Execução Fiscal
Modelo de petição de Execução Fiscal instruída com Certidão de Dívida Ativa (CDA), pleiteando a citação do executado para pagamento do débito tributário, sob pena de penhora, e a aplicação de multa em caso de não pagamento voluntário.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Qualificação e Objeto
O {TIPO_DE_PARTE_AUTORA} DE {NOME_DO_MUNICIPIO}/{UF}, CNPJ nº {CNPJ_PARTE_AUTORA}, com sede na Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, por seu procurador (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, propor
EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 784, IX, do CPC/2015,
contra
{NOME_PARTE_EXECUTADA} LTDA., CNPJ nº {CNPJ_PARTE_EXECUTADA}, com sede na Rua {ENDERECO_PARTE_EXECUTADA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_EXECUTADA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_EXECUTADA}, nesta cidade, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
Do Crédito Exequendo
O Exequente é credor da executada na quantia de R$ {VALOR_DA_DIVIDA} ({EXTENSO_VALOR_DA_DIVIDA} reais), referente à inscrição na Dívida Ativa do seguinte tributo:
{TIPO_DE_TRIBUTO} – Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de {NOME_DO_MUNICIPIO}, conforme a Certidão de Dívida Ativa nº {NUMERO_CERTIDAO_DIVIDA_ATIVA}, a qual se encontra anexa (doc. {NUMERO_DOCUMENTO_ANEXO}).
Por esse motivo vem promover a presente Ação de execução fiscal, a fim de haver seu crédito.
Do Cumprimento dos Requisitos Legais
A inicial atende a todos os requisitos legais elencados no art. 6º da Lei nº 6.830/1980:
Art. 6º A petição inicial indicará apenas:
I – o juiz a quem é dirigida;
II – o pedido; e
III – o requerimento para a citação.
§ 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.
§ 2º A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
§ 3º A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
§ 4º O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.
Dos Pedidos
ANTE O EXPOSTO, requer:
Que Vossa Excelência mande citar o executado, para que no prazo de 3 (três) dias, cf. art. 829 do CPC/2015, pague a quantia devida atualizada, mais custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sob pena de serem seus bens penhorados, de acordo com art. 831 do CPC/2015, e intime-o para que, querendo, oponha embargos, cf. art. 914 do CPC/2015;
Não sendo encontrado o Executado, requer-se que seus bens sejam arrestados, procedendo-se assim a citação editalícia, de acordo com art. 830, § 2º, do CPC/2015;
Requer por fim, a estipulação de multa subsidiária de 10%, no caso de não cumprimento da obrigação, caso o réu não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (cf. Arts. 523, § 1º, e 771, § único, ambos do CPC/2015).
Atribui-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} ({EXTENSO_VALOR_DA_CAUSA} reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
{LOCAL_GERACAO}, {DATA_GERACAO}
{NOME_ADVOGADO} – {OAB} {UF_OAB}.