# Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Recursal
_Modelo de petição de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto contra decisão interlocutória que indeferiu penhora de imóvel, sob a alegação de impenhorabilidade de bem de família, na qual se discute a ausência de provas robustas pelo executado para sustentar tal alegação._
## Endereçamento e Preâmbulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE {ESTADO}
**Referente**
**Ação de Execução**
Processo nº. {NUMERO_DO_PROCESSO}
Agravante: {NOME_PARTE_AGRAVANTE}
Agravado: {NOME_PARTE_AGRAVADA}
## Qualificação e Interposição
**{NOME_PARTE_AGRAVANTE}** (“Agravante”), {QUALIFICACAO_AGRAVANTE}, inscrito no CPF (MF) sob o nº. {CPF_AGRAVANTE}, com endereço eletrônico {EMAIL_AGRAVANTE}, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu advogado infra-assinado (instrumento procuratório acostado), com endereço profissional na {ENDERECO_ESCRITORIO_ADVOGADO_AGRAVANTE}, onde recebe intimações, nos termos do art. 77, V, do CPC, não se conformando com a r. decisão interlocutória de fls. {NUMERO_FLS_DECISAO}, proferida nos autos da _Ação de Execução de Título Extrajudicial_, supra epigrafada, interpor o presente recurso de
## **AGRAVO DE INSTRUMENTO**
**C/C**
**PEDIDO DE TUTELA RECURSAL,**
com fulcro no art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.015, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
## Nomes e Endereços dos Advogados
O Agravante informa os nomes e endereços dos advogados habilitados nos autos para fins de intimação (CPC, art. 1.016, IV):
**DA AGRAVANTE:** Dr. {NOME_ADVOGADO_AGRAVANTE}, inscrito na OAB/{UF_AGRAVANTE} sob o nº. {NUMERO_OAB_ADVOGADO_AGRAVANTE}, com escritório profissional sito na {ENDERECO_ESCRITORIO_ADVOGADO_AGRAVANTE}, nesta Cidade, endereço eletrônico {EMAIL_ADVOGADO_AGRAVANTE};
**DO AGRAVADA:** Dr. {NOME_ADVOGADO_AGRAVADO}, inscrito na OAB/{UF_AGRAVADO} sob o nº. {NUMERO_OAB_ADVOGADO_AGRAVADO}, com escritório profissional sito na {ENDERECO_ESCRITORIO_ADVOGADO_AGRAVADO}, nesta Cidade, endereço eletrônico {EMAIL_ADVOGADO_AGRAVADO}.
## Da Tempestividade
O recurso deve ser considerado tempestivo. O patrono da parte Agravante foi intimado da decisão atacada na data de {DATA_INTIMACAO}, conforme se depreende da certidão acostada.
Ademais, foi intimado em {DATA_INTIMACAO_DIARIO_JUSTICA}, por meio do Diário da Justiça nº. {NUMERO_DIARIO_JUSTICA} (CPC, art. 231, VII c/c 1.003, § 2º).
Considerando que o prazo para interposição do recurso em espécie é de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.003, § 5º), atesta-se que o prazo processual foi devidamente obedecido.
## Da Formação do Instrumento
**a) Preparo**
(CPC, art. 1.007, caput c/c art. 1.017, § 1º)
O Recorrente deixa de acostar o comprovante de recolhimento do preparo, por ser beneficiário dos auspícios da Gratuidade da Justiça, conforme decisão de fls. {NUMERO_FLS_DECISAO} (ou conforme declaração anexa).
Com efeito, utiliza-se do preceito contido no art. 1.017, § 1º, do CPC.
**b) Peças obrigatórias e facultativas**
Os autos do processo em epígrafe são eletrônicos.
Diante do exposto e em consonância com o que disciplina o § 5º do art. 1.017 do Código de Processo Civil, pleiteia-se o processamento do recurso, para que seja distribuído a uma das Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.016, *caput*), e, com urgência, submetido à apreciação do pedido de efeito suspensivo ativo (CPC, art. 1.019, I).
## Encerramento da Petição de Interposição
Nestes termos,
Pede deferimento.
{CIDADE_LOCAL}, {DATA_LOCAL}.
