## Características deste modelo de petição\n\n**Área do Direito:** Cível\n\n**Tipo de Petição:** Impugnação Cumprimento de Sentença\n\n**Número de páginas:** 12\n\n**Última atualização:** {DATA_ULTIMA_ATUALIZACAO}\n\n**Autor da petição:** {NOME_AUTOR_PETICAO}\n\n**Ano da jurisprudência:** {ANO_JURISPRUDENCIA}\n\n**Doutrina utilizada:** _José Miguel Garcia Medina, Nelson Nery Jr._\n\nHistórico de atualizações\n\n- {DATA_ATUALIZACAO_1} - _Inserida jurisprudência de {ANO_JURISPRUDENCIA_1}_\n- {DATA_ATUALIZACAO_2} - _Inseridas notas de jurisprudência de {ANO_JURISPRUDENCIA_2}_\n- {DATA_ATUALIZACAO_3} - _Inseridas notas de jurisprudência de {ANO_JURISPRUDENCIA_3}_\n- {DATA_ATUALIZACAO_4} - _Acrescidas notas de jurisprudência de {ANO_JURISPRUDENCIA_4}_\n- {DATA_ATUALIZACAO_5} - _Inseridas notas de jurisprudência de {ANO_JURISPRUDENCIA_5}._\n- {DATA_ATUALIZACAO_6} - ___\n\n**R$ {VALOR_1} em até {NUMERO_PARCELAS}x**\n\n**no Cartão de Crédito** ou\n\n**\*R$ {VALOR_2}**(10% de desconto)\n\n**com o**\n\nPIX\n\nDownload automático e imediato\n\n\nTrecho da petição\n\n_O que se encontra nesta : trata-se de modelo de petição de impugnação à penhora (Cumprimento de Sentença), apresenta com suporte no art. 278, parágrafo único, art. 833, inc. IV, ambos do , haja vista a nulidade absoluta da penhora/bloqueio online de conta que recebe proventos de aposentadoria._\n\n- Sumário da petição\n- \n- \n- \n\n\n**MODELO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA NOVO CPC**\n\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_VARA} VARA CÍVEL DA CIDADE\n\n**Pedido de Cumprimento de Sentença**\n\nProcesso nº. {NUMERO_PROCESSO}\n\nImpugnante: {NOME_PARTE_IMPUNGNANTE}\n\nImpugnado: {NOME_PARTE_IMPUGNADA}\n\n{NOME_PARTE_IMPUNGNANTE}, {QUALIFICACAO_IMPUNGNANTE}, residente e domiciliado na {ENDERECO_IMPUNGNANTE}, inscrito no CPF (MF) sob o nº. {CPF_IMPUNGNANTE}, com endereço eletrônico {EMAIL_IMPUNGNANTE}, ora intermediado por seu mandatário – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida , o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no **art. 278, parágrafo único, art. 525 inc. IV, um e outro do CPC**, ofertar a presente## **IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,**
em razão das justificativas de direitos e de fato, abaixo evidenciadas.
### **I – ASPECTOS FÁTICOS**
O Impugnado ajuizou, em {DATA_AJUIZAMENTO}, o referido pedido de . Essa busca receber valor indenizatório no importe de {VALOR_INDENIZATORIO}.
Tendo sido cientificado em {DATA_CIENTIFICACAO} para pagar o débito, a Impugnante quedou-se inerte, uma vez que não detinha bem a indicar para garantia da execução, muito menos pagar o valor exequendo.
Diante disso, pediu-se fosse feito o bloqueio de ativos financeiros, via sistema , em eventuais contas da Impugnante, sustentando, em resumo, a priorização da gradação legal prevista no novo CPC (art. 835).
Por conseguinte, houve o bloqueio de valores de proventos originários de aposentadoria da Impugnante, os quais são creditados na conta corrente alvo de constrição judicial (fls. 27/28).
