Ação de Evicção
Petição inicial de Ação de Evicção fundamentada no art. 450 do Código Civil, buscando a restituição integral do valor pago e demais cominações legais após a perda do bem adquirido em razão de pendência judicial anterior do vendedor (Requerido).
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Qualificação das Partes e Fundamento Legal
{NOME_PARTE_AUTORA} ({NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA}), {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, portador(a) da cédula de identidade RG nº {RG_PARTE_AUTORA} e inscrito no CPF/MF sob nº {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado(a) na {ENDERECO_COMPLETO_PARTE_AUTORA}, por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. {NUMERO_DOC_MANDATO}), com escritório profissional na cidade de {CIDADE_ADVOGADO}, na {ENDERECO_COMPLETO_ADVOGADO}, onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 450 do Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE EVICÇÃO
em face de
{NOME_PARTE_RE}, {NACIONALIDADE_PARTE_RE}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_RE}, {PROFISSAO_PARTE_RE}, portador(a) da cédula de identidade RG nº {RG_PARTE_RE} e inscrito no CPF/MF sob nº {CPF_PARTE_RE}, residente e domiciliado(a) na cidade de {CIDADE_PARTE_RE}, na {ENDERECO_COMPLETO_PARTE_RE}, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Dos Fatos
DOS FATOS
O Requerente adquiriu {DESCRICAO_BENS_ADQUIRIDOS}.
Efetuou o respectivo pagamento, conforme constam nos documentos em anexo (doc. {NUMERO_DOC_PAGAMENTO}).
Após {TEMPO_POSSE} meses da realização do negócio recebeu uma ordem judicial para devolver {BENS_A_DEVOLVER}, por serem objetos de pendência judicial em face do Requerido, conforme certidões em anexo (doc. {NUMERO_DOC_CERTIDOES}).
Do Direito
DO DIREITO
O Requerente tem seu direito consubstanciado na lei civil, como dispõe o art. 450 do Código Civil vigente, que diz:
{ARTIGO_CC}
Dos Pedidos
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:
A citação do requerido para contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de não o fazendo ser-lhe aplicados os efeitos da confissão e revelia.
Provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas pertinentes.
A PROCEDÊNCIA da demanda, com a condenação do Requerido na restituição integral do preço pago pelo Requerente mais as despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais decorrentes da evicção.
Dá-se à presente o valor de R$ {VALOR_CAUSA} (valor por extenso) para todos os efeitos legais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
{LOCAL_DATA}
{ASSINATURA_ADVOGADO} {NOME_ADVOGADO} OAB/{UF_OAB} nº {NUMERO_OAB}