# Habeas Corpus por Excesso de Prazo no Inquérito Policial
_Modelo de petição de Habeas Corpus fundamentado no excesso de prazo para remessa do inquérito policial ao juízo criminal, com base no art. 10 do CPP e no art. 5º, LXVIII da CF, visando a expedição de alvará de soltura._
## Endereçamento
**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}**
## Qualificação e Fundamento Legal
**{NOME_ADVOGADO}**, {NACIONALIDADE}, advogado (a), inscrito (a) na OAB/UF sob o nº {NUMERO_OAB}, com escritório na Rua {ENDERECO_ADVOGADO}, NA CIDADE/UF, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 647 do Código de Processo Penal e artigo 5.º, inciso LXVIII da Constituição Federal, impetrar como impetrado tem a presente ordem de
**HABEAS CORPUS**
em favor de **{NOME_PACIENTE}**, **{QUALIFICACAO_PACIENTE}**, residente e domiciliado na {ENDERECO_PACIENTE}, tendo-se em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas a Vossa Excelência:
## Dos Fatos
O paciente se encontra preso desde o último {DIA}/{MES}/{ANO} em virtude de prisão flagrante efetuada contra sua pessoa, por acusação do crime **{NOME_DO_CRIME}**, conforme se verifica pelo documento incluso (cópia do auto de prisão em flagrante ou nota de culpa).
## Do Direito: Do Constrangimento Ilegal por Excesso de Prazo na Remessa do Inquérito
De acordo com o disposto no artigo 10 do Código de Processo Penal, o inquérito policial deverá terminar dentro do prazo de 10 (dez) dias se o indiciado estiver preso em flagrante ou preventivamente.
> Inobstante tal disposição legal, e consoante se verifica da certidão inclusa, os autos até a presente data não foram enviados a este Juízo, em absoluto constrangimento ilegal do paciente.
É jurisprudência uníssona de nossos Tribunais de que a não remessa do inquérito policial ao juízo criminal no prazo legal previsto no artigo 10 do Código de Processo Penal caracteriza constrangimento ilegal, sanável pela via do *habeas corpus*.
No entender de TALES CASTELO BRANCO, em sua consagrada obra “Da prisão em flagrante”, Ed. Saraiva, p. 133, *in verbis*:
> _“Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, que deve ser efetivada, tolerantemente, no período máximo de 24 (vinte e quatro) horas, estando o indiciado preso, a autoridade policial tem o prazo peremptório e fatal de 10 (dez) dias para encerrar o inquérito policial”._
## Dos Pedidos
Nestes Termos, espera-se pela concessão do presente e expedição de alvará de soltura em favor do suplicante.
Termos em que,
Pede Deferimento.
{CIDADE}, {DIA} de {MES} de {ANO}.
__________________________________
**{NOME_ADVOGADO}**
OAB Nº {NUMERO_OAB}
### Informação Adicional: Mudanças do Pacote Anticrime
**MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME**
**– LEGÍTIMA DEFESA**
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
**– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA**
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.
**– NÃO PERSECUÇÃO PENAL**
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.
**– JUIZ DE GARANTIAS**
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.
**– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS**
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;