Mandado de Segurança

**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}**

{NOME_PARTE_IMPETRANTE}, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ {CNPJ_IMPETRANTE}, com sede à {ENDERECO_IMPETRANTE} por seu advogado e procurador bastante que esta subscreve, com fulcro no art.5.º, inciso LXIX e demais cabíveis da Lex Maxime e nos moldes do estatuído na Lei n.º 1.553/51 vem à presença de Vossa Excelência para impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA (com pedido de liminar) contra o ato da Auditora-Fiscal da Previdência Social, Sr(a).{NOME_AUDITOR_FISCAL}, Chefe de Seção de Análise de Defesas e Recursos, da Seção de Análise e Recursos do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Gerência Executiva em {LOCAL_GERENCIA_INSS} localizada {ENDERECO_GERENCIA_INSS}, pelas razões abaixo aduzidas:

**1 – FATOS**

A impetrante através de ação de fiscalização por parte do INSS, foi notificada ao pagamento da importância de R$. {VALOR_COBRADO}, lançamento efetuado pela NFLD em comento, abrangendo os períodos de {PERIODO_COBRANCA} de constatação, por parte do Fisco, de não recolhimento das contribuições referente aos segurados empregados.

Tempestivamente, a impetrante, não se conformando com os termos da NFLD aplicada, recorreu junto à Gerência Executiva – Seção de Análise de Defesas e Recursos daquele órgão autárquico, apresentando defesa apropriada.

Em {DATA_DECISAO_INSS}, a impetrante recebeu do INSS, a r. Decisão – Notificação nº {NUMERO_NOTIFICACAO_INSS}, da mesma Seção de Análise de Defesas e Recursos, onde julga procedente o lançamento fiscal, declarando o contribuinte devedor à Seguridade Social do crédito previdenciário apurado na NFLD Nº {NUMERO_NFLD}, de {DATA_NFLD} (letra {LETRA_NFLD}) e, por este mesmo documento, intima-a, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência, recolher o débito acima já dito ou interpor recurso voluntário ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, no mesmo prazo, mediante depósito recursal no valor correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor da exigência fiscal, na forma disposta no § 1º, do artigo 126, da Lei 8.213/0001, acrescentado pela Lei nº 000.63000/0006 (letra {LETRA_LEI}).

Ainda, pela r. decisão da primeira instância administrativa, cientifica a impetrante de que o protocolo do recurso voluntário, desacompanhado da cópia da guia de recolhimento do aludido depósito, implicará no não encaminhamento dos autos ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, nos termos do artigo 26, da Portaria Ministerial nº. 520, de 1000 maio de 2012 – DOU de 20/05/2012, seção 1 página 47 (letra {LETRA_PORTARIA}) (documentos acostados).

Informa a impetrante que, em data de {DATA_PROTOCOLO}, através do protocolo nº{NUMERO_PROTOCOLO} interpôs recurso, junto ao INSS-{LOCAL_PROTOCOLO} via Agência de {NOME_AGENCIA} para encaminhamento à 2a.Instância Administrativa – Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, relativa ao “decidum” em primeira instância (doc.junto).

**2 – DIREITO**

**2.1 – DA COLOCAÇÃO DO PROBLEMA**A Medida Provisória nº 1.621/0007 (com suas sucessivas reedições) institui a obriga

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