Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da {NUMERO_DA_VARA} Vara da Fazenda Pública da Comarca de {NOME_DA_COMARCA}
Autos Nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
O {NOME_DA_PARTE_AUTORA}, por seu procurador infra assinado, vem à presença de V. Exa., promover
**AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL**
dos débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, constantes da Certidão da Dívida Ativa – CDA em anexo (doc. 01), nos termos da Lei 6.830/80, em face de {NOME_DO_EXECUTADO} – CONTRIBUINTE (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE}, inscrito no CPF sob o nº {NUMERO_CPF}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO}, nº {NUMERO_ENDERECO}, Bairro {BAIRRO}, Cidade {CIDADE}, Cep. {CEP}, no Estado de {ESTADO}, pelos fundamentos a seguir aduzidos:
**I. DOS FATOS**
Consoante se verifica da CDA em anexo, o Executado é devedor do IPTU referente ao exercício de {EXERCICIO}, no valor de R$ {VALOR_IPTU} (valor expresso). Assim sendo, o inadimplemento do Executado perante o fisco municipal enseja a presente execução fiscal.
São os fatos.
**II. DO DIREITO**
A Lei 6.830/80 estabelece as diretrizes da Execução Fiscal. Vejamos:
Art. 8º – O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
Nesse diapasão, estando o executado inadimplente perante o Município, no que tange ao IPTU, necessária a execução dos valores inadimplidos.
III. DOS PEDIDOS
Pelo exposto:
1. Requer a citação do Executado para, em 5 (cinco) dias, promover o pagamento do principal, acrescido de juros, multa de mora e demais encargos constantes da CDA, ou garantir a execução nos termos do artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais, sob pena de lhe ser penhorados quantos bens bastarem para garantir o pagamento da dívida;
2. Requer a condenação do Executado nas custas e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa.
Dá-se à causa o valor de {VALOR_DA_CAUSA} (valor expresso).
Nesses termos,
Pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA}.
{NOME_E_ASSINATURA_DO_PROCURADOR}