# Ação de Reparação de Danos Causados por Acidente de Trânsito
_Petição inicial de Ação de Reparação de Danos Causados por Acidente de Trânsito, pleiteando o ressarcimento do valor pago a título de franquia de seguro, em razão de colisão traseira causada por motorista de veículo de propriedade da Requerida._
## Advogado e Qualificação Inicial
**MANOEL NOUZINHO DA SILVA**
Advogado em {CIDADE_OAB_ADVOGADO} – {UF_OAB_ADVOGADO}
OAB/{UF_OAB_ADVOGADO} nº {NUMERO_OAB_ADVOGADO}
## Endereçamento e Qualificação das Partes
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DESTA CAPITAL/{NUMERO_VARA}ª J{LETRA_VARA}
**{NOME_PARTE_AUTORA}**, brasileiro, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, n.º {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, {COMPLEMENTO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, {BAIRRO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, através de seu procurador e advogado no final assinado, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
**AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO**
contra
**{NOME_PARTE_RE}**, brasileira, {ESTADO_CIVIL_PARTE_RE}, {PROFISSAO_PARTE_RE}, residente e domiciliada na Rua {ENDERECO_PARTE_RE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE}, Conjunto {CONJUNTO_ENDERECO_PARTE_RE}, {COMPLEMENTO_ENDERECO_PARTE_RE}, com fulcro no art. 3º, I e II, da Lei n.º 9.099/95 e nos artigos 159 e 1.521 do Código Civil, face as seguintes razões de fato e de direito:
## Dos Fatos
## Dos Fatos
No dia {DATA_ACIDENTE}, às {HORA_ACIDENTE}, o veículo Marca **{MARCA_VEICULO_RE}**, Tipo **{TIPO_VEICULO_RE}**, de placas **{PLACA_VEICULO_RE}**, Chassi n.º **{CHASSI_VEICULO_RE}**, ano de fabricação **{ANO_FABRICACAO_VEICULO_RE}**, de propriedade da Requerida, dirigido por **{NOME_MOTORISTA_VEICULO_RE}**, abalroou na parte traseira do veículo Marca **{MARCA_VEICULO_AUTOR}**, Tipo **{TIPO_VEICULO_AUTOR}**, de placas **{PLACA_VEICULO_AUTOR}**, pertencente ao Requerente, resultando em prejuízos, os quais constam no orçamento em anexo.
O acidente se deveu a manifesta imprudência, imperícia e irresponsabilidade do motorista da Requerida, que dirigia em alta velocidade e com o sistema de freio ineficiente, colidindo na traseira do veículo do Suplicante que se encontrava parado sobre a pista de rolamento aguardando a liberação do tráfego, conforme consta no boletim de ocorrência expedido pela Polícia Rodoviária Federal.
## Do Direito
## Do Direito
Patente é a culpa da proprietária, Senhora **{NOME_PARTE_RE}**, notadamente perante a legislação vigente, à luz de ensinamento emanado de sólida jurisprudência e doutrina, eis que permitiu que uma pessoa negligente, imprudente e imperita conduzisse seu veículo.
A culpa e a responsabilidade da Suplicada estão caracterizadas, cabendo-lhe o dever de ressarcir os prejuízos do Suplicante. Assim é o direito, bem como tem entendido a jurisprudência *domite*:
> _“O dono do veículo responde sempre pelo ato culposo de terceiros, a quem o entregou, seja preposto ou não.” (RT 496/95-Ap. n.º. 253.181- Piracicaba – Apelante: Valdemar Macário – Apelado: Ferdo Luccas)._
> _“O proprietário do veículo é o responsável direto pelos danos causados pelo uso do mesmo. Não importa que, por motivo de afeição ou por laço de parentesco, no momento, o veículo se ache dirigido por amigos ou parentes do proprietário” 9tapr-Agrav. Inpr. n.º. 68?76-Curitiba. 2ª. Câm. Agravante: Maria Gerda Meuer – Agravado: Inplast. Indústria de Plásticos Paranaense Ltda. J. 13.04.1977 Rel. Juiz Jorge Andriguetto – Unânime (RT 506/257)._
A obrigação de indenizar é determinada pelo Código Civil em seu artigo 159.
> _“Aquele que, por ação, omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”._
E, se não bastasse tudo isto, temos, legalmente falando, o que preceitua ainda o artigo 1.521, III, do Código Civil:
> _“São também responsáveis pela reparação civil:
>
> III - o patrão, amo ou comitente por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou por ocasião dele”._
Assim sendo, culto Magistrado, está sobejamente demonstrada a culpa da Requerida e, por via de consequência, sua responsabilidade na reparação dos danos causados pelo seu motorista, que em virtude da sua atitude causou o acidente acima relatado, que acabou por causar diversos danos no veículo do Requerente.
## Dos Prejuízos
## Dos Prejuízos
Conforme se depreende do orçamento em anexo, fornecido pela firma LTDA, representante autorizada da montadora em nossa cidade, a recuperação do veículo chegou ao montante de {VALOR_ORCAMENTO} (quinze mil trezentos e trinta e três reais).
Entretanto, em virtude do veículo do Suplicante possuir seguro contra acidentes, este teve que arcar apenas com o pagamento referente à franquia do sinistro, no valor de {VALOR_FRANQUIA} (dois mil e quarenta reais), quantia esta, que no momento se pleiteia, à título de indenização, (comprovante em anexo).
## Do Pedido
## Do Pedido
Pelo exposto e de conformidade com a legislação acima referida, requer:
1. A designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento;
2. A citação da Requerida, sob pena de revelia, para, querendo, ofereça resposta que porventura tenha ao presente pedido.
Requer, afinal, seja a presente julgada procedente, condenando a Suplicada no pagamento da indenização no valor de {VALOR_FRANQUIA} (dois mil e quarenta reais), referente ao desembolso com o pagamento da franquia do seguro, atualizada monetariamente, acrescidos das custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da Suplicada, sob pena de confesso, inquirição de testemunhas, juntada de documentos, perícia e outros que se fizerem necessários, etc.
Dá-se à causa o valor de {VALOR_REPARACAO_CIVIL} (dois mil e quarenta reais).
Com a necessária documentação acostada.
Pede e Aguarda
DEFERIMENTO
{CIDADE_PEDIDO}, {DATA_PEDIDO}.
**MANOEL NOUZINHO DA SILVA**
**OAB/{UF_OAB_ADVOGADO} n.º {NUMERO_OAB_ADVOGADO}**