{NOME_ADVOGADO_ASSINATURA}
Advogado – OAB/{UF_OAB_ASSINATURA} {NUMERO_OAB_ADVOGADO_ASSINATURA}
## Razões do Agravo de Instrumento
**RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO**
Agravante: {NOME_PARTE_AGRAVANTE}
Agravado: {NOME_PARTE_AGRAVADA}
**EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE {ESTADO}**
**COLENDA CÂMARA**
**ÍNCLITOS DESEMBARGADORES**
### **DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE**
(Dispensado, ante a análise preliminar)
### **DO MÉRITO**
### **DOS FATOS E DO DIREITO**
(CPC, art. 1.016, II)
#### **( 1 ) – CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO**
O {NOME_PARTE_RECORRENTE} promoveu Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor do {NOME_PARTE_RECORRIDA}.
Citado, apresentou Embargos à Execução.
Visto que o {NOME_PARTE_RECORRIDA} não apresentou bem à penhora como garantia da execução, o exequente, ora {NOME_PARTE_RECORRENTE}, apresentou certidão do cartório de registro de imóvel, ocasião em que pleiteou a penhora junto à matrícula nº. {NUMERO_MATRICULA_IMOVEL}.
Determinou-se, ato seguinte, a oitiva do executado acerca da pretensão de penhora.
Em sua manifestação, o {NOME_PARTE_RECORRIDA} buscou demonstrar tratar-se de bem de família, por ser o único imóvel utilizado pela entidade familiar.
Dessa forma, foi pleiteada a rejeição da constrição, em razão da impenhorabilidade absoluta, nos termos do **art. 1º da Lei nº 8.009/90 (Lei do Bem de Família)**.
Não obstante o robusto acervo probatório, o Juízo *a quo* indeferiu o pedido de penhora do imóvel, formulado pelo {NOME_PARTE_RECORRENTE}.
Essa é a razão do presente recurso.
#### **( 2 ) – DA DECISÃO RECORRIDA**
Para melhor instruir Vossa Excelência, transcreve-se, *in verbis*, a r. decisão interlocutória hostilizada:
> _( . . . )_
>
> _Nessas pegadas, vejo como preenchidos os requisitos expostos no art. 1º, da Lei nº. 8009/90, sobremodo quanto à utilização do imóvel como entidade familiar._
>
> _Desse modo, **INDEFIRO** o pedido de penhora formulado pelo exequente._
>
> _Expedientes necessários._
>
> _Intimem-se._
Eis a decisão guerreada que, *data maxima venia*, merece ser reformada.
#### **( 3 ) – DO ERROR IN JUDICANDO**
##### **3.1. Inexistência de comprovação do Bem de Família**
Os Embargos tinham por escopo afastar a constrição sobre o imóvel de matrícula nº. {NUMERO_MATRICULA_IMOVEL} do Cartório de Registro de Imóveis desta Capital.
Ocorre que o {NOME_PARTE_RECORRIDA} não apresentou documentos que o comprovem como possuidor e titular direto do bem, máxime por meio de faturas de cobrança de consumo (luz, água, telefone).
Os elementos probatórios apresentados são ínfimos e não têm o condão de sustentar a tese defendida pelo {NOME_PARTE_RECORRIDA}.
Verifica-se, a propósito, que a conta de energia elétrica, acostada à fl. {NUMERO_FLS_CONTA_ENERGIA}, está registrada em nome de terceira pessoa, alheia ao processo.
Não há, sequer, declaração de vizinhos que reforce a tese de que o imóvel serve à sua residência.
Pondera-se, por outro lado, que, embora a impenhorabilidade do bem de família seja matéria de ordem pública, sua arguição se sujeita à prova cabal do enquadramento do bem nas condições legais de impenhorabilidade.
Nesse sentido, aplicam-se as regras da Legislação Adjetiva Civil, que trata da prova como instrumento voltado à formação do convencimento do julgador, e que, ao dispor sobre o dever de produção, assim estabelece:
> Art. 373. O ônus da prova incumbe:
>
> I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
>
> II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Portanto, é imperioso que o executado demonstre ser o imóvel o único de sua propriedade e que serve à moradia da família.
**( ... )**