# Habeas Corpus Liberatório c/c Pedido de Liminar para Dispensa de Fiança
_Modelo de Habeas Corpus Liberatório com pedido liminar para dispensa de fiança excessiva, baseado na hipossuficiência financeira do paciente, conforme o art. 350 do CPP, fundamentado em doutrina e jurisprudência do STJ._
## Endereçamento e Qualificação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE {UF_VARA}
**U R G E N T E**
**RÉU PRESO**
_LIVRE DISTRIBUIÇÃO_
Impetrante: {NOME_PARTE_IMPETRANTE}
Paciente: {NOME_PARTE_PACIENTE}
Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da {NUMERO_VARA} Vara Criminal da Comarca de {CIDADE_VARA}
O advogado {NOME_ADVOGADO}, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº {NUMERO_OAB}, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, para, sob a égide do _art. 648, inciso II, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal_, impetrar o presente
## Objeto da Impetração
## **HABEAS CORPUS**
**(com pedido de “medida liminar”)**
em favor de {NOME_PARTE_PACIENTE}, brasileiro, {ESTADO_CIVIL_PACIENTE}, {PROFISSAO_PACIENTE}, possuidor do RG. nº. {RG_PACIENTE} – {ORGAO_EMISSOR_RG_PACIENTE}, residente e domiciliado na {ENDERECO_PACIENTE}, ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da {NUMERO_VARA}ª Vara da {CIDADE_VARA} ({UF_VARA}), o qual arbitrou a fiança no valor equivalente a {QUANTIDADE_SALARIOS_MINIMOS} (dez) salários mínimos, apesar de hipossuficiente, cuja decisão dormita nos autos do processo nº. {NUMERO_DO_PROCESSO}, como se verá nas exposições fáticas e de direito, a seguir delineadas.
### Dos Fatos
### **1. Síntese dos Fatos**
Demonstram os autos que em {DIA_PRISAO} de {MES_PRISAO} de {ANO_PRISAO}, por volta das {HORA_PRISAO}, o Paciente fora preso em flagrante por policiais militares. Tinha consigo um revólver, calibre 38, municiado, conforme noticia o auto ora acostado (doc. {NUMERO_DOCUMENTOS_01}).
Extrai-se, mais, que o Paciente perpetrara, pretensamente, o crime tipificado no art. 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº. 10.826/03).
Em conta do despacho que consta às fls. 27/31 do processo criminal em espécie (doc. {NUMERO_DOCUMENTOS_02}), na oportunidade em que recebera o auto de prisão em flagrante (CPP, art. 310), o d. Magistrado processante arbitrou a fiança em quantia equivalente a 10 (dez) salários mínimos.
Todavia, existiam notórios fatos que já demonstravam, especialmente no termo de depoimento do Paciente perante a Autoridade Policial (doc. {NUMERO_DOCUMENTO_03}), de que aquele não detinha recursos financeiros para arcar com o pagamento de qualquer fiança.
### Do Direito e do Mérito: Dispensa de Fiança (Art. 350 do CPP)
### **2. Do Direito: Da Dispensa da Fiança por Hipossuficiência**
**HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE**
**Aplicação do CPP, art. 325, § 1º, inc. I c/c art. 350**
Prima facie, de bom alvitre ressaltar ser o {NOME_PARTE_PACIENTE} primário, de bons antecedentes, com ocupação lícita e residência fixa. Nesse importe, afastam-se quaisquer dos parâmetros da segregação cautelar prevista no art. 312 do Código de Processo Penal, o que se observa dos documentos colacionados (docs. {NUMERO_DOCUMENTOS_01}/{NUMERO_DOCUMENTOS_02}).
De mais a mais, no depoimento conferido à Autoridade Policial, afirmou-se exercer a função de {FUNCAO_PACIENTE} (doc. {NUMERO_DOCUMENTO_03}). Noutro giro, nesse mesmo depoimento registra-se ser pai de {NUMERO_FILHOS} (quatro) filhos, todos menores. Ainda, que sua esposa tão só trabalha para o lar. Assim, é o único provedor de recursos financeiros para o sustento familiar.
