# Habeas Corpus com Pedido de Relaxamento de Flagrante
_Modelo de petição de Habeas Corpus visando o relaxamento de prisão em flagrante, argumentando primariedade, bons antecedentes e possibilidade de concessão de Sursis (suspensão condicional da pena) caso haja condenação._
## Endereçamento
**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}**
## Qualificação e Cabimento
O advogado que esta subscreve, {NOME_ADVOGADO}, devidamente inscrito na OAB-Secção de {UF_OAB}, sob n.º {NUMERO_OAB}, portador do CPF/MF de n.º {CPF_ADVOGADO}, com escritório nesta comarca de {CIDADE_ADVOGADO}/{UF_ADVOGADO}, neste Estado, na Rua {ENDERECO_ADVOGADO}, nº {NUMERO_ENDERECO_ADVOGADO}, Bairro {BAIRRO_ADVOGADO}, CEP. {CEP_ADVOGADO}, vem, respeitosamente, impetrar perante esse Egrégio Tribunal, a presente ordem de
**HABEAS CORPUS**
em favor do paciente, **{NOME_PACIENTE}**, {NACIONALIDADE_PACIENTE}, {ESTADO_CIVIL_PACIENTE}, com {IDADE_PACIENTE} anos de idade, que se acha preso e recolhido à Cadeia Pública de {CIDADE_PRISAO}/{UF_PRISAO}, diante, “DATA VÊNIA”, do patente e manifesto **CONSTRANGIMENTO ILEGAL** que está sofrendo por parte do honrado e digno Juiz de Direito DA COMARCA DE {CIDADE_JUIZ}/{UF_JUIZ}, deste Estado, cujo titular é o Dr. {NOME_JUIZ}, conforme, respeitosamente, passa a demonstrar:
## Dos Fatos e do Constrangimento Ilegal
De acordo do que se vê do incluso AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, o paciente recolhido à Cadeia Pública {NOME_CADEIA_PUBLICA}, desde {DIA}/{MES}/{ANO}, sob a acusação de ter furtado um automóvel marca {MARCA_VEICULO}, crime capitulado pelo art. 155, § 4º, incisos I e IV do Código Penal Brasileiro, cuja pena é de dois à oito anos de reclusão.
Conforme apura-se dos autos, trata-se, na verdade de **TENTATIVA DE FURTO**, cuja pena é reduzida em, pelo menos, um terço.
Provam os documentos idôneos, ora inclusos, tratar-se o paciente de réu **PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES**, nada havendo que o desabone, sendo **MENOR DE 21 ANOS**.
Ora, em caso como o presente, se ficar provada a culpabilidade do réu, dadas as suas circunstâncias, mesmo em se tratando de delito com agravantes, por ser ele primário, de bons antecedentes, deverá ser condenado a pena mínima, ou seja, dois anos, diminuídos em, pelo menos, um terço e **SER BENEFICIADO COM O SURSIS**.
Portanto, mesmo se condenado, poderá o paciente ficar em liberdade. “DATA VÊNIA”, **NÃO SE PODE ADMITIR SUA PERMANÊNCIA NO CÁRCERE, DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO**, que só o prejudicará, já que se verá, fatalmente, em convívio com outros marginais.
Inclusive, por razões de política criminal, não é aconselhável que um menor de 21 anos, permaneça em contato com delinquentes.
## Do Direito
Entretanto, assim não entendeu o digno e honrado Juiz de Direito DA COMARCA DE {CIDADE_JUIZ}, indeferindo o pedido de Relaxamento de Flagrante, acolhendo o parecer do Dr. Promotor Público, que, ao enfrentar esta mesma argumentação, não contestou a validade do pedido, entendendo ser inadmissível se cogitar de eventual primariedade do réu e de possível concessão de Sursis.
O réu provou que é primário e de bons antecedentes.
Quanto à pena, deverá o Juiz determiná-la de conformidade com o disposto no artigo 42 do Código Penal Brasileiro e sendo, assim, no caso em tela, caso o paciente venha a ser condenado, ser ela fixada em seu mínimo, com a redução de, pelo menos, um terço e acabará ele sendo beneficiado com o Sursis.
Portanto, “DATA VÊNIA”, é incoerente a permanência do paciente no cárcere, estando sofrendo patente e manifesto **CONSTRANGIMENTO ILEGAL** por parte da autoridade judicial ora impetrada, o que deverá ser sanado com a presente impetração.
## Dos Pedidos
Posto isso, espera o impetrante haja por bem esse Egrégio Tribunal decretar o **RELAXAMENTO DO FLAGRANTE** do paciente, sem prejuízo da Ação Penal, determido, incontinenti, a expedição do competente **ALVARÁ DE SOLTURA**, em seu favor, como é de Direito e de Justiça.
Assim fazendo, estará esse Egrégio Tribunal prestando ao Direito e à Justiça o seu mais lídimo tributo.
Termos em que,
Pede Deferimento.
{CIDADE_DATA}, {DIA_DATA} de {MES_DATA} de {ANO_DATA}.
**ADVOGADO**
**OAB Nº {NUMERO_OAB_ADVOGADO}**
## Adendo (Alterações Legislativas)
* * *
**MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME**
**– LEGÍTIMA DEFESA**
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
**– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA**
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.
**– NÃO PERSECUÇÃO PENAL**
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.
**– JUIZ DE GARANTIAS**
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.
**– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS**
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;