**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_VARAS} VARA {NOME_ESTADO}**
{NOME_PARTE_REQUERENTE}, {QUALIFICACAO_REQUERENTE} e Residência, vem, respeitosamente perante esse Egrégio Tribunal, com supedâneo nos artigos 5º, LXVIII e 105, II, a da Constituição Federal e 647 do Código Processual Penal, expor, para a final requerer o que segue:
O Requerente impetrou, em, ordem de “HABEAS CORPUS”, em seu favor – Autos n.º {NUMERO_PROCESSO}, perante este Tribunal, em razão de estar sendo mantido preso irregularmente na {NOME_DELEGACIA} ª Delegacia de Polícia, vítima de Auto de Flagrante Nulo, porque ausente a assinatura da Autoridade Policial que ordenou a sua lavratura.
Este Egrégio Tribunal julgou e denegou a ordem, entendendo, contrariamente à orientação doutrinária e jurisprudencial, que a falta de assinatura é nulidade relativa, sanável a qualquer tempo.
“Data vênia”, inconformado com a decisão denegatória da ordem, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a remessa dos autos ao {NOME_INSTANCIA_SUPERIOR}, para que este, em grau de RECURSO ORDINÁRIO, reaprecie o “writ”.
Juntando á presente as razões doutrinárias e jurisprudenciais, que corroboram o entendimento do Requerente e sustentam o pleito, espera a concessão da ordem, expedindo-se imediato {TIPO_DE_ALVARA}.
Termos que,
Pede deferimento
{LOCAL_E_DATA}
{NOME_ADVOGADO}
OAB/{UF}