Essas circunstâncias, por si só, já revelam que o {NOME_PARTE_PACIENTE} não detinha recursos para pagar tão elevado valor, fixado a título de fiança.
Não obstante, ora acosta, em reforço às assertivas informadas, declaração de pobreza/hipossuficiência financeira, obtida perante a Autoridade Policial, da circunscrição da residência daquele, na forma do que rege o **art. 32, § 1º, da Legislação Adjetiva Penal**. (doc. {NUMERO_DOCUMENTO_04})
Dessarte, a decisão em liça, com a devida venia, afronta, sem sombra de dúvidas, aos ditames previstos no Código de Processo Penal. Confira-se:
> **CÓDIGO DE PROCESSO PENAL**
>
> Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:
>
> (...)
>
> § 1º Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:
>
> I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código;
>
> Art. 350 - Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.
Para além disso, impende destacar que é regra, no ordenamento jurídico penal, a concessão da liberdade provisória, sem fiança.
A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento do renomado **Guilherme de Souza Nucci** que preleciona, _ad litteram_:
É sobremodo importante também assinar o entendimento de **Ivan Luís Marques**:
> _O art. 350 do Código de Processo Penal cuida da possibilidade de o juiz conceder a liberdade provisória para o acusado sem arbitrar fiança, nos casos em que o preso não tiver situação econômica compatível com o recolhimento de dinheiro ou objetos de valor, como forma de caucionar sua presença e colaboração processual._
>
> _A pobreza não é apenas a miséria total. Basta não ter condições de prover o processo sem prejudicar o seu sustento ou de sua família para o ter o direito potencial, decidido pelo magistrado [...]_
>
> _(os destaques são nossos)_
Com efeito, é âncilar o entendimento do **Superior Tribunal de Justiça**:
> **HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006). LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.**
>
> Recurso provido para, ratificando a liminar anteriormente deferida, determinar a liberdade provisória dos recorrentes, dispensando-os do pagamento da fiança, mantidas as medidas cautelares aplicadas pelo Tribunal a quo, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração nº 0027666-39.2015.8.05.0000/50000 [...]
>
> **HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 691/STF. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA DO RÉU. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT.**
>
> 1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível _habeas corpus_ contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem. 2. Vislumbrando-se a existência de flagrante ilegalidade na segregação do paciente, deve ser mitigado o óbice inserto no Enunciado Sumular 691 do STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. INCIDÊNCIA DO ART. 350 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do art. 350 do Código de Processo Penal, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. 2. _Habeas corpus_ conhecido para, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, conceder a ordem, a fim de dispensar o paciente do recolhimento da fiança arbitrada quando da concessão da liberdade provisória, substituindo-a pelas medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, incisos I, II, IV e V, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que outras sejam impostas pelo Juízo processante [...]
>
> **PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RÉU JURIDICAMENTE POBRE. CONDICIONAMENTO DA LIBERDADE AO PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.**
>
> Na hipótese, configura flagrante constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada no valor de {VALOR_FIANCA}, não obstante seja o paciente hipossuficiente. Ordem concedida para, confirmando a liminar deferida, garantir a liberdade ao paciente, independentemente do pagamento de fiança, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal [...]
>
> No mesmo compasso:
>
> **HABEAS CORPUS.**
>
> Liberdade provisória condicionada ao recolhimento de fiança. Réu pobre na acepção jurídica do termo. Paciente acusado da prática do crime previsto no artigo 304, do Código Penal. ORDEM CONCEDIDA [...]
