# Agravo Regimental em Habeas Corpus
_Instrumento de Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração em Habeas Corpus, alegando equívoco na fundamentação que considerou o *writ* mera reiteração de recurso anterior. Pede-se o provimento do recurso para retratação ou submissão à Turma._
# Endereçamento e Qualificação Preliminar
**EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR**
**{NOME_PARTE_RELATOR}**
**SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA**
**RELATOR DO HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº. {NUMERO_DO_HABEAS_CORPUS}**
**{NUMERO_DA_TURMA}ª TURMA CRIMINAL**
Impetrante: {NOME_PARTE_IMPETRANTE}
Paciente: {NOME_PARTE_PACIENTE}
## Da Interposição do Agravo Regimental
**{NOME_PARTE_AGRAVANTE}** (“Agravante”), já devidamente qualificado nos autos, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma, em razão de decisão que rejeitou os aclaratórios no HC em destaque, para, com supedâneo no art. 258 e art. 259, ambos do RISTJ, no quinquídio legal, interpor o presente
**AGRAVO REGIMENTAL**
e fundamentá-los por meio das Razões ora acostadas, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.
## Fechamento Preliminar
Respeitosamente, pede deferimento.
Brasília (DF), {DATA_DE_ENTRADA}.
{NOME_ADVOGADO}
Advogado – OAB/{NUMERO_OAB}
## Preâmbulo das Razões
**RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL**
Agravante: {NOME_PARTE_AGRAVANTE}
Ref.: Habeas Corpus nº {NUMERO_DO_HABEAS_CORPUS_REFERENCIA}
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRECLARO RELATOR
## Da Causa da Rejeição dos Aclaratórios
### 1 – CAUSA DA REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS
Como se depreende dos autos, o Remédio Heroico em espécie fora rechaçado, de pronto, sob a ênfase de traduzir-se, literalmente, os mesmos argumentos formalizados em anterior .
Não se conformando com a decisão, o Agravante opôs aclaratórios, com , uma vez que aquela decisão tivera como âmago uma premissa equivocada.
#### 1.1. Motivo específico da decisão ofuscada
No *decisum* guerreado, Vossa Excelência tomou como fundamento a repetição dos pleitos – no *Habeas Corpus* e no – da seguinte maneira:
> Na hipótese, o embargante se limita a afirmar que o *writ* não é mera reprodução do *habeas corpus* manejado na origem e que há manifesto constrangimento ilegal. Contudo, o que se afirmou na decisão embargada foi que o presente *writ* é mera reiteração de recurso em *habeas corpus* manejado perante esta Corte Superior, e que se encontra pendente de julgamento.
#### 1.2. Infirmação da decisão
Esse trecho da decisão, por si, *concessa venia*, traz à tona um segundo fundamento, distinto do recurso primitivo, qual seja, a concessão *ex officio* da ordem, que, registre-se, não se revela no RHC, *ad litteram*:
> Na hipótese, o embargante se limita a afirmar que o writ não é mera reprodução do habeas corpus manejado na origem e que há manifesto constrangimento ilegal.
> Na hipótese, o embargante se limita a afirmar que o writ não é mera reprodução do habeas corpus manejado na origem e que há manifesto constrangimento ilegal.
> (sublinhamos)
Dessarte, não se trata de reprodução do *Habeas Corpus* de piso, eis que, nesse, manejado diretamente na Corte, traz à tona pleito de trancamento da ação penal de ofício, de pronto, haja vista manifestado constrangimento ilegal.
## Dos Pedidos
### 2 – PEDIDOS
A leitura, por si só, da decisão que rejeitou os embargos de declaração, mantendo a extinção do *writ*, *concessa venia*, demonstra, na singeleza de sua redação, sua fragilidade legal e factual.
A extinção do processo criminal de piso, aqui perseguida, tem apoio no texto de inúmeras regras, inclusive numerosas notas de jurisprudência desta Corte Cidadã.
Posto isso, o presente Agravo Regimental merece ser conhecido e provido, máxime quando foram comprovados os pressupostos de sua admissibilidade, motivo pelo qual se pede que:
1. Vossa Excelência, na qualidade de Relator, dê provimento ao presente recurso, ofertando juízo de retratação (**RISTJ, art. 259**), e, em face dos fundamentos levantados neste Agravo Regimental, acolha o antes requestado ou a extinção do feito criminal originário, *ex officio*;
2. Não sendo esse o entendimento, *ad argumentandum*, pede-se que o presente recurso seja submetido à deliberação da Turma.
Respeitosamente, pede deferimento.
Brasília (DF), {DATA_DE_ENTRADA}.
{NOME_ADVOGADO}
Advogado – OAB/{NUMERO_OAB}