Ação de Extinção de Usufruto
Petição inicial para Ação de Extinção de Usufruto sobre imóvel, fundamentada na extinção da pessoa jurídica usufrutuária, com base no Art. 1.410, III do Código Civil, requerendo o cancelamento do registro imobiliário.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Processo
Autos Nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
Qualificação e Ação
{NOME_PARTE_AUTORA} ({NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA}), {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, portador da Carteira de Identidade nº ({NUMERO_IDENTIDADE_PARTE_AUTORA}), inscrito no CPF sob o nº ({CPF_PARTE_AUTORA}), residente e domiciliado à Rua ({ENDERECO_PARTE_AUTORA}), nº ({NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}), Bairro ({BAIRRO_PARTE_AUTORA}), Cidade ({CIDADE_PARTE_AUTORA}), CEP: ({CEP_PARTE_AUTORA}), no Estado de ({ESTADO_PARTE_AUTORA}), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO
que onera o imóvel residencial situado na Rua ({ENDERECO_IMOVEL}), nº ({NUMERO_ENDERECO_IMOVEL}), Bairro ({BAIRRO_IMOVEL}), Cidade ({CIDADE_IMOVEL}), CEP: ({CEP_IMOVEL}), no Estado de ({ESTADO_IMOVEL}), composto de ({NUMERO_BENFEITORIAS}) benfeitorias, (descrever o imóvel), nos termos do art. 1.112, VI, do Código de Processo Civil e Art. 1.410, III, do Código Civil, pelos motivos que passa a expor:
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
O {POSICAO_PARTE_AUTORA} instituiu o referido imóvel em usufruto para o {NOME_PARTE_USUFRUTUARIA}, pessoa jurídica de direito privado atuante no ramo de (xxx).
O {NOME_PARTE_USUFRUTUARIA} encerrou suas atividades no dia (xxx), conforme prova documento anexo.
Destarte, o usufruto extingue-se de pleno direito pela extinção da pessoa jurídica.
São os fatos.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO
A legislação prevê a extinção do usufruto pela cessação das atividades de pessoa jurídica, senão vejamos o artigo 1.410, III, do Código Civil:
Art. 739. O usufruto extingue-se:
III – pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer;
Desse modo, para todos os fins de Direito, o usufruto que onerava o bem XXXXX não mais existe, devendo haver a declaração de extinção do usufruto, com retificação do registro imobiliário.
III. DOS PEDIDOS
III. DOS PEDIDOS
Pelo exposto:
Requer, ouvidos os representantes do Ministério Público e da Fazenda Estadual, que Vossa Excelência se digne determinar o cancelamento da cláusula testamentária, expedindo-se mandado ao Registro de Imóveis para os fins de direito;
Requer a concessão dos benefícios da gratuidade judicial;
Protesta desde já por todos os meios de prova admitidos.
Termos em que, Pede deferimento.
(Local data e ano).
(Nome e assinatura do advogado).