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Agravo Interno

Agravo Interno

Criado

27 de abril de 2025

Atualizado

27 de abril de 2025

Jurisdição

br

Palavras-chave

agravo internorecursotribunaisdecisão monocráticaórgão colegiadoprazoimpugnaçãofundamentospeças processuaisreavaliação

### O que é o agravo interno?

O **agravo interno** é o recurso cabível contra decisões monocráticas proferidas por relatores em tribunais. Ele permite que a decisão seja revista pelo órgão colegiado, garantindo a possibilidade de reavaliação do caso pelo tribunal. Esse recurso deve ser interposto no prazo de 15 dias e exige que a parte impugne de forma específica os fundamentos da decisão agravada.

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