Por tais circunstâncias, maneja-se a presente defesa, de sorte a invalidar a constrição judicial dos proventos de aposentadoria.### **II – NO ÂMAGO**#### **3.1. Da ilegalidade da constrição judicial**\n\n As questões destacadas no arrazoado em vertente são de gravidade extremada e reclama, sem sombra de dúvidas, o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros. Inquestionável que a hipótese ora trazida à baila é atraída pela norma contida no art. 833, inc. IV, do Código de Ritos.\n\n Com efeito, indiscutível que a constrição é eivada de nulidade.\n\n O Excipiente, com idade de {IDADE_EXCIPIENTE} anos, é aposentado do INSS desde os idos de {ANO_APOSENTADORIA}. (doc. 01) Percebe mensalmente a quantia de R$ {VALOR_PROVENTOS}( {VALOR_PROVENTOS_EXTENSO} ), pago a título de proventos de aposentadoria. (doc. 02)\n\n Seus proventos sempre foram recebidos, via transferência bancária, à conta corrente nº. {NUMERO_CONTA_CORRENTE}, Ag. {NUMERO_AGENCIA}, do Banco {NOME_BANCO}. A propósito, aberta para essa única finalidade.\n\n Noutro giro, os extratos, aqui colacionados, não deixam qualquer margem de dúvida quanto a isso. Tanto é assim, que todo dia {DIA_DEPOSITO} é depositado o valor equivalente a R$ {VALOR_DEPOSITO} (.x.x.x.). E mais, a entidade depositante é, exclusivamente, o INSS. (docs. 03/15)\n\n Além disso, carreamos declaração, obtida junto à referida Autarquia, na qual, de fato, ratificam-se as considerações aqui narradas. (doc. 16)\n\n Dessarte, como afirmado alhures, há notória nulidade da obstrução em espécie, máxime porque que atingiu montante totalmente proveniente de aposentadoria.\n\n Com efeito, reza a Legislação Adjetiva Civil que:\n\n - São impenhoráveis:\n\n( . . . )\n\nIV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;\n\nDeveras, sem qualquer esforço se nota que esse bloqueio é incapaz de produzir qualquer efeito.\n\n Com esse enfoque, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:\n\n**PROCESSO CIVIL. . EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA-SALÁRIO E POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DESVIRTUAMENTO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.**\n\n1\. Os depósitos em caderneta de poupança são impenhoráveis até o limite de quarenta salários mínimos, nos termos do artigo 833 do CPC. 2. Ocorrendo o desvirtuamento da característica primordial da conta-poupança, com a realização de saques e compras por meio de débito, revela-se possível a mitigação da regra da impenhorabilidade, haja vista que a poupança, nesse caso, se assemelhou a uma conta-corrente, a qual não goza da proteção legal. 3. Recaindo o em numerário existente em conta corrente destinada ao recebimento dos proventos da aposentadoria, patente sua impenhorabilidade. 4. Recurso parcialmente provido \[ ... ]\n\n**PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-SALÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. TEMA 425 DO STJ. ADEQUAÇÃO DO JULGADO.**\n1. Uma vez firmado entendimento pelo Tribunal Superior, cabe a retomada do feito e adequação do julgado aos termos de paradigma decidido em sede de repercussão geral. Inteligência do inciso II, do art. 1040, do CPC; 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso representativo de controvérsia sobre execução fiscal (REsp 1.184.765/PA) sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento consignado no Tema 425, segundo a qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal?; 3. Restou provado dos documentos carreados aos autos que a penhora recaiu sobre conta-salário, portanto, bloqueando valores que possuem caráter alimentar. Prática que, tanto no art. 649, IV, do CPC/73, quanto o art. 833, IV, do NCPC e o Tema 425 do STJ, é expressamente vedada; 4. Adequação ao Tema 425 do STJ, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. [ ... ]
**TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. VERBA ALIMENTAR. CONTA CORRENTE. PENHORA PELO CONVÊNIO BACENJUD. DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.**
1. Consoante o disposto no art. 649, IV, do CPC/1973, com a redação da Lei nº 11.382/2006, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Precedente. 2. Agravo regimental não provido [ ... ]
**( ... )**## Características deste modelo de petição
**Área do Direito:** Cível
**Tipo de Petição:** Impugnação Cumprimento de Sentença
**Número de páginas:** 12
**Última atualização:** {DATA_ULTIMA_ATUALIZACAO}
**Autor da petição:** {NOME_AUTOR_PETICAO}
**Ano da jurisprudência:** {ANO_JURISPRUDENCIA}
**Doutrina utilizada:** _José Miguel Garcia Medina, Nelson Nery Jr._
Histórico de atualizações
- {DATA_ATUALIZACAO_1} - _Inserida jurisprudência de {ANO_JURISPRUDENCIA_1}_
- {DATA_ATUALIZACAO_2} - _Inseridas notas de jurisprudência de {ANO_JURISPRUDENCIA_2}_
- {DATA_ATUALIZACAO_3} - _Inseridas notas de jurisprudência de {ANO_JURISPRUDENCIA_3}_
- {DATA_ATUALIZACAO_4} - _Acrescidas notas de jurisprudência de {ANO_JURISPRUDENCIA_4}_
- {DATA_ATUALIZACAO_5} - _Inseridas notas de jurisprudência de {ANO_JURISPRUDENCIA_5}._
- {DATA_ATUALIZACAO_6} - ___
**R$ {VALOR_1} em até {NUMERO_PARCELAS}x**
**no Cartão de Crédito** ou
**\*R$ {VALOR_2}**(10% de desconto)
**com o**
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Sinopse
Trata-se de modelo de petição de **Impugnação ao Cumprimento de Sentença**, apresenta com suporte no **art. 278, parágrafo único, art. 833, inc. IV**, ambos do novo **CPC**, haja vista a nulidade absoluta da penhora de **proventos origniários de aposentadoria**.
