# Apelação Cível com Pedido de Efeito Suspensivo em Matéria Bancária
_Modelo de Apelação Cível contra sentença em Embargos à Execução, fundamentada em matéria bancária. O recurso alega preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e sentença *infra petita*, e no mérito, a ilegalidade da capitalização de juros. Requer, preliminarmente, efeito suspensivo devido ao risco de dano financeiro grave causado pelo bloqueio de ativos._
## Resumo da Peça
**APELAÇÃO CÍVEL**
Recurso interposto contra sentença proferida em Ação de Embargos à Execução, com preliminares de cerceamento de defesa e nulidade por ser *infra petita*, pleiteando efeito suspensivo.
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_CIDADE_VARA_SENTENCA} - {SIGLA_ESTADO}
## Interposição da Apelação e Requerimentos Preliminares
**{NOME_PARTE_RECORRENTE}** (“Apelante”), sociedade empresária de direito privado, estabelecida na {ENDERECO_APELANTE}, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. {CNPJ_APELANTE}, vem, com o devido respeito e máxima consideração à presença de Vossa Excelência, não se conformando, *venia permissa maxima*, com a sentença meritória exarada às fls. {NUMERO_DAS_FLS}, para interpor, tempestivamente (CPC, art. 1.003, § 5º), com suporte no art. 1.009 e segs. do Código de Processo Civil, o presente recurso de
## **APELAÇÃO**
tendo como recorrido **BANCO ZETA S/A** (“Apelado”), instituição de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.111.222/0000-33, com sede em São Paulo(SP) na Rua Y, nº. 0000 - CEP nº. 66777-888, em virtude dos argumentos fáticos e de direito expostos nas RAZÕES, ora acostadas.
Outrossim, *ex vi legis*, solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe o recurso evidenciado, determinando, de logo, que a Apelada se manifeste sobre o presente (CPC, art. 1.010, § 1º) e, depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.
Requer, ainda, que seja apreciado, em caráter de urgência, o pedido de **EFEITO SUSPENSIVO** à Apelação, nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC.
Nestes termos,
Pede deferimento.
{NOME_CIDADE_VARA_SENTENCA}, {DATA_LOCAL}.
____________________________________
**{NOME_ADVOGADO}**
Advogado – OAB {NUMERO_OAB}/{SIGLA_ESTADO}
## Razões de Apelação e Pedidos
**RAZÕES DE APELAÇÃO**
**Processo nº.** {NUMERO_DO_PROCESSO}
**Originário da** {NUMERO_DA_VARA}ª Vara Cível de {NOME_DA_COMARCA} ({SIGLA_ESTADO})
**Apelante:** {NOME_PARTE_RECORRENTE}
**Apelado:** {NOME_PARTE_RECORRIDA}
**EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO**
Em que pese à reconhecida cultura do eminente Juízo de origem e à proficiência com que o mesmo se desincumbe do mister judicante, há de ser reformada a decisão ora recorrida, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça.
### **1 - Da Tempestividade**
**(CPC, art. 1.003, § 5º)**
O presente recurso há de ser considerado tempestivo, vez que a sentença em questão fora publicada no Diário da Justiça nº. {NUMERO_DIARIO_JUSTICA}, em sua edição do dia {DATA_PUBLICACAO_SENTENCA}, o qual circulou no dia {DATA_CIRCULACAO_DIARIO}.
Nesse ínterim, à luz da regência da Legislação Adjetiva Civil (art. 1.003, § 5º), este recurso é interposto dentro do lapso de tempo fixado em lei.
### **2 - Do Preparo**
**(CPC, art. 1.007, *caput*)**
O Recorrente acosta o comprovante de recolhimento do preparo (CPC, art. 1.007, *caput*), cuja guia, correspondente ao valor de R$ {VALOR_PREPARO} ({VALOR_POR_EXTENSO}), atende à tabela de custas deste Tribunal.
### **3 - Síntese do Processado**
**(CPC, art. 1.010, inc. II)**
#### **3.1. Objetivo da Ação de Origem**
A querela em ensejo diz respeito à propositura de Ação Incidental de Embargos à Execução, cujo âmago visa à análise de cláusulas contratuais insertas em pacto de Cédula de Crédito Bancário objeto de ação executiva promovida pelo Apelado.
