# Contrarrazões a Recurso Extraordinário Cível
_Modelo de Contrarrazões a Recurso Extraordinário Cível, apresentadas pela parte recorrida, com foco na preliminar de inadmissibilidade recursal por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e alegação de ofensa reflexa à legislação infraconstitucional._
## Endereçamento e Referência Processual
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ-PRESIDENTE DA TURMAS RECURSAIS DO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO
Ref.: Recurso Extraordinário Cível nº. {NUMERO_DO_PROCESSO}
## Qualificação e Apresentação
**{NOME_PARTE_RECORRIDA}** (“Recorrida”), já devidamente qualificada nos autos do presente Recurso Extraordinário Cível em destaque, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ora assina, alicerçada no art. 1.030, *caput*, do Código de Processo Civil, para apresentar, tempestivamente, na quinzena legal, as presentes
**CONTRARRAZÕES A RECURSO EXTRAORDINÁRIO**
no qual figura como recorrente a **{NOME_PARTE_RECORRENTE}** (“Recorrente”), em face do acórdão que demora às fls. {NUMERO_PAGINAS_ACORDAO}, onde as fundamenta com as Razões ora acostadas.
## I – EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (Juízo a quo)
### **I – EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL**
**(Juízo *a quo*)**
#### **(a) “Negativa de seguimento” deste Recurso Extraordinário**
##### **1. Pretensão de exame de matéria infraconstitucional – STF, Súmula 284**
Afirma a Recorrente que, não obstante tenha oposto recurso de Embargos de Declaração, propondo o exame de toda matéria ventilada como argumentos de defesa, para aquela, omissa, o acórdão recorrido não alcançara esse objetivo.
Destarte, sugere que esse proceder representaria ofensa a dispositivos constitucionais, mormente quanto ao direito à prestação jurisdicional. Sustenta, desse modo, que houvera afronta ao quanto disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal.
É dizer, para a Recorrente, não se observou a devida motivação no *decisum* enfrentado. Argumenta, ainda sob o ângulo da pretensa violação de regras da Carta Política, que o órgão jurisdicional de piso negara a almejada prestação jurisdicional.
Abraça igualmente a ideia de que existira descumprimento às diretrizes pautadas nos incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, do art. 5º, da Carta Maior.
Sem merecer delongas, o STF já sedimentou entendimento no sentido de ser inviável a apreciação, em sede de Recurso Extraordinário, de matérias que, pretensamente, violariam de modo indireto ou reflexo preceitos constitucionais.
Em conta disso, o anseio recursal não encontra abrigo no que rege o art. 102 da Constituição Federal. Por esse ângulo, examinar-se o tema em vertente demanda, seguramente, o exame prévio de norma infraconstitucional, máxime com enfoque à Legislação Adjetiva Civil. E isso, lógico, escapa da função jurisdicional dessa Corte Constitucional.
Com efeito, urge transcrever o contexto da seguinte Súmula do Supremo Tribunal Federal, *verbo ad verbum*:
**Súmula 284**
> É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Por mero desvelo da Recorrida, impende citar arestos com esse propósito, *ad litteram*:
(...)
### Jurisprudência Aplicável
**( ... )**
## Características do Modelo
### **Características deste modelo de petição**
**Área do Direito:** Cível
**Tipo de Petição:** Contrarrazões em RExt
**Número de páginas:** 10
**Última atualização:** {DATA_ULTIMA_ATUALIZACAO}
**Autor da petição:** Alberto Bezerra
**Ano da jurisprudência:** 2022
**Histórico de atualizações**
1. {DATA_ATUALIZACAO_1} - *Inseridas notas de jurisprudência de 2022*
2. {DATA_ATUALIZACAO_2} - ___