EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA} UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE.
**Ação de Execução de Título Extrajudicial**
Processo nº. {NUMERO_DO_PROCESSO}
Exequente: {NOME_PARTE_EXEQUENTE}
Executado: {NOME_PARTE_EXECUTADO}
**{NOME_PARTE_EXECUTADO}**, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, residente e domiciliado na {ENDERECO_EXECUTADO}, nesta Capital, CEP nº {CEP_EXECUTADO}, possuidor do CPF (MF) nº. {CPF_EXECUTADO}, endereço eletrônico {EMAIL_EXECUTADO}, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono -- instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. {NUMERO_OAB}, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, o qual, em atendimento aos ditames contidos no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações necessárias, com supedâneo no **art. 53, § 3º e art. 52, inc. IX, “d”, da Lei nº 9.099/95 e art. 914 e segs. c/c art. 917, inc. VI, ambos da Legislação Adjetiva Civil**, para ajuizar## **EMBARGOS À EXECUÇÃO**
em face de _Ação de Execução por Título Extrajudicial_, manejada por **{NOME_PARTE_EXEQUENTE}**, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, residente e domiciliado na {ENDERECO_EXECUTADO}, nesta Capital, CEP {CEP_EXECUTADO}, inscrito no CPF (MF) sob o nº. {CPF_EXECUTADO}, endereço eletrônico desconhecido, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
### **INTROITO**
#### **( a ) Benefícios da gratuidade da justiça**
_(CPC, art. 98, caput)_
O Embargante não tem condições de arcar com as despesas do processo. São insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
#### **( b ) Garantia do juízo**
_(LJE, art. 53, § 1º)_
Necessário anotar, tal-qualmente, que o juízo se encontra garanti, haja vista a constrição feita na conta corrente nº. {NUMERO_CONTA_CORRENTE}, da Ag. {NUMERO_AGENCIA}, do Banco {NOME_BANCO}, como se destaca da informação do Bacen-Jud. ( **doc.01**)
Nesses passos, obedecida a disciplina advinda do art. 53, § 1º, da Lei nº 9099/95(LJE), assim como o disposto no enunciado nº. 117, do FONAJE.
### **( 1 ) – QUADRO FÁTICO**
_(CPC, art. 771, parágrafo único c/c art. 319, inc. III)_
Entre Embargante e Embargado existiu relação contratual locatícia. ( **doc. 02**)
Essa, ademais, tivera início em {DATA_INICIO_CONTRATO}, terminando em {DATA_FIM_CONTRATO}. Na ocasião, pagara o aluguel referente ao mês vigente ( **doc. 03**); providenciou corte de energia. ( **doc. 04**)
Naquela ocasião, tal-qualmente fizera-se a entrega da chave do imóvel, como se depreende do recibo ora carreado. ( **doc. 05**)
Assinaram, ainda, distrato do contrato de locação. ( **doc. 06**)
Nesse, contudo, há cláusula de que o recibo da chave era provisório, eis que necessária a realização ulterior de laudo de vistoria (cláusula 7ª).
Em conta disso, o Embargado promoveu ação de execução de título extrajudicial, na qual argumenta que há inadimplência quanto aos reparos no imóvel.
O laudo, feito unilateralmente, de já é de um todo refutado.
De derradeiro, a via judicial eleita, com enfoque no processo executivo, mostra-se inapropriado.### **( {NUMERO_DA_SECAO_ASPECTOS_PROCESSUAIS} ) – ASPECTOS PROCESSUAIS**
#### **{NUMERO_DA_SECAO_NULIDADE_DA_EXECUCAO}.1. – NULIDADE DA EXECUÇÃO**
**AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO**
_( CPC, 783 c/c art. 803, inc. I)_
_Prima facie_, urge considerar que o imóvel fora entregue sem nenhuma danificação.
De mais a mais, pontue-se que as diversas fotografias, imersas na ação de execução, não têm o condão de, unilateralmente, revelar prova inequívoca dos fatos narrados.
Deveras, cabe ao locatário entregar o imóvel nas mesmas condições que o recebeu, como assim dispõe o **art. 23, inc. III, da Lei nº. 8245/91**.
Contudo, sequer o Embargado trouxe à baila o laudo inicial de vistoria, o que, sem dúvida, torna dúbio o estado físico do bem, quando da locação.
Nessas pegadas, o acervo probatório, produzido unilateralmente, de modo extrajudicial, é absoluta ineficaz ao propósito da ação. É inafastável, na espécie, o contraditório, com ampla defesa, assegurado em ação de conhecimento.
Resulta disso, título de ilíquido.
Pela necessidade de prévia apuração judicial do valor, e, para além disso, a incompetência do Juizado Especial, confira-se o seguinte aresto de jurisprudência:
**( ... )**## Características deste modelo de petição\n\n**Área do Direito:** Imobiliário\n\n**Tipo de Petição:** Embargos à Execução\n\n**Número de páginas:** 7\n\n**Última atualização:** 27/02/2024\n\n**Autor da petição:** Alberto Bezerra\n\n**Ano da jurisprudência:** 2022\n\nHistórico de atualizações\n\n- 27/02/2024 - _Inserida jurisprudência do ano de 2022_\n- 16/09/2020 - ___\n\n\n_\n\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n\nSinopse\n\nSinopse abaixo\n\nJurisprudência Atualizada\n\nJurisprudência Atualizada desta Petição:\n\n**APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXIGÊNCIA DE VALORES LIGADOS A REPAROS NO IMÓVEL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. APELO DA PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO OU DE NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA PARA A VISTORIA FINAL. LAUDO APÓCRIFO EM RELAÇÃO A ELA. DOCUMENTOS EXIBIDOS EM CONTRARRAZÕES QUE NÃO SÃO NOVOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ NA DOCUMENTAÇÃO QUE EMBASA A AÇÃO EXECUTIVA. ARTIGO 783 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA CONFIGURADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.**\n\nNa linha prescrita pelo artigo 783 do Código de Processo Civil, o título executivo deve por si só preencher os requisitos da liquidez, da certeza e da exigibilidade prescritos em Lei, sem qualquer dos quais carente se revelará a pretensão executiva. (TJSC; APL 0301874-27.2015.8.24.0082; Primeira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Edir Josias Silveira Beck; Julg. 09/06/2022)\n\nOutras informações importantes\n\nAvaliações\n\n> Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar!\n\n_Faça login para comentar_\n\nEmail *\n\nSenha *\n\n\nPergunta de matemática \*10 + 8 =\n\nResolva este problema matemático simples e insira o resultado. Por exemplo, para 1+3, insira 4.\n\n### Petições relacionadas\n\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n\n\nNão encontrou o que precisa?\n\nConsulta nossa página de .\n\nSe preferir, .\n\nASSUNTOS AFINS\n\n \n\n_arrow\_drop\_down_\n\nJá conhece nosso Vade Mecum Online com Jurisprudência Gratuita?\n\nAcesse leis, súmulas e jurisprudência com busca inteligente, de forma OnLine.\n\n\nclose\n\n##### **PRODUTOS RELACIONADOS**