PetiçõesVara da ComarcaAutor e Réu

Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Antecipação de Tutela

Petição de Ação de Interdição

Criado

27 de abril de 2025

Atualizado

27 de abril de 2025

Palavras-chave

InterdiçãoCuratelaTutela ProvisóriaIncapacidadeDoença MentalCódigo CivilCPCCuradorInterditandoJustiça Gratuita

**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}**

{NOME_PARTE_AUTORA}, {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, portador(a) da carteira de identidade nº {RG_PARTE_AUTORA} e do CPF nº {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado(a) no {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, por sua advogada devidamente constituída pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC (documento 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768 do CC, combinado o art. 747 e seguintes do novo CPC, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de {NOME_PARTE_RE}, {NACIONALIDADE_PARTE_RE}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_RE}, {PROFISSAO_PARTE_RE}, portador(a) da carteira de identidade nº {RG_PARTE_RE} e do CPF nº {CPF_PARTE_RE}, residente e domiciliado(a) no {ENDERECO_PARTE_RE}, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

**1 – PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA**

A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme consta da declaração de pobreza em anexo. Ademais, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei 1.060, de 5.2.1950, milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela firmada. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

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