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Inquérito Policial - Contravenção Penal (Distribuição de Material Publicitário)

Inquérito Policial

Criado

27 de abril de 2025

Atualizado

27 de abril de 2025

Jurisdição

br

Palavras-chave

inquérito policialcontravenção penalmaterial publicitáriocédulas falsasart. 44Decreto-Lei nº 3.688/1941fomento mercantilapreensão de materialoitivatestemunhas

DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DO ESTADO DE {ESTADO_UF}

Foi noticiado a esta Unidade Policial, por intermédio do Boletim de Ocorrência nº {NUMERO_BOLETIM_OCORRENCIA}, que no dia {DATA_OCORRENCIA}, foi promovida, no centro comercial desta cidade, distribuição de impressos de publicidade comercial, relativo à empresa {NOME_EMPRESA}, com sede na Rua {ENDERECO_RUA}, nº {ENDERECO_NUMERO}, Bairro {ENDERECO_BAIRRO}, nesta cidade, atuante no setor de fomento mercantil, sob a direção de {NOME_INDICIADO} que, conforme se relatou a esta Unidade Policial, ordenou a preparação do referido material impresso reproduzindo cédulas de R$ 50,00. Segundo o relato, tal material, pela qualidade com que foi confeccionado, pode gerar confusão com cédulas verdadeiras da moeda corrente, mormente em pessoas com pouca experiência.

Por tratar-se, mesmo que ainda em tese, da prática de contravenção penal prevista no art. 44 do Decreto-Lei nº 3.688, de 03/10/1941 – Lei de Contravenções Penais, instauro o presente inquérito, visando a fiel e conclusiva elucidação dos fatos trazidos ao nosso conhecimento.

Determino, portanto, ao Ilustre Escrivão de meu cargo que diligencie no sentido de providenciar o seguinte:

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