Consta da peça vestibular que os litigantes firmaram pacto de empréstimo fiduciário mediante a Cédula de Crédito Bancário nº. {NUMERO_CEDULA_CREDITO_BANCARIO}, firmado em {DATA_EMPRESTIMO}, o qual tem como propósito a abertura de crédito ao capital de giro da empresa Recorrida, pacto esse que fora celebrado para pagamento em {NUMERO_PARCELAS} ({EXTENSO_NUMERO_PARCELAS}) parcelas mensais e sucessivas de R$ {VALOR_PARCELA} ({EXTENSO_VALOR_PARCELA}) (fls. {NUMERO_FLS_CONTRATO}).
Por conta dos elevados (e ilegais) encargos contratuais, não acobertados pela legislação, a Apelante, já na parcela de nº. {NUMERO_PARCELA_INADIMPLENCIA}, não conseguiu pagar mais os valores acertados contratualmente.
Restou-lhe, assim, buscar o Poder Judiciário, para declarar a cobrança abusiva, ilegal e não contratada, afastando os efeitos da inadimplência, onde pretendeu a revisão das cláusulas contratuais (e seus reflexos) que importam na remuneração e nos encargos moratórios pela inadimplência:
* Cláusula 3ª – Dos juros
* Cláusula 11ª – Do inadimplemento
#### **3.2. Contornos da Sentença Guerreada**
O d. Juiz de Direito da {NUMERO_VARA_SENTENCA} Vara Cível de {NOME_CIDADE_VARA_SENTENCA} julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados pela Recorrente, em que, à luz do quanto disposto em seus fundamentos e na parte dispositiva, deliberou-se que:
1. Em se tratando de empréstimo fiduciário realizado mediante Cédula de Crédito Bancário, não prosperam argumentos concernentes impossibilidade de capitalização dos juros, levando-se em conta que existe legislação própria permitindo referido encargo contratual;
2. Os juros capitalizados, ademais, foram ajustados expressamente, uma vez que existe cláusula na cédula onde se presencia que a taxa anual supera o duodécuplo da taxa anual e, ainda, o acerto contratual foi celebrado posteriormente a 31/03/2000, incidindo, por isso, na disciplina da Súmula 539 do STJ;
3. Os encargos moratórios são devidos, porquanto estabelece o Código Civil que as dívidas não quitadas no vencimento sofrem tais efeitos contratuais;
4. Condenação ao ônus de sucumbência.
### **4 - Do Mérito e dos Pedidos de Reforma**
**(CPC/2015, art. 1.010, inc. III e IV)**
O recorrente informa que as razões do pedido de reforma dizem respeito a *error in procedendo* (nulidade processual) e, igualmente, *error in judicando* (erro de julgamento).
#### **4.1. Das Preliminares de Mérito: Cerceamento de Defesa e Sentença *Infra Petita***
* ***Da Nulidade por Cerceamento de Defesa (Error in Procedendo)***
A sentença padece de nulidade, porquanto o julgamento antecipado da lide (CPC/2015, art. 355, inc. I) cerceou o direito de defesa da Apelante, visto que a controvérsia fática exigia a produção de prova pericial contábil para aferir a real abusividade dos juros capitalizados diariamente, matéria que não se resolve apenas com o direito.
A não oportunização da produção da prova que lhe competia (CPC/2015, art. 373, inc. I) implica em *error in procedendo*, devendo a sentença ser cassada, retornando os autos à origem para regular processamento, com produção de provas.
* ***Da Nulidade por Decisão *Infra Petita* (ausência de enfrentamento de teses)***
A *decisão guerreada* também é nula por ser *infra petita* (CPC/2015, art. 141), visto que não apreciou todas as matérias ventiladas e requeridas na exordial dos Embargos, especialmente a discussão sobre a onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual gerado pela capitalização.
#### **4.2. Do *Error in Judicando* – Juros Capitalizados Diariamente**
O Magistrado *a quo* entendeu que a cobrança de juros capitalizados diariamente estava acobertada pelas Súmulas 539 e 541 do STJ, por se tratar de contrato firmado após a MP 2.170-36/2001.
