# Embargos de Declaração com Fundamento no Art. 382 do CPP
_Embargos de Declaração interpostos pelo Ministério Público contra decisão interlocutória, visando sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, com pedido expresso de declaração específica para sanar o vício apontado._
## Qualificação e Cabimento
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ({NOME_ESTADO}), por seu Promotor de Justiça que oficia perante este D. Juizo, no exercício de suas atividades, vem à presença de V. Exa., nos autos do processo-crime em epígrafe que move em face de {NOME_PARTE_RECORRENTE}, com fundamento no artigo 382 do Código de Processo Penal, inconformado, data venia, com a r. decisão de fls. ({LOCALIZACAO_DECISAO}), interpor os presentes
**EMBARGOS DE DECLARAÇÃO**
pelos fatos e fundamentos que a seguir apresenta:
## Dos Fatos e da Decisão Embargada
O acusado está sendo processado como autor do crime ora investigado, conforme ratifica este d. Juízo, de forma brilhante, na r. decisão interlocutória de pronúncia (fls. {LOCALIZACAO_DECISAO}).
No entanto, ({DESCREVER_OBSCURIDADE}),
## Do Direito e dos Pedidos
Pelo exposto, no intuito de sanear a ({OBSCURIDADE_AMBIGUIDADE_CONTRADICAO_OMISSAO}) apontada na decisão e, contudo, evitar possíveis alegações de nulidade, requer sejam os presentes embargos recebidos e providos para declarar que ({DECLARACAO_REQUERIDA}), com as consequências da lei.
## Fechamento
Nesses Termos.
Pede e Espera Deferimento.
({LOCALIDADE}), ({DATA})
({NOME_ADVOGADO})