# Ação de Repetição de Indébito
_Ação de Repetição de Indébito com base no Art. 42, parágrafo único do CDC e Art. 876 do Código Civil, pleiteando a devolução em dobro de valor pago indevidamente após protesto de parcela já quitada, além de indenização por danos morais implícitos na reclamação._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
## Qualificação das Partes e Fundamentação Legal
**{REQUERENTE}**, {NACIONALIDADE_REQUERENTE}, {PROFISSAO_REQUERENTE}, {ESTADO_CIVIL_REQUERENTE}, portador da Carteira de Identidade nº {RG_REQUERENTE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_REQUERENTE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_REQUERENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_REQUERENTE}, Bairro {BAIRRO_REQUERENTE}, Cidade {CIDADE_REQUERENTE}, Cep. {CEP_REQUERENTE}, no Estado de {ESTADO_REQUERENTE}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
**AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO**
nos termos do Art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor c/c o Art. 876 do Novo Código Civil, em face da
**REQUERIDA**, {NOME_REQUERIDA}, com sede em {ENDERECO_REQUERIDA}, na Rua {RUA_REQUERIDA}, nº {NUMERO_RUA_REQUERIDA}, bairro {BAIRRO_REQUERIDA}, Cep {CEP_REQUERIDA}, no Estado {ESTADO_REQUERIDA}, inscrito no C. N. P. J. sob o nº {CNPJ_REQUERIDA}, e no Cadastro Estadual sob o nº {INSCRICAO_ESTADUAL_REQUERIDA}, neste ato representada pelo seu diretor {NOME_DIRETOR_REQUERIDA}, {NACIONALIDADE_DIRETOR_REQUERIDA}, {ESTADO_CIVIL_DIRETOR_REQUERIDA}, {PROFISSAO_DIRETOR_REQUERIDA}, Carteira de Identidade nº {RG_DIRETOR_REQUERIDA}, C. P. F. nº {CPF_DIRETOR_REQUERIDA}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_DIRETOR_REQUERIDA}, nº {NUMERO_ENDERECO_DIRETOR_REQUERIDA}, bairro {BAIRRO_DIRETOR_REQUERIDA}, Cep {CEP_DIRETOR_REQUERIDA}, Cidade {CIDADE_DIRETOR_REQUERIDA}, no Estado {ESTADO_DIRETOR_REQUERIDA}, pelos motivos que passa a expor:
## Dos Fatos
1. O REQUERENTE adquiriu os produtos {PRODUTOS_COMPRADOS} (Mencionar quais produtos foram comprados), no estabelecimento comercial da REQUERIDA, pelo valor de R$ {VALOR_TOTAL_PRODUTOS} (Valor expresso), dividido em {NUMERO_PARCELAS} parcelas, em anexo os comprovantes de pagamento (doc. 2), (doc. 3) e (doc. 4).
Porém, no dia {DATA_PROTESTO}, o REQUERENTE foi surpreendido com o protesto do título referente à última parcela, já devidamente quitada pelo REQUERENTE.
2. Desta feita, o REQUERENTE procurou a empresa REQUERIDA para conversar sobre a cobrança indevida, uma vez já se encontrar quitado todo o débito. Com descaso, lhe foi informado de que eventualmente ocorria problema no controle de pagamentos, e que, então, fazia-se necessário a apresentação do comprovante, que extraviou. Dessa forma, o protesto foi lavrado e o nome do requerente lançado como devedor, muito embora, relativamente à dívida já paga.
3. A REQUERIDA não realizou busca em seus arquivos para que fosse constatada a duplicidade na cobrança do título em tela, mesmo após vários pedidos do REQUERENTE.
4. Desta forma, no intuito de evitar maiores embaraços, eis que o REQUERENTE necesssita, sobremaneira, não somente ter garantido o seu bom nome, em virtude de exercício profissional, como também, ter assegurado o seu crédito junto ao mercado, resolveu quitar, mesmo sendo indevida, a parcela cobrada pela REQUERIDA.
5. Entretanto, recentemente, tendo encontrado o comprovante de pagamento que se encontrava extraviado, vem o REQUERENTE perante este Juízo reclamar o seu direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, consoante determinação do parágrafo único do art. 42 do CDC e, outrossim, do art. 876 do Novo Código Civil.
## Dos Pedidos
Pelo exposto, REQUER:
1. A citação da REQUERIDA para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos aqui alegados, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil;
2. Seja acolhida a inicial e determinado o pagamento em dobro do débito indevidamente cobrado, totalizando a quantia de R$ {VALOR_DO_PEDIDO} (Valor expresso);
3. A condenação da REQUERIDA nas custas e honorários advocatícios.
Pretende-se provar o alegado através de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais provas em Direito admitidas, consoante o art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} (Valor expresso).
Termos que
Pede deferimento.
{LOCAL_DATA_E_ANO}
{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}