Agravo de Instrumento em Execução Fiscal

**Última atualização:** 26/06/2021

**Autor da petição:** Alberto Bezerra

**Ano da jurisprudência:** 2021

**Doutrina utilizada:** _José Miguel Garcia Medina, Haroldo Lourenço_

Histórico de atualizações

- 26/06/2021 - _Inseridas notas de jurisprudência de 2021_
- 30/11/2017 - ___

Trecho da petição

_O que se debate nesta peça processual: trata-se de de recurso de , cumulado com pedido de tutela recursal (efeito suspensivo), interposto com suporte no art. 1.015, parágrafo único c/c art. 995, parágrafo único, um e outro do novo CPC, em face de decisão interlocutória proferida em ação de execução fiscal, que determinara a penhora de 30% sobre o faturamento de recebíveis de cartões de crédito._

- Sumário da petição
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Referente

**Ação de Execução Fiscal**

Proc. nº. {NUMERO_DO_PROCESSO}

Agravante: {NOME_PARTE_AGRAVANTE}

Agravada: {NOME_PARTE_AGRAVADA}

{NOME_PARTE_AGRAVANTE} (“Agravante”), sociedade empresária de direito privado, estabelecida na {ENDERECO_AGRAVANTE}, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. {CNPJ_AGRAVANTE}, com endereço eletrônico {EMAIL_AGRAVANTE}, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, não se conformando com a decisão interlocutória de fls. 27/28, proferida junto à ação de execução fiscal, supracitada, e, por essa razão, vem interpor o presente recurso de## **AGRAVO DE INSTRUMENTO**

**C/C**

**PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL**

com guarida no art. 995, parágrafo único c/c art. 1.015, parágrafo único, um e outro do Código de Processo Civil, em razão das justificativas abaixo evidenciadas.

**NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS**

A Agravante informa os nomes e endereços dos advogados habilitados nos querel