>
> **HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. FIANÇA ARBITRADA.**
>
> Hipossuficiência financeira. Liberdade provisória sem fiança que se impõe. Trata-se de _habeas corpus_, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente, objetivando a revogação da decisão que manteve a segregação preventiva, para conceder-lhe o benefício da liberdade provisória sem fiança. Expõe o impetrante que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime tipificado no art. 155 c/c art. 14, II, ambos do CP, tendo a autoridade policial arbitrado fiança que não foi paga por hipossuficiência financeira do acusado. Alega que, por estar desempregado, o paciente não tem condições de pagar o valor da fiança, e, consequentemente, permanece preso simplesmente em virtude da situação flagrancial. A ilustre Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem. Ordem que deve ser concedida. É sabido que o direito do paciente de responder à ação penal em liberdade é induvidoso, decorrendo, de forma direta, dos preceitos normativos constantes da Constituição da República, estabelecido no art. 5º, em seus incisos LXVI e LXVIII, da Constituição da República. Ademais, cumpre salientar que, considerando o delito supostamente perpetrado pelo acusado, contido no artigo 155 do CP, escapa das hipóteses legais de segregação provisória. Portanto, pelas condições objetivas e subjetivas já destacadas, não há qualquer razão legal para manter o paciente encarcerado. Não obstante ser o crime afiançável, dependendo da situação econômica do preso, o art. 350, do Código de Processo Penal, autoriza a liberdade provisória, independentemente de fiança. Com efeito, é conferida ao juízo a análise da liberdade provisória, conjugando os requisitos objetivos e subjetivos, acrescido da análise da situação econômica do acusado, não podendo deixar de aplicar a liberdade provisória sem fiança, ainda que constatada a miserabilidade, bem como verificada a ausência dos requisitos autorizadores da decretação de prisão preventiva, os quais não existem na espécie. Desta forma, vislumbro o constrangimento ilegal alegado pela impetrante na peça de interposição, no sentido de conceder a ordem para beneficiar o paciente com a liberdade provisória sem fiança, substituindo-a pelas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do código de processo penal, nos termos dos artigos 321 c/c 350, ambos do código de processo penal. _Habeas corpus_ conhecido, para conceder a ordem, no sentido de beneficiar o paciente com a liberdade provisória sem fiança, mediante cumprimento das cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do código de processo penal, nos termos dos artigos 321 c/c 350, ambos do código de processo penal [...]
### Do Pedido de Liminar
### **3. Do Pedido de Liminar**
A leitura, _per se_, da decisão que arbitrou a fiança, demonstra na singeleza de sua redação, sua fragilidade legal e factual.
A ilegalidade da manutenção da prisão se patenteia pela ausência de algum dos requisitos da prisão preventiva e, mais, porquanto não há óbice à concessão da liberdade provisória sem o pagamento de fiança, maiormente tendo-se em conta que o Paciente é pobre, na acepção da Lei.
## Dos Pedidos
### **4. Dos Pedidos**
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
1. O conhecimento e processamento do presente _Habeas Corpus_, com o deferimento da **MEDIDA LIMINAR** _inaudita altera pars_, para que seja imediatamente expedido o Alvará de Soltura em favor do Paciente {NOME_PARTE_PACIENTE}, dispensando-se o pagamento da fiança arbitrada, nos termos do art. 350 do CPP;
2. Seja concedida a ordem em definitivo, confirmando a liminar pleiteada, para garantir a liberdade do Paciente, independentemente do pagamento de fiança, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal;
3. A requisição de informações à autoridade coatora, para que preste os esclarecimentos que julgar pertinentes, nos termos do art. 662 do CPP;
4. A intimação do Representante do Ministério Público para que se digne intervir no feito, manifestando-se sobre o pedido.
Dá-se à causa o valor de R$ {VALOR_CAUSA} (para fins fiscais, se necessário).
Nestes termos,
Pede deferimento.
{CIDADE_VARA}, {DATA_ATUAL}.
{NOME_ADVOGADO}
OAB/{UF_VARA} {NUMERO_OAB}