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Direito à Imagem - Apresentação e Modelos de Petições

Artigo informativo sobre direito à imagem

Criado

27 de abril de 2025

Atualizado

27 de abril de 2025

Jurisdição

br

O **direito à imagem** é um direito da personalidade que protege a representação visual ou moral de uma pessoa, garantindo que sua imagem não seja utilizada sem autorização, especialmente em situações que possam causar danos à honra, boa fama ou respeitabilidade, ou para fins comerciais.

Para aprofundar seu conhecimento sobre direito à imagem, recomendamos consultar nossos modelos de petições relacionadas a este assunto disponíveis logo abaixo.

Fim do modelo

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