Mandado de Segurança

I – OS FATOS

1. A empresa impetrante realiza diversas e múltiplas operações de importação de matéria prima e de exportação de produtos por ela industrializados e comercializados.

2. Através do incluso Registro de Exportação – RE nº {NUMERO_RE}, de {DATA_RE}, a impetrante está autorizada a vender {QUANTIDADE_MILHO} toneladas {UNIDADE_MEDIDA_MILHO} de milho para {DESTINATARIO_MILHO}, de {DATA_AUTORIZACAO_VENDA}. A impetrante embarcará o produto no Porto de {PORTO_EMBARQUE}, no navio {NOME_NAVIO}, sendo a {DESTINO_CARGA} o destino dessa carga de exportação.

3. Para dar seguimento ao despacho aduaneiro dessas {QUANTIDADE_MILHO} toneladas {UNIDADE_MEDIDA_MILHO} de milho exportada, o impetrado está a exigir da impetrante o comprovante de pagamento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso – AITP, no valor de R$ {VALOR_AITP}, na base de {UFIR_AITP} UFIR por tonelada, de acordo com o anexo Documento de Arrecadação do AITP – DAITP.

4. A necessidade de comprovação do recolhimento do AITP se conforma ao artigo 65, § 4º, da Lei nº 6.830, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias:

“Os órgãos da Receita Federal não darão seguimento a despachos de mercadorias importadas ou exportadas, sem comprovação do pagamento do AITP.”

5. Por considerar que o AITP tem natureza de contribuição e não foi criado pela via legislativa adequada, bem como que o referido adicional não se enquadra em nenhuma das espécies tributárias, não é tarifa/preço público, busca a impetrante, pela presente, a suspensão liminar de sua exigibilidade e a declaração, por sentença, da inexigibilidade da exação referida, com pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade do AITP.

II – O DIREITO

A LEGITIMIDADE PASSIVA DO LITISCONSORTE

6. Ocorre litisconsórcio passivo necessário, quando o juiz tiver que decidir a lide de modo uniforme par