Destacou-se o impugnado ajuizou pedido de cumprimento de sentença. Essa busca receber valor indenizatório.
Tendo sido cientificado para pagar o débito, quedou-se inerte, uma vez que não detinha bem a indicar para garantia da execução, muito menos pagar o valor exequendo.
Diante disso, pediu-se fosse feito o bloqueio de ativos financeiros em conta corrente, via sistema Bacen-Jud, em eventuais contas da devedora, sustentando, em resumo, a priorização da gradação legal. (novo **CPC, art. 835**).
Por conseguinte, houve o bloqueio de valores de **proventos originários de aposentadoria** da impugnante, os quais eram creditados na conta corrente alvo de constrição judicial.
Por tais circunstâncias, maneja-se a presente defesa, de sorte a **invalidar a constrição judicial dos proventos de aposentadoria**. Inquestionável que a hipótese afrontara o disposto no **art. 833, inc. IV, do novo CPC**.
Com efeito, à luz do **art. 525, inc. IV**, do novo **CPC**, pediu-se fosse acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, de sorte a se reconhecer a nulidade absoluta da constrição, determinando, por isso, o levantamento da penhora, tornando-a sem efeito.
Outrossim, pediu-se a condenação do exequente em honorários de sucumbência, em homenagem, mormente, ao princípio da causalidade. (novo **CPC, art. 85, § 1º**).
Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:
**AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AGRAVO INSUBSISTENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ARTIGO 833, PARÁGRAFO 2º, DO CPC/2015. PROTEÇÃO LEGAL À IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE HÁ PREVALECER, CONFORME PONDERAÇÃO QUE SE REALIZA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS.**(TJSP; Agravo de Instrumento {NUMERO_PROCESSO_TJSP}; Relator (a): {NOME_RELATOR}; Órgão Julgador: {ORGAO_JULGADOR}; Foro Regional III. Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: {DATA_JULGAMENTO}; Data de Registro: {DATA_REGISTRO}) (TJSP; AI {NUMERO_PROCESSO_TJSP}; São Paulo; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. {NOME_RELATOR}; Julg. {DATA_JULGAMENTO})\n\nOutras informações importantes\n\n**R$ {VALOR_TOTAL} em até {NUMERO_PARCELAS}x**\n\n**no Cartão de Crédito** ou\n\n**\*R$ {VALOR_COM_DESCONTO}**(10% de desconto)\n\n**com o**\n\nPIX\n\nAvaliações\n\n\n **{EMAIL_AVALIADOR}**\n\n_{DATA_AVALIACAO} às {HORA_AVALIACAO}_\n\n\nAvaliação:\n\nExcelente\n\n- ou para postar comentários\n\n_Faça login para comentar_\n\nEmail *\n\nSenha *\n\n\nPergunta de matemática *{OPERACAO_MATEMATICA} = \n\nResolva este problema matemático simples e insira o resultado. Por exemplo, para 1+3, insira 4.\n\n### Petições relacionadas\n\n- \n\n- \n\n- \n\n- \n\n- \n\n- \n\n- \n\n- \n\n- \n\n- \n\n\nNão encontrou o que precisa?\n\nConsulta nossa página de .\n\nSe preferir, .\n\nASSUNTOS AFINS\n\n \n\n_arrow_drop_down_\n\nJá conhece nosso Vade Mecum Online com Jurisprudência Gratuita?\n\nAcesse leis, súmulas e jurisprudência com busca inteligente, de forma OnLine.\n\n\nclose\n\n##### **PRODUTOS RELACIONADOS**