AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais decorrente de colisão de veículo pela traseira, fundamentada na presunção de culpa do condutor que não mantém a distância de segurança, com pedido de gratuidade de justiça.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {CIDADE_UF}
Qualificação das Partes e Objeto da Ação
{NOME_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, inscrito no CPF (MF) sob o nº. {CPF}, residente e domiciliado na {ENDERECO}, em {CIDADE_UF}, com endereço eletrônico {EMAIL}, ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 186, 927 e 944, todos do Código Civil, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS
em face de {NOME_PARTE_RE}, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) nº. {CNPJ_RE}, estabelecida na {ENDERECO_RE}, em {CIDADE_UF_RE}, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
Preliminares
INTROITO
a) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
b) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)
Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
Dos Fatos
1 - Dos Fatos
O Autor é proprietário do veículo marca Celta, de placas {PLACA_VEICULO}, consoante se comprova pelo documento ora carreado (doc. 01).
Na data de {DATA_ACIDENTE}, nesta Cidade, por volta das {HORA_ACIDENTE}h, o Autor transitava normalmente, com veículo acima descrito, quando efetuou a parada obrigatória. Havia, adiante, sinalização do semáforo. O preposto da Ré, {NOME_PREPOSTO_RE}, conduzindo o veículo marca Toyota, de placas {PLACA_VEICULO_RE}, abalroou na traseira do veículo, conduzido pelo Promovente.
Na ocasião, as partes não chegaram a um consenso sobre o pagamento dos prejuízos, causados devidos à conduta imprudente do preposto da Requerida. Por isso, o Autor solicitou a expedição de Boletim de Ocorrência, aqui acostado (doc. 02).
Do referido Boletim de Ocorrência, conclui-se que o preposto da Ré não observou a devida distância regular em relação ao veículo do Autor. Dessarte, agiu sem as cautelas necessárias estatuídas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Do Direito e da Culpabilidade
2 - Do Direito
2.1. Boletim de Ocorrência – Presunção de Veracidade
Mister que façamos considerações quanto à veracidade do quanto evidenciado no Boletim de Ocorrência.
Mencionado documento foi elaborado por uma Autoridade Policial, por isso goza de presunção de veracidade do que nele se contém.
A propósito, outro não é o entendimento da doutrina, consoante observa Sérgio Cruz Arenhart:
Segundo o art. 405, CPC, documento público é aquele formado perante oficial público. Pela fé pública que esse agente público tem, quando investido de sua função pública, os fatos por ele presenciados são presumidos verdadeiros.
( . . . )
Obviamente, não é apenas o documento lavrado por tabelião que goza dessa característica, já que todo agente público é dotado de fé pública e, assim, os documentos por ele lavrado seguem a mesma lógica. Por isso, o documento público faz presumir que efetivamente ocorreram todos os fatos que o agente público descreve como tendo ocorrido em sua presença [ ... ]
(itálicos contidos no texto original)
Impende destacar nota de jurisprudência com esse mesmo entendimento:
Jurisprudência:
Ação de reparação de danos. Avarias em veículo causado por queda de árvore em rodovia. Procedência do pedido. Inconformismo formalizado. Configuração de excludente de responsabilidade civil. Pertinência. Forte tempestade que caracteriza evento de força maior. Art. 393 do Código Civil. Boletim de ocorrência com presunção iuris tantum de veracidade. Precedentes deste areópago. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido [ ... ]
2.2. Da Culpabilidade
Em se tratando de colisão pela traseira, milita a presunção de que o condutor do veículo, que dirigia por detrás, deixou de guardar a distância necessária para uma segura circulação de veículos. Mister, pois, distância regulamentar, de sorte a possibilitar a frenagem adequada e evitar esse tipo de acidente, dada à previsibilidade de que tal atitude se faça apropriada.
Ademais, nos termos do inciso II do art. 29 do CTB, o condutor deve preservar distância de segurança frontal entre o seu veículo e o que imediatamente segue a sua frente. Confira-se o que consta no CTB:
Art. 29 – O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
( . . . )
II – o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;
( . . . )
Logo, a responsabilidade pelo acidente se assenta no motorista da empresa Requerida que, trafegando com desatenção, descurou-se quanto à distância de segurança e colidiu na traseira do automóvel do Autor. Esse se encontrava parado, no sinal semafórico a sua frente, cuja atuação, assim, não concorreu para o choque.
Sem sombra de dúvida, esse fato caracteriza a culpa do condutor do automóvel que pertence à Ré. Revela, assim, o preenchimento de mais um requisito à configuração do dever de indenizar, na forma do art. 186 do Código Civil.
A jurisprudência é pacífica e converge para esse entendimento, in verbis:
Jurisprudência:
.
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelação (1). I. Acidente provocado por colisão traseira. Fato incontroverso. Presunção iuris tantum de culpa. Dever de guardar distância. Art. 29, II, CTB. Inobservância. Boletim de ocorrência. Presunção de veracidade não elidida. Ré proprietária de ônibus de transporte. Responsabilidade objetiva e solidária. Condenação mantida. Ii. Danos materiais. Alegação de quitação do conserto do veículo. Documento juntado extemporaneamente, impugnado pelo autor. Preclusão temporal reconhecida em juízo e não rebatida pelas partes. Pedido de restituição do veículo. Autor que reconhecer ter recebido o bem em momento posterior. Valor relativo ao conserto. Capítulo da sentença que se remete à liquidação. Iii. Despesas com aluguel de veículo comprovadas. Documentos juntados pelo autor disponíveis às partes. Demonstração do prejuízo. lV. Dano moral. Demonstração de sua ocorrência. Valor, contudo, elevado. Redução. Recurso (1) parcialmente provido. Apelação (2). I. Pretensão de suspensão do processo em razão da decretação da liquidação extrajudicial da seguradora. Artigo 18 da Lei nº 6.024/74. Efeitos que se dirigem à fase executiva. Entendimento do STJ. II. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Iii. Danos materiais. Demonstração nos autos. lV. Dano moral. Demonstração de sua ocorrência. Valor, contudo, elevado. Redução. lV. Cobertura securitária. Litisdenunciada. Condenação direta e solidária. V. Suspensão da incidência de juros de mora. Liquidação extrajudicial. Pretensão a ser formulada na fase executiva. Recurso (2) parcialmente provido [ ... ]
. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS**.1. A culpa do condutor do veículo que colide na traseira de outro é presumida, por não manter distância de segurança do veículo da frente, sendo necessária prova cabal em contrário para afastar a presunção juris tantum. 2. Demonstrados o dano sofrido pela vítima, a culpa do agente e no nexo de causalidade entre ambos, é de ser reconhecida a sua responsabilidade pelo evento danoso, restando configurado o dever de indenizar, nos termos do art. 186 do Código Civil.
Dos Pedidos e Requerimentos Finais
Dos Pedidos
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
O deferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC;
A citação da Requerida, por carta, para comparecer à audiência de conciliação designada, nos termos do art. 334 do CPC;
A procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao valor total do conserto do veículo do Autor, no montante de {VALOR_DOS_DANOS}, devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a data do evento danoso;
A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, a serem arbitrados em percentual não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela prova documental acostada, testemunhal, pericial, e depoimento pessoal do representante legal da Ré.
Dá-se à causa o valor de {VALOR_DOS_DANOS}.
Nestes termos, Pede deferimento.
{CIDADE}, {DATA_ATUAL}.
{NOME_ADVOGADO} OAB/{UF_OAB} {NUMERO_OAB}