docs. 2 a 7)
Ocorre que já se passaram {TEMPO_DECORRIDO_PROTOCOLO} da protocolização do pedido e a instituição não fornece nenhuma previsão de data para análise da revalidação do diploma, ferindo assim, totalmente o disposto no art. 8º da Resolução nº 01/02-CES/CNE, de 28.01.2002.
A legislação aplicável dispõe:
> _Art. 8º A universidade deve pronunciar-se sobre o pedido de revalidação no prazo máximo de 6 (seis) meses da data de recepção do mesmo, fazendo o devido registro ou devolvendo a solicitação ao interessado, com a justificativa cabível._
>
> _§ 1º Da decisão caberá recurso, no âmbito da universidade, no prazo estipulado em regimento._
>
> _§ 2º Esgotadas as possibilidades de acolhimento do pedido de revalidação pela universidade, caberá recurso à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação._
Por essas razões, entra o Impetrante com o presente Mandado de segurança, com fulcro no art. 1º da Lei nº 12.016/2009, para que possa ter seu direito líquido e certo de revalidação de diploma estrangeiro concretizado.
## Do Pedido Liminar
## 2. Do Pedido Liminar
Tendo em vista que o prazo legal de 6 (seis) meses para revalidação do diploma emitido por instituição estrangeira, previsto no art. 8º da Resolução nº 01/02-CES/CNE, de 28.01.2002, foi extrapolado pela Impetrada, o Impetrante entra com o presente mandado de segurança, visando a concessão da medida liminar, para que se determine a essa que analise o currículo do Impetrante o mais rápido possível.
## Dos Requerimentos
## 3. Dos Requerimentos
Diante do exposto, requer o conhecimento e apreciação da presente ação, concedendo-se a medida liminar pleiteada, determinando, assim, que a Impetrada analise o currículo de avaliação do diploma de {TIPO_DIPLOMA} certificado pela {INSTITUICAO_ENSINO_DIPLOMA} – {UF_INSTITUICAO_ENSINO}/{PAIS_INSTITUICAO_ENSINO}, e estipule multa diária de R$ {VALOR_MULTA_POR_DIA}, em favor do Impetrante, até o efetivo cumprimento da medida.
Requer, ainda:
1. Que a autoridade coatora seja notificada da presente ação;
2. Que se determine prazo de 10 (dez) dias para a juntada de documentos (cf. art. 7º da Lei nº 12.016/2009).
Pede a concessão da Assistência Judiciária Gratuita ao Impetrante, uma vez que o mesmo não possui renda para arcar com as custas do processo (cf. Art. 98 e ss. Do CPC/2015).
Atribui-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA}.
Nestes termos,
Pede deferimento.
{LOCAL} {DATA}
{NOME_ADVOGADO} – {NUMERO_OAB}/{UF_OAB}.