Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição
Petição inicial para Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de valores pagos, baseada no inadimplemento da parte requerida na venda de um veículo, invocando as Leis 9.099/95 e o Código Civil, com pedido de inversão do ônus da prova.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA} VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Número do Processo
Autos Nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
Qualificação e Ação
{NOME_PARTE_AUTORA} (ou Autor, Demandante, Suplicante), {NACIONALIDADE}, {PROFISSAO}, {ESTADO_CIVIL}, portador da Carteira de Identidade nº ({NUMERO_IDENTIDADE}), inscrito no CPF sob o nº ({NUMERO_CPF}), residente e domiciliado à Rua ({ENDERECO_RESIDENCIA}), nº ({NUMERO_ENDERECO}), Bairro ({BAIRRO_RESIDENCIA}), Cidade ({CIDADE_RESIDENCIA}), Cep. ({CEP_RESIDENCIA}), no Estado de ({ESTADO_RESIDENCIA}), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO
nos termos da Lei 9.099/95 c/c art. 88 e art. 1.092 do Código Civil, em face de
{NOME_PARTE_RE} (ou Ré, Demandada, Suplicada), inscrita no CGC sob o nº ({NUMERO_CGC}), situada à Rua ({ENDERECO_RE}), nº ({NUMERO_ENDERECO_RE}), Bairro ({BAIRRO_RE}), Cidade ({CIDADE_RE}), Cep. ({CEP_RE}), no Estado de ({ESTADO_RE}), pelos motivos que passa a expor:
Dos Fatos
- O Requerente, por anúncio publicado na imprensa, tomou conhecimento da venda de um automóvel marca ({MARCA_VEICULO}), ano ({ANO_VEICULO}), no valor de R$ ({VALOR_VEICULO}) (valor expresso), mais ({NUMERO_PRESTACOES}) prestações de R$ ({VALOR_PRESTACOES}) (valor expresso), sem juros ou correção monetária.
Dos Fatos
- Sendo o Requerente pessoa de poucos recursos, almejando adquirir veículo próprio, ainda que usado, interessado pela oferta, dirigiu-se ao escritório da Empresa-requerida, onde concluiu o negócio, conforme demonstram os documentos anexo (docs. 02/06).
Dos Fatos
- Depois de aguardar em vão a entrega do veículo, profundamente decepcionado, sentindo-se enganado, o Requerente procurou Órgão de Defesa do Consumidor – PROCON, que tomou conhecimento das irregularidades cometidas pelos diretores dessas empresas de consórcio, o que ensejou processo administrativo pelas irregularidades apontadas, conforme se verifica em anexo (docs.).
Do Direito
- Ante o descumprimento da obrigação assumida pela empresa, bem como da constatação de sua situação irregular, o Requerente socorre-se do Poder Judiciário, através do célere procedimento previsto na Lei n° 9.099/95, para ver-se ressarcido do prejuízo que sofreu.
Do Direito
- Justifica-se a rescisão e desconstituição do negócio jurídico firmado entre as partes, já em razão de erro essencial sobre as qualidades da empresa contratante:
Código Civil, art. 88.
Já por motivo do inadimplemento da obrigação de dar coisa certa:
Código Civil, art. 1.092, parágrafo único.
Do Direito
- Para concretização do direito de haver a quantia despendida com seus acessórios legais, deverá esse juízo, se necessário, desconsiderar a personalidade jurídica da Empresa-requerida, alcançando as pessoas de seus sócios ou atingindo as empresas que pertençam ao mesmo grupo, como dispõe o art. 28 da Lei n°8.078/90, Código de Defesa do Consumidor.
Dos Pedidos
Pelo exposto, REQUER:
A citação da mencionada empresa, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por esse juízo, nela oferecendo defesa, se o quiser, sob pena de revelia;
A produção de provas, especialmente documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, resguardando-se ao Requerente seu direito à inversão do ônus da prova dos fatos alegados, ex vi do disposto no art. 6°, VIII, do CDC;
A procedência do pedido, a final, para desconstituir o negócio jurídico e condenar a Requerida a restituir a quantia paga pelo Requerente, no valor de R$ ({VALOR_A_RESTITUIR}) (valor expresso), acrescida de juros e correção monetária desde a data em que se efetivou o pagamento;
Em caso de interposição de recurso, a condenação da Requerida no pagamento das custas processuais e honorários de advogado.
Dá-se à causa o valor de R$ ({VALOR_DA_CAUSA}) (valor expresso).
Termos em que,
Pede deferimento.
({LOCAL_DATA_ANO})
({NOME_ADVOGADO})