# Ação Monitória com Base em Prova Escrita
_Modelo de petição inicial para Ação Monitória, visando a cobrança de dívida representada por nota fiscal e bloquetos bancários sem eficácia de título executivo, fundamentada nos artigos 1.102-A e seguintes do CPC. Inclui detalhamento dos valores atualizados e pedidos para expedição de mandado de pagamento ou conversão em execução._
## Endereçamento e Qualificação das Partes
**{NOME_CREDOR}**, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº {CNPJ_CREDOR}, com sede a {ENDERECO_CREDOR}, nº {NUMERO_ENDERECO_CREDOR}, bairro {BAIRRO_CREDOR}, no município de {CIDADE_CREDOR} – {UF_CREDOR}, através de seu procurador o advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para nos termos dos arts. 1.102-A e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar a presente,
**AÇÃO MONITÓRIA**
contra
**{NOME_DEVEDOR}**, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº {CNPJ_DEVEDOR}, Inscrição Estadual nº {INSC_ESTADUAL_DEVEDOR}, com sede na Rua {ENDERECO_DEVEDOR}, nº 1407, fone ({DDD_TELEFONE}) {TELEFONE_DEVEDOR}, no Município de {CIDADE_DEVEDOR} – {UF_DEVEDOR},
**OU**
**{NOME_DEVEDOR_PESSOA_FISICA}**, brasileiro, {ESTADO_CIVIL_DEVEDOR}, portador do CPF nº {CPF_DEVEDOR}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_DEVEDOR_PF}, bairro {BAIRRO_DEVEDOR_PF}, no Município de {CIDADE_DEVEDOR_PF} – SC,
pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor e requerer:
## Dos Fatos
A requerente é credora da requerido, na importância de R$ {VALOR_DEBITO}, representada pela Nota Fiscal nº {NÚMERO_NOTA_FISCAL}, com {QUANTIDADE_BLOQUETOS} (quatro) bloquetos bancários emitidos a partir desta, devidamente assinados (aceite), sob a numeração {NUMERACAO_BLOQUETOS}, com vencimentos em {VENCIMENTO_1}, {VENCIMENTO_2}, {VENCIMENTO_3} e {VENCIMENTO_4} respectivamente.
A NF acima mencionada refere-se a serviços realizados pela Oficina da requerente no Veículo, placas {PLACA_VEICULO}, Chassi {CHASSI_VEICULO}, de propriedade da requerida.
Até o presente momento a requerida não resgatou a sua dívida e vem negando-se a faze-lo pelas vias amigáveis.
Diante destes fatos, exauridas todas as tentativas amigáveis possíveis, não resta outra alternativa a Requerente, senão recorrer aos meios judiciais para receber o que lhe é de direito através da presente AÇÃO MONITÓRIA.
## Dos Valores
Atualizado-se o valor pelo INPC, e aplicados os juros legais o valor total devido pelo executado até a presente data é R$ {VALOR_TOTAL_DEVIDA} (um mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e três centavos), conforme cálculo abaixo e demonstrativo detalhado anexo.
* Valor original do débito – R$ {VALOR_DEBITO}
* Valor referente à atualização fundada no INPC – R$ {VALOR_ATUALIZACAO}
* Valor referente aos juros legais 1% ao mês – R$ {VALOR_JUROS}
* Valor total corrigido e atualizado da dívida – R$ {VALOR_TOTAL_DEVIDA}
## Do Direito e Jurisprudência
É com fundamento no artigo 1.102-A e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro e nas demais provas documentais ora juntadas, que passa a requerer.
