**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}**
{NOME_COMPLETO_PACIENTE}, nacionalidade, estado civil, advogado, inscrito na OAB nº {NUMERO_OAB_ADVOGADO}, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, nos termos dos artigos 647 e 648, II, requerer “HABEAS CORPUS” em favor do Paciente {NOME_COMPLETO_PACIENTE}, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, filho de {NOME_PAI_PACIENTE} e {NOME_MAE_PACIENTE}, nascido aos {DIA_NASCIMENTO}/{MES_NASCIMENTO}/{ANO_NASCIMENTO}, na {CIDADE_NASCIMENTO}/{UF_NASCIMENTO}, portador da RG nº {RG_PACIENTE} residente na Rua {ENDERECO_PACIENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PACIENTE}, Bairro {BAIRRO_PACIENTE}, CEP {CEP_PACIENTE}, {CIDADE_PACIENTE}/{UF_PACIENTE}, pelos seguintes fundamentos jurídicos:
O Paciente, por ordem do Dr. Delegado de Polícia local, se encontra preso desde o {DIA_PRISAO}/{MES_PRISAO}/{ANO_PRISAO}, sofrendo injusta coação na sua liberdade;
Que, da data da Prisão do Indiciado, que ocorreu a {DIA_PRISAO}/{MES_PRISAO}/{ANO_PRISAO}, até a presente data transcorreram {NUMERO_DIAS_PRISAO} (NÚMERO) dias, tendo a autoridade coatora, por essa razão, transgredido o artigo 10 do Código de Processo Penal, que determina o prazo de 10 (dez) dias para a conclusão do Inquérito em se tratando de réu preso;
Além da não conclusão do referido Inquérito, até a presente data nem mesmo se concretizou a formação de culpa do Indiciado.
Assim, requer que se faça cessar imediatamente o constrangimento ilegal, com a restituição da LIBERDADE do Indiciado, através da expedição urgente do competente ALVARÁ DE SOLTURA, com as advertências dos arts. 655 a 657 do Código Processual Civil.
Termos em que,
Pede Deferimento.
{CIDADE_ATUAL}, {DIA_ATUAL}, {MES_ATUAL}, {ANO_ATUAL}
ADVOGADO
OAB Nº {NUMERO_OAB_ADVOGADO}
* * *
_MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME_
_– LEGÍTIMA DEFESA_
_Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém._
_– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA_
_A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos._
_– NÃO PERSECUÇÃO PENAL_
_O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa._
_– JUIZ DE GARANTIAS_
_Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade._
_– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS_
_Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;_## Notícias Jurídicas
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