Embargos de Declaração com Efeito Modificativo
Embargos de Declaração com Efeito Modificativo interpostos contra sentença que acolheu exceção de incompetência em ação de reparação de dano, fundamentando-se no art. 4º, III, da Lei 9.099/95 e no art. 1.022, III, do CPC, requerendo a modificação da decisão para declarar a competência do Juízo embargado.
Qualificação e Fundamento Legal
{NOME_PARTE_EMBARGANTE}, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado, à Vossa Excelência, com fulcro no art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.022, III, do CPC/2015, interpor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO, pelos fatos que passa a expor:
Dos Fatos e da Competência Violada
A ação proposta visa a reparação de dano {TIPO_DE_DANO}, sendo, portanto, competente para julgar o feito, o foro de domicílio do autor ou o local do ato ou fato.
A Lei nº 9.099/1995 estabelece em seu art. 4º:
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
[...]
III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Ocorre que, mesmo demonstrado que a competência para julgar o feito era desse MM. Juízo, o i. Magistrado, na r. sentença de fls. {NUMERO_DA_SENTENCA}, acolheu o pedido de exceção de incompetência.
Do Direito e da Omissão/Erro Material
Os Embargos de Declaração encontram fundamento nos dispositivos legais que permitem a correção de decisões judiciais:
Lei nº 9.099/1995:
Art. 48. Caberá embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.
Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
Código de Processo Civil:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
[...]
III – corrigir erro material.
No presente caso, a decisão que acolheu a exceção de incompetência é materialmente equivocada, pois a natureza da causa (indenização por {TIPO_DE_DANO}) atrai a competência deste Juízo, conforme o art. 4º, III, da Lei 9.099/95. Assim, requer-se o provimento do recurso para sanar o vício.
Dos Pedidos
ANTE O EXPOSTO, requer-se o recebimento e provimento dos presentes embargos, modificando-se a r. sentença, para declarar como competente para julgar o feito, esse MM. Juízo.
Nestes termos,
Pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA}
{NOME_ADVOGADO} – {OAB} {UF}