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Direito à Imagem - Apresentação e Modelos de Petições

Conteúdo Informativo/Guia Legal

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Criado

27 de abril de 2025

Atualizado

27 de abril de 2025

Versão

1

Autor

cicero

Jurisdição

br

# Direito à Imagem

_Descrição concisa sobre o direito à imagem como um direito da personalidade e recomendação para consulta de modelos de petições sobre o tema._

## Conceito do Direito à Imagem

O **direito à imagem** é um direito da personalidade que protege a representação visual ou moral de uma pessoa, garantindo que sua imagem não seja utilizada sem autorização, especialmente em situações que possam causar danos à honra, boa fama ou respeitabilidade, ou para fins comerciais.

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