Ação de Extinção de Usufruto
Petição inicial para Ação de Extinção de Usufruto. O autor requer o cancelamento de cláusulas testamentárias (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) que oneram um imóvel, tendo em vista o falecimento do usufrutuário, conforme previsto no art. 1.410, I, do Código Civil. Inclui pedido de gratuidade de justiça.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Autos Nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
Qualificação e Objeto da Ação
{NOME_PARTE_AUTORA}, {NACIONALIDADE}, {PROFISSAO}, {ESTADO_CIVIL}, portador da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_RUA}, nº {NUMERO_ENDERECO}, Bairro {BAIRRO}, Cidade {CIDADE}, Cep. {CEP}, no Estado de {ESTADO}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem a presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO
que onera a casa residencial situada na Rua {ENDERECO_IMOVEL_RUA}, nº {NUMERO_ENDERECO_IMOVEL}, Bairro {BAIRRO_IMOVEL}, Cidade {CIDADE_IMOVEL}, Cep. {CEP_IMOVEL}, no Estado de {ESTADO_IMOVEL}, composta de {NUMERO_BENFEITORIAS} benfeitorias, (descrever o imóvel) nos termos do art. 1.112, VI, do Código de Processo Civil e Art. 1.410, I, do Código Civil, pelos motivos que passa a expor:
I. Dos Fatos
O Requerente possui no inventário de {NOME_DO_INVENTARIO} (Cartório do {NUMERO_CARTORIO}º Ofício, Processo n° {NUMERO_PROCESSO_INVENTARIO}), dito imóvel, gravado de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, cláusulas instituídas em favor de {NOME_USUFRUTUARIO}.
Porém, verifica-se da Certidão de Óbito em anexo (doc.02), a ocorrência do falecimento do usufrutuário. Tendo em vista que o usufruto extingue-se de pleno direito pela morte do usufrutuário, necessária a retificação do registro imobiliário.
São os fatos.
II. Do Direito
A legislação prevê a extinção do usufruto pela morte do usufrutuário, senão vejamos o artigo 1.410, I, do Código Civil:
_“Art. 739. O usufruto extingue-se:
I – Pela morte do usufrutuário;”_
Desse modo, para todos os fins de Direito, o usufruto que onerava o bem XXXXX não mais existe, devendo haver a declaração de extinção do usufruto, com retificação do registro imobiliário.
III. Dos Pedidos
Pelo exposto:
Requer ouvidos os representantes do Ministério Público e da Fazenda Estadual, que Vossa Excelência se digne determinar o cancelamento da cláusula testamentária, expedindo-se mandado ao Registro de Imóveis para os fins de direito;
Requer a gratuidade judicial;
Protesta desde já por todos os meios de prova admitidos.
Termos que
Pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA_POR_EXTENSO}.
{NOME_ADVOGADO}