Neste mesmo sentido, a Jurisprudência:
> PROCESSO CIVIL – PROCEDIMENTO MONITÓRIO – GUIAS DE RECOLHIMENTO DS CONTRIBUIÇÃO E NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR – VIABILIDADE – DÉBITO – “PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO” – ART. 1.102-A, CPC – CARACTERIZAÇÃO – DOUTRINA – PRECEDENTES DA TURMA – RECURSO DESACOLHIDO – I – O procedimento monitório, também conhecido como injuntivo, introduzido no atual processo civil brasileiro, largamente difundido e utilizado na Europa, com amplo sucesso, tem por objetivo abreviar a formação do título executivo, encurtando a via procedimental do processo de conhecimento. II – A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, nos termos do art. 1.102-A, CPC, ao credor que possuir prova escrita do débito, grafada, documento sem força de título executivo mas merecedor de fé quanto à sua autenticidade. III – Se guias de recolhimento de contribuição e a notificação ao devedor demonstram a presença da relação jurídica entre credor e devedor e denotam a existência do débito, mostram-se elas hábeis a instruir a ação monitória. IV – Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores, a forma de cálculo e a própria legitimidade da dívida, assegura-lhe a lei a via dos embargos, previstos no art. 1.102-C, que instauram amplo contraditório e levam a causa para o procedimento ordinário. (STJ – RESP 245659 – (200000051683) – SP – 4ª T. – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – DJU 05.06.2000 – p. 00174)
> “AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. REQUISITO ESSENCIAL. É requisito essencial da ação monitória a existência de prova escrita desprovida de eficácia executiva como tal considerado apenas o escrito emanado da parte contra quem se pretende utilizar o documento ou que com ele guarde relação de caráter pessoal, sendo imprestável para tal fim mera notificação promovida pelo interessado.” (TAMG, Ap. Cív. 210926-6, Pouso Alegre, Rel: Juiz Herondes de Andrade, Julg. em 16/04/96, D. J. 10/08/96, Fonte: Banco de Dados da Juruá).
> MONITÓRIA – CONCEITO DE PROVA ESCRITA – 1. A prova escrita, exigida pelo art. 1.102-A do CPC, é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permita ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. Lição da doutrina italiana. (TJRS – AC 597030873 – 5ª C. Cív. – Rel. Des. Araken de Assis – J. 15.05.1997)
> AÇÃO MONITÓRIA – Prova escrita. Duplicata sem aceite. Admissível o ajuizamento de ação monitória com base em duplicata sem aceite a que faltem provas do protesto e do recebimento da mercadoria, ou da prestação de serviço, por se tratar de documento sem força de título executivo, mas que, embora não assinado pelo devedor, tem em sua emissão o pressuposto de existência de dívida. (TAMG – AC 237.661-4 – 6ª C – Rel. Juiz Baía Borges – DJMG 07.11.1997)
## Do Requerimento
Ante o exposto requer:
1. A citação do Requerido por AR (aviso de recebimento), no endereço preambularmente mencionado;
2. Digne-se Vossa Excelência a expedir mandado para que o Requerido no prazo de 15 (quinze) dias pague a dívida no valor de R$ {VALOR_TOTAL_DEVIDA} (um mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e três centavos), mais juros legais e correção monetária, honorários à base de 20%, pagamento das custas e demais cominações de estilo;
3. Requer ainda que, não havendo pagamento nem oposição de Embargos, seja o presente convertido em mandado executivo, com a citação do Demandado para que pague, no prazo de 24 horas, a importância total da dívida, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para pagamento do principal, despesas acrescidas ainda de juros legais, correção monetária, honorários à base de 20%, pagamento das custas e demais cominações de estilo. Feita a penhora, intimado o Executado, fique este de logo ciente do prazo, 10 dias, para embargar a Execução.
4. Provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, depoimento pessoal, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, provas periciais e demais que se façam necessárias no desenrolar do processo.
5. Assim, requer finalmente seja julgada procedente a presente, condenando o requerido, a pagar os valores já mencionados e demais cominações de estilo.
Dá-se à causa o valor de R$ {VALOR_TOTAL_DEVIDA} (um mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e três centavos).
Nestes termos,
Pede Deferimento
{CIDADE_ATUAL}, {DATA_ATUAL}.
_________________________________________
{NOME_ADVOGADO}
OAB/{UF_OAB} {NUMERO_OAB}