# Impugnação à Pretensão de Reunião de Ações em Execução de Entrega de Coisa Certa
_Petição incidental em ação de execução para entrega de coisa certa, visando afastar o pedido de reunião de ações por conexão com ação de conhecimento e requerer o prosseguimento da execução com expedição de mandado de imissão na posse ante o decurso do prazo para entrega do bem._
## Qualificação e Preâmbulo
**{NOME_PARTE_EXECUTADA}**, já qualificado nos autos da execução para entrega de coisa certa que move em face de **{NOME_PARTE_EXEQUENTE}**, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue:
## Do Pedido de Reunião de Ações e Depósito para Embargos
O executado aduz, em síntese, que “aforou ação declaratória de nulidade de ato jurídico”, em face do exequente, em {DATA_ACAO_DECLARATORIA}, que a citação para a presente ação de execução se deu em {DATA_CITACAO_EXECUCAO} e, por tal razão, em virtude de “conexão” (sic), Vossa Excelência deveria “avocar” a ação ordinária perante a {NUMERO_DA_VARA_ACAO_CONEXA} Vara Cível para julgamento simultâneo.
Requer, ainda, o executado, a lavratura do termo de depósito para apresentação de embargos.
## Da Impugnação aos Pedidos do Executado
Não há o mínimo fundamento jurídico e legal para qualquer das absurdas pretensões perpetradas:
## 1 – PRETENSA REUNIÃO DE AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO
Em verdade, acorde com os mandamentos insculpidos nos arts. 240 e 312 do Código de Processo Civil, a partir da distribuição desta ação executiva em {DATA_DISTRIBUICAO_ACAO_EXECUTIVA}, todos os efeitos do art. 240 passaram a ser verificados, vez que houve citação válida em{DATA_CITACAO_VALIDA}.
Demais disso, não há falar-se em conexão de ação executiva com ação de conhecimento por uma simples razão jurídica: não há julgamento de mérito na ação de execução!
Preleciona o grande Liebman, diferenciando o pedido do processo de conhecimento daquele do processo de execução, que se baseia no título executório:
> Que determina inquestionavelmente – para os efeitos da execução – a regra sancionadora que deve ser efetivada: não cabe mais ao juiz julgar, as, simplesmente, realizar as atividades decorrentes do conteúdo do título. O pedido do exequente visa provocar estas atividades. A tarefa do juiz consiste apenas em realizá-las.
A jurisprudência é clara nesse sentido:
> Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. “Conexão – despejo cumulado com cobrança de alugueres em face do locatário e execução contra o fiador – inexistência. Inexiste conexão entre as ações de execução e de despejo, esta cumulada com pedido de cobrança dos aluguéis inadimplidos. E isto porque, não bastasse a diversidade das partes (apenas o credor figura como sujeito ativo em ambos os processos, figurando como passivos, respectivamente, fiador no processo de execução e a ex-locatária no de conhecimento), também são totalmente distintos os elementos objetivos e causais das ações em testilha. Mas mesmo que conexão houvesse, de modo algum acarretaria a reunião dos processos para os fins colimados pelo art. 105 do Código de Processo Civil [atual art. 57] (julgamento ‘simultaneus processus’), pela simples razão de que inexiste, no processo de execução, tal julgamento de mérito” (Apel. c/ Rev. nº 501.203 – 7ª Câm. – rel. Juiz Antonio Marcato – j. em 17.02.1998).
> Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. “Conexão – pretensão à reunião de ações de execução e de conhecimento – impossibilidade – recurso desprovido. Anotações da Comissão: no mesmo sentido: AC 398.389-1, relator: Pinheiro Franco” (Agravo de Instrumento nº 397.088- 0/00 – 8ª Câmara – 12.10.1988 – relator: Raphael Salvador, unânime).
## 2 – DECURSO, IN ALBIS, DO PRAZO PARA ENTREGA
Outrossim, verifica-se que não houve a necessária entrega, que pressupõe a desocupação, o desapossamento do bem nos termos do art. 806 do Código de Processo Civil.
## 3 – REQUERIMENTO
a) Isto posto, requer-se o prosseguimento da presente execução, já que não há falar-se em reunião dos processos para julgamento conjunto por absoluta incompatibilidade procedimental.
b) Sendo assim, decorrido *in albis* o prazo para depósito ou entrega do bem, requer o exequente a expedição do competente mandado de imissão na posse do imóvel objeto da presente execução nos termos do art. 806, § 2º, do Código de Processo Civil.
c) Reitera, ainda, o pedido constante do item “c” da exordial, consistente na expedição de mandado para registro do ato de citação do executado junto à respectiva matrícula do imóvel, em consonância com o art. 167, I, nº 21 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), para advertir terceiros de que o bem está *sub judice*.
Observa-se que às fls. ({NUMERO_DE_REFERENCIA}), Vossa Excelência declinou que apreciaria este pedido após a citação, que já ocorreu.
d) Outrossim, reitera também o pedido do item “d” da inicial, para que Vossa Excelência fixe os honorários para a presente execução nos termos do art. 85 § 1º do Código de Processo Civil.
Para fins de alçada, atribui-se à causa o valor de {VALOR_REQUERIDO}.
## Fecho
Respeitosamente,
Pede deferimento.
{CIDADE_LOCAL}, de {MES_DATA} de {ANO_DATA}.
{NOME_ADVOGADO}
OAB/{UF_OAB} {NUMERO_OAB}