Habeas Corpus para Revogação de Prisão Preventiva

Template de petição de Habeas Corpus destinado a requerer a revogação da prisão preventiva decretada contra um paciente, contestando a fundamentação da decisão e apontando a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, com base em fatos relacionados a passaporte falso.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_COMARCA}

Qualificação e Objeto

O advogado impetrou habeas corpus em favor de {NOME_PARTE_PACIENTE} contra ato do JUÍZO FEDERAL DA {NUMERO_VARA_FEDERAL}ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO {UF_TRIBUNAL} pelas razões que seguem:

Dos Fatos e do Cabimento do Writ

I – Em {DATA_DETENCAO}, a Polícia Federal deteve {NOME_PESSOA_DETIDA}, que pretendia embarcar em vôo para os EUA apresentando passaporte falso. No documento, constava o nome de {NOME_NO_PASSAPORTE} e informação de que se tratava de menor de idade, motivo pelo qual também havia uma autorização “assinada pelos pais” para viajar desacompanhado.

II – Conduzido à sala da PF no Aeroporto, {NOME_PESSOA_DETIDA}, declido seu verdadeiro nome e idade, responsabilizou o paciente deste writ pela elaboração do passaporte e da autorização, mediante o pagamento de US$ {VALOR_PAGAMENTO}.

III – Ato contínuo, a Polícia Federal conduziu {NOME_PESSOA_ACOMPANHANTE}, que se encontrava nas dependências do aeroporto, em companhia do agente de viagens que vendera a passagem a {NOME_PESSOA_DETIDA}, à Delegacia de Polícia Marítima para lavrar o auto de prisão em flagrante de fls. {NUMERO_FLS_PRISAO}.

IV – No auto, atribuiu-se a {NOME_PESSOA_ACUSADA_1} a conduta prevista no art. 304, CP (uso de documento falso) e a {NOME_PESSOA_ACUSADA_2}, a do art. 20007, CP (falsificação de documento público), encaminhando-se ambos ao Presídio Ary Franco.

V – O advogado de {NOME_PESSOA_ACUSADA_2} pediu o relaxamento da prisão (cf. fls. {NUMERO_FLS_PEDIDO_RELXAMENTO}), a sustentar a ilegalidade do flagrante. Alega que, no instante em que foi detido, o paciente não falsificava documento algum, nem portava consigo material destinado a esse fim, não se configurando, portanto, qualquer das situações previstas no art. 302 do Código de Processo Penal.

VI – O Ministério Público opinou favoravelmente ao relaxamento (fls. {NUMERO_FLS_MANIFESTACAO_MP}). O juiz concedeu liberdade provisória a {NOME_PESSOA_LIBERDADE_PROVISORIA}, mas decretou a prisão preventiva de {NOME_PARTE_PACIENTE}, em decisão, segundo alega o impetrante, não fundamentada (fls. {NUMERO_FLS_DECISAO_PRISAO}).

VII – Em {DATA_PEDIDO_REVOGACAO}, o advogado pediu a revogação da prisão preventiva (fls. {NUMERO_FLS_PEDIDO_REVOGACAO_2}), que restou indeferida (fls. {NUMERO_FLS_INDEFERIMENTO_REVOGACAO}).

VIII – Em {DATA_DENUNCIA}, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra {NOME_PESSOA_DENUNCIADA_1}, como incurso nas penas dos arts. 20007 e 2000000, por força do art. 304, e contra {NOME_PESSOA_DENUNCIADA_2}, nas penas dos arts. 20007 (falsificação de documento público) e 2000000 (falsidade ideológica), na forma do art. 2000, em continuidade delitiva.

IX – Por meio deste habeas corpus, o impetrante pretende a revogação da prisão preventiva, alegando, para isso, que “não há o menor risco de vir o paciente a causar qualquer transtorno à ordem pública ou comprometer, de qualquer modo, a dilação probatória” (fls. 15).

Da Decisão Liminar e Fundamentação Inquinada

Às fls. {NUMERO_FLS_LIMINAR}, a relatora negou o pedido de liminar, em decisão assim fundamentada:

“Os elementos dos autos, num superficial exame, não me convenceram da ilegalidade da prisão preventiva, em considerando, sobretudo, não haver o impetrante logrado comprovar a impertinência dos fundamentos da decisão de fls. 51/52: ‘… que {NOME_PESSOA_NAO_APRESENTOU_PROVA} não cuidou de apresentar qualquer elemento de corroboração da sua identidade, tampouco trouxe qualquer prova de que tem ocupação lícita regular, residência fixa, e de que não tem antecedentes criminais, donde vislumbro perigos para a instrução criminal e para a aplicação da lei penal colocá-lo em liberdade, assim, sem quaisquer garantias sobre a sua pessoa.’

Ademais, o pedido de Habeas Corpus não rebateu o argumento expendido na decisão de fls. 46, que decretou a prisão preventiva: ‘… o teor da confissão de {NOME_PESSOA_CONFISSAO} (fls. 05/06) demonstra o elevado grau de envolvimento que tem com a estrutura criminosa dedicada à falsificação de passaportes, que atenta contra a ordem pública. (…) donde vislumbro perigos para a instrução criminal e para a aplicação da lei penal colocá-lo em liberdade, assim, sem quaisquer garantias sobre a sua pessoa.’”

É o relatório.

