PetiçõesVara da ComarcaAutor

Ação de Extinção de Usufruto

Petição de Ação de Extinção de Usufruto

Criado

27 de abril de 2025

Atualizado

27 de abril de 2025

Jurisdição

br

**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}**

{NOME_PARTE_AUTORA}, CNPJ nº {CNPJ_PARTE_AUTORA}, com sede na Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, nesta cidade, vem, por meio de seu advogado, que receberá as notificações e intimações na Rua {ENDERECO_ADVOGADO}, nº {NUMERO_ENDERECO_ADVOGADO}, Bairro {BAIRRO_ADVOGADO}, nesta cidade (doc. 1), perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 725, VI, do CPC/2015 e art. 1.410, III, do CC, propor AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO, pelos fatos que passa a expor:

A Empresa-Requerente recebeu em usufruto o imóvel {DESCRICAO_DO_IMOVEL}, no dia {DATA_USUFRUTO}, do Sr. {NOME_USUFRUTUARIO}. Ocorre que a empresa encerrou suas funções no dia {DATA_EXTINCAO_EMPRESA}, portanto, deve ser o usufruto extinto, por força do art. 1.410, III, do CC.

_Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:_

[...]

_III – pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer; [...]_

ANTE O EXPOSTO, requer a oitiva do represente do Ministério Público, e em seguida, declarar-se extinto o usufruto, expedindo-se o devido mandado para cancelamento do usufruto na matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da {CARTORIO_REGISTRO_IMOVEIS}.

Nestes termos,

Pede deferimento.

{LOCAL}, {DATA}

{ASSINATURA_ADVOGADO}

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