Contudo, a cobrança de juros capitalizados exige, além da autorização legal, a disposição contratual clara e precisa, segundo os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 6º, inc. III c/c art. 46). A cláusula contratual não prevê expressamente a capitalização diária, sendo a súmula do STJ aplicável apenas quando há pactuação expressa.
Ademais, a cobrança de encargos contratuais indevidos, no período de normalidade contratual, afasta a mora do devedor, conforme entendimento consolidado em sede de Recurso Repetitivo (REsp nº. 1.061.530/RS).
### **5 - Do Pedido de Efeito Suspensivo**
**DA NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO**
**(CPC, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.012, § 2º)**
Requer-se, com urgência, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC, pois a hipótese demonstra *probabilidade de provimento do recurso* (fundamentação relevante) e *risco de dano grave ou de difícil reparação* (perigo de dano).
A fundamentação relevante encontra-se demonstrada pela possibilidade de reforma da sentença em relação aos juros capitalizados ilegalmente.
O risco de dano grave advém da execução do título extrajudicial, que resultou no bloqueio dos ativos fiduciários da Apelante, alcançando a cifra elevadíssima de R$ {VALOR_BLOQUEIO} ({VALOR_POR_EXTENSO}). A simples penhora de {PERCENTUAL_PENHORA} sobre o faturamento bruto de uma sociedade empresária já é o suficiente para provocar desmesurados danos financeiros, comprometendo o pagamento de folha de pagamento, fornecedores e encargos tributários.
A instrução probatória nos Embargos demonstrou a dificuldade financeira, mediante a juntada de:
* Projeção de receita da empresa (fls. {NUMERO_PAGINAS_PROJECAO_RECEITA});
* Folha de pagamento (fls. {NUMERO_PAGINAS_FOLHA_PAGAMENTO});
* Despesas fiscais mensais (fls. {NUMERO_PAGINAS_DESPESAS_FISCAIS});
* Despesas operacionais permanentes (fls. {NUMERO_PAGINAS_DESPESAS_OPERACIONAIS});
* Despesas mensais com fornecedores (fls. {NUMERO_PAGINAS_DESPESAS_FORNECEDORES});
* Contrato Social (fls. {NUMERO_PAGINAS_CONTRATO_SOCIAL});
* Outros documentos diversos (fls. {NUMERO_PAGINAS_OUTROS_DOCUMENTOS}).
Tais fatos, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e da função social do contrato (CC, art. 421), justificam a concessão do efeito suspensivo para obstar a continuidade da constrição judicial.
### **6 - Dos Pedidos Finais**
Diante do exposto, requer o E. Tribunal:
1. O recebimento do presente recurso e sua tempestividade;
2. O processamento do pedido de **EFEITO SUSPENSIVO**, determinando a imediata liberação dos valores constritos;
3. O acolhimento das **PRELIMINARES DE MÉRITO** para cassar a sentença por cerceamento de defesa e por ser *infra petita*, determinando o retorno dos autos ao juízo *a quo* para regular instrução probatória;
4. Subsidiariamente, no mérito, o provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de declarar a ilegalidade da capitalização diária de juros e afastar os efeitos da mora;
5. A condenação do Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recursais.
Termos em que,
Pede deferimento.
{NOME_CIDADE_VARA_SENTENCA}, {DATA_LOCAL}.
____________________________________
**{NOME_ADVOGADO}**
Advogado – OAB {NUMERO_OAB}/{SIGLA_ESTADO}
## Jurisprudência Aplicável
## Jurisprudência Atualizada
**AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.**
> Decisão de indeferimento de efeito suspensivo aos embargos. Insurgência da parte executada. Sobrestamento do feito expropriatório que constitui medida excepcional. Requisitos do art. 919, § 1º, do CPC/2015 preenchidos na hipótese. Bem penhorado e aceito pela parte credora que é suficiente para garantia do juízo. Perigo de dano. Alegada possibilidade de expropriação de bem do devedor em detrimento de dívida cuja exigibilidade permanece sob discussão. Plausibilidade do direito da parte executada evidenciada. Probabilidade de julgamento favorável dos embargos. Decisão modificada. Efeito suspensivo concedido. Recurso conhecido e provido. (TJSC; AI 4025670-65.2019.8.24.0000; Lages; Quarta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Sérgio Izidoro Heil; DJSC 05/03/2020; Pag. 252)