Da Prisão Preventiva e Manutenção da Custódia

A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente tem os seguintes fundamentos:

“… o teor da confissão de {NOME_PARTE_RE} (fls. 05/06) demonstra o elevado grau de envolvimento que tem com a estrutura criminosa dedicada à falsificação de passaportes, que atenta contra a ordem pública. Por outro lado, considerando que se trata de delito que envolve falsificação de “identidades”, é de se ver que {NOME_PARTE_RE} não cuidou de apresentar qualquer elemento de corroboração de sua identidade, tampouco trouxe qualquer prova de que tem ocupação lícita regular, residência fixa, e de que não tem antecedentes criminais, donde vislumbro perigos para a instrução criminal e para a aplicação da lei penal colocá-lo em liberdade, assim, sem quaisquer garantias sobre a sua pessoa.

Pelo exposto, com fulcro no art. 312 do CPP, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de.(…)”

O paciente teve mantido o decreto de sua custódia, nos termos da decisão de fls. 51:

“Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva de, além de os documentos ora apresentados virem por cópias não autenticadas, observo que o endereço residencial declinado no momento de sua prisão ({ENDERECO_PRISAO}) difere do endereço consignado na procuração outorgada ao seu Advogado ({ENDERECO_PROCURACAO}) e difere, também, do endereço constante das contas de gás e de água e esgoto ({ENDERECO_CONTAS}), ora apresentadas na petição que pede a revogação da prisão preventiva. Portanto, considero que os argumentos e documentos ora apresentados por seu patrono não elidem as razões que ensejaram a decretação de sua custódia cautelar …”

Do Direito à Manutenção da Custódia Cautelar

A decretação da prisão preventiva está condicionada à ocorrência de pelo menos uma das circunstâncias previstas no art. 312 do Código de Processo Penal: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.

Diante do que dispõe o art. 316 do CPP, a revogação da medida somente ocorrerá se, no curso do processo, o juiz “verificar a falta de motivo para que subsista”, sendo certo que inexiste qualquer dispositivo legal que estabeleça o período de tempo durante o qual o indiciado ou o acusado deva ou possa permanecer preso.

A presença desses motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva impede a concessão de fiança (art. 324, IV, CPP) e autorizam a custódia preventiva ainda que o acusado tenha bons antecedentes e residência fixa. Confira-se:

RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRESTAÇÃO DE FIANÇA. LIBERDADE PROVISÓRIA.

1. Presentes os motivos que autorizam a prisão preventiva, não se há de conceder fiança (artigo 324, inciso IV do Código de Processo Penal).

2. Também não é caso de liberdade provisória, independentemente de fiança (art. 321 e incisos do CPP).

3. Recurso improvido.

(STJ, 6ª Turma, RHC nº 0002.0000000531/RJ, Rel. Min. José Cândido de Carvalho Filho, DJ, 01.06.0002, p. 8060)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Primariedade, bons antecedentes, profissão e residência fixa, não são elementos impeditivos da decretação da prisão preventiva, quando os fatos justifiquem sua necessidade.

2. Recurso a que se nega provimento. (STJ, 5ª Turma, ROHC nº {NUMERO_PROCESSO_STJ}, Rel. Min. {NOME_MINISTRO}, DJ, {DATA_PUBLICACAO_DJ}, pág. {PAGINA_DJ})

A efetiva ocorrência desses requisitos, na espécie, é o que se pretenderá demonstrar.

Da Ordem Pública e Conveniência da Instrução Criminal

O paciente, em seu depoimento (fls. {NUMERO_FLS_DEPOIMENTO}), afirma não ser falsificador, restringindo-se sua conduta à intermediação entre pessoas que pretendem viajar para os EUA e sendo o Sr. {NOME_SR}, este sim responsável pelos documentos falsos.

Ora, um mero intermediador teria como única função apresentar os interessados ao falsário. O fato de o paciente, Vereador pelo município de {MUNICIPIO_PACIENTE} – {UF_PACIENTE} (fls. {NUMERO_FLS_VEREADOR}), encontrar-se no aeroporto, dando cobertura ao embarque de {NOME_TERCEIRO}, e na companhia de um agente de viagens, {NOME_AGENTE_VIAGENS}, evidencia que sua participação na operação criminosa é mais relevante do que a alegada. Qual a garantia para a ordem pública de que este indivíduo não tornará a delinquir?

Às fls. {NUMERO_FLS_CONDUTA}, consta que o paciente, ao longo da última década, já desacatou um delegado, difamou alguém e chegou a ser condenado pelo crime do art. 12000, caput (lesão corporal dolosa leve). São elementos que, isoladamente, não autorizariam, em princípio, a presunção de periculosidade de {NOME_PACIENTE}, mas, em conjunto com a conduta ora apurada, reforçam os motivos para acreditar que sua liberdade põe em risco a ordem pública.

Além dessa razão, que por si só fica a recomendar a manutenção da custódia preventiva, há, ainda, na espécie, a necessidade de fazer segura a eficácia de uma eventual sentença condenatória e o regular desenvolvimento da instrução criminal que a precederá. É, portanto, de todo conveniente que o paciente fique radicado no Estado onde a causa está sendo processada, principalmente tendo em vista a incerteza, em boa hora registrada pela ilustre subscritora da decisão de fls. {NUMERO_FLS_DECISAO}, quanto ao endereço no Estado de Minas.

Do exposto, o parecer é no sentido da denegação da ordem.

Termos que,

Pede deferimento

{LOCAL} E {DATA_PUBLICACAO_DJ}.

Advogado

OAB/UF

Dos Pedidos

Diante de todo o exposto e demonstrado, requer o impetrante a concessão da ordem de habeas corpus, para que seja revogada a prisão preventiva decretada contra {NOME_PARTE_PACIENTE}, expedindo-se o competente alvará de soltura.