Contrarrazões a Recurso Especial Cível

**Última atualização:** 22/06/2021

**Autor da petição:** Alberto Bezerra

**Ano da jurisprudência:** 2021

**Doutrina utilizada:** _Humberto Theodoro Jr., Teresa Arruda Wambier, José Miguel Garcia Medina, Luiz Guilherme Marinoni_

Histórico de atualizações

- 22/06/2021 - _Inseridas notas de jurisprudência de 2021_
- 20/12/2017 - ___

Trecho da petição

_O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de contrarrazões a recurso especial cível, agitadas com suporte no art. 1.030, caput, do novo CPC, em face de acórdão proferido em ação de obrigação de fazer, tendo como propósito a recusa de fornecer stents farmacológicos._

- Sumário da petição
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Ref.: Recurso Especial Cível nº. {NÚMERO_DO_PROCESSO}

                              {NOME_PARTE_RECORRIDA} ( “Recorrida” ), já devidamente qualificada nos autos do Recurso Especial Cível em destaque, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, alicerçada no art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil, para apresentar, tempestivamente, na quinzena legal, as presentes
## **CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL CÍVEL**

figurando como recorrente {NOME_PARTE_RECORRENTE} ( “Recorrente” ), agitado em face do acórdão que demora às fls. {ID_LOCALIZACAO_ACORDAO}, no qual as fundamenta com as Razões ora acostadas.

**I – EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL**

**( juízo a quo )**### **( a ) “Negativa de seguimento” deste Recurso Especial**

**1. A matéria levada a efeito se mostra ausente de prequestionamento – STJ, Súmula 211**

Infere-se que a Recorrente trouxe à baila, somente nesta oportunidade processual, o tema de que a decisão recorrida “...falta limite no trato dos reembolsos que poderá trazer desequilíbrio financ