Análise da Responsabilidade Civil - Artigo 927 do Código Civil

_Art. 927. Aquele que, por (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo._

_Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem._

**NOTAS DA DOUTRINA**

A norma, contida no art. 927, parágrafo único, do encontra inspiração na experiência estrangeira. O art. 493 do Código Civil português de 1966 estabelece expressamente: “ _Quem causar danos a outrem no exercício de uma actividade, perigosa por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, é obrigado a repará-los, excepto se mostrar que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de os prevenir_”. Por sua vez, a norma portuguesa apoiou-se no Código Civil italiano, que, duas décadas antes, já declarava no art. 2.050: “ _Qualquer um que cause dano a outros no desenvolvimento de uma atividade perigosa, por sua natureza ou pela natureza dos meios utilizados, é obrigado ao ressarcimento se não provar ter adotado todas as medidas idôneas a evitar o dano_”. Note-se, a propósito, que o legislador italiano não apenas inverteu o ônus da prova em tais hipóteses, mas também instituiu um parâmetro abstrato de comportamento mais elevado que o do homem médio, ao exigir a prova de adoção de “todas as medidas idôneas”, e não as simplesmente usuais, para evitar o dano.

Há, ainda, quem sustente certa inutilidade do parágrafo único do art. 927, por se limitar a reeditar a regra do art. 14 do relativa à responsabilidade objetiva pelo fornecimento de serviços. Embora a prática possa efetivamente revelar um amplo número de situações que poderiam adentrar os dois dispositivos, parece certo que, ao contrário do que sustenta essa corrente, o art. 927 não tem seu âmbito de aplicação limitado a uma responsabilidade perante o destinatário final, abrangendo todo o campo interempresarial, composto pelas relações entre os diversos tipos de fornecedores (fabricante, importador etc.). Em outras palavras, além das diferenças estruturais entre a norma consumerista e a cláusula geral de responsabilidade objetiva contida no Código Civil, resta claro que o fundamento de tutela, aqui e ali, são inteiramente diversos. O escopo do parágrafo único do art. 927 é impor responsabilização com base no elevado risco produzido por certa atividade, o que não se verifica em nenhuma espécie de prestação de serviços, mas apenas naquelas hipóteses em que houver uma elevada possibilidade de , seja por sua frequência, seja por sua intensidade. (Manual de direito civil: contemporâneo. Anderson Schreiber. 3. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020)

O que se verifica é a tendência de dar proeminência ao instituto da reparação, que decorre do mero exercício de uma atividade de risco, ou do aparecimento de um dano. Entretanto, mantém-se a responsabilidade subjetiva, que se coloca ao lado da objetiva, naqueles desdobramentos.Assim, o Código Civil de 2002, contempla a proteção com base na culpa e no desempenho de atividade de risco. No art. 186 (art. 159 do Código revogado), tem-se toda a pujança da base da responsabilidade subjetiva: “ {TEXTO_ARTIGO_186}”. No art. 187, quando há excesso no exercício de direitos: “ {TEXTO_ARTIGO_187}”. Igualmente no art. 927, impondo a reparação com amparo na culpa, cujo sentido encontra certa correspondência no art. 159 do Código re

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