Ação de Divórcio Consensual com Partilha de Bens e Guarda de Menor

Petição inicial de divórcio consensual, com cláusulas de partilha de bens, guarda compartilhada de filho menor e alimentos, homologando o acordo apresentado pelas partes.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {CIDADE_PARTE_AUTORA} / {UF_ENDERECO_PARTE_AUTORA}

Qualificação das Partes e Ação

{NOME_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, portador do RG nº. {RG_PARTE_AUTORA} – SSP/{UF_RG_PARTE_AUTORA}, inscrito no CPF (MF) sob nº. {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado na {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº. {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, em {CIDADE_PARTE_AUTORA} ({UF_ENDERECO_PARTE_AUTORA}), com endereço eletrônico {EMAIL_PARTE_AUTORA},

e, de outro lado,

{NOME_PARTE_AUTORA_2}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA_2}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA_2}, portadora do RG nº. {RG_PARTE_AUTORA_2} – SSP/{UF_RG_PARTE_AUTORA_2}, inscrita no CPF (MF) sob nº. {CPF_PARTE_AUTORA_2}, residente e domiciliada na {ENDERECO_PARTE_AUTORA_2}, nº. {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA_2}, em {CIDADE_PARTE_AUTORA_2} ({UF_ENDERECO_PARTE_AUTORA_2}), com endereço eletrônico {EMAIL_PARTE_AUTORA_2},

vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ambos intermediados por seu único patrono que abaixo assina, causídico esse inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. {NUMERO_OAB}, o qual tem endereço profissional consignado no timbre desta peça processual, razão qual, em atendimento à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do Código de Processo Civil, indicam-no para as intimações que se fizerem necessárias, para, com supedâneo no art. 40, § 2º, da (LD), ajuizar a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

(Com Partilha de Bens, Guarda Compartilhada e Alimentos)

em razão das justificativas fáticas e direito abaixo delineadas.

I - Dos Fatos

I - Dos Fatos

Os cônjuges se encontram casados desde o dia {DIA_CASAMENTO} de {MES_CASAMENTO} de {ANO_CASAMENTO}, sob o regime de comunhão universal de bens (CC, art. 1.667), conforme se comprova por meio da certidão de casamento ora carreada (doc. 01).

Do referido enlace conjugal, nasceu em {DIA_NASCIMENTO_FILHO} de {MES_NASCIMENTO_FILHO} de {ANO_NASCIMENTO_FILHO}, {NOME_FILHO} (doc. 02), sendo essa a filha única do casal separando.

O casal se separou de fato em {DIA_SEPARACAO} de {MES_SEPARACAO} de {ANO_SEPARACAO}. A partir de então, a Requerente passou a residir com a filha.

Durante o relacionamento o casal constituiu patrimônio e constituiu dívidas, as quais serão abaixo descritas e devidamente partilhadas.

II - Dos Bens

II - Dos Bens

Os Requerentes, em obediência ao que reza o inc. I, do art. 731 do CPC, destacam possuírem um patrimônio em comum dos seguintes bens (docs. 03/06):

1. Um imóvel residencial sito na Rua Y, nº 0000, na cidade de Foz do Iguaçu ({UF_ENDERECO_PARTE_AUTORA}), objeto da matrícula imobiliária nº 778899, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Zona;

2. Um veículo de marca Y, de placas XXX-0000;

3. Uma sala comercial situada na Rua Z, nº 0000, 5º andar, sala 504, em Foz do Iguaçu ({UF_ENDERECO_PARTE_AUTORA}), objeto da matrícula imobiliária nº 778899, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Zona;

4. Uma sala comercial situada na Rua X, nº 0000, 7º andar, sala 701, em Foz do Iguaçu ({UF_ENDERECO_PARTE_AUTORA}), objeto da matrícula imobiliária nº 332211, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Zona.

III - Partilha dos Bens

III - Partilha dos Bens

O casal convenciona a partilha dos bens nos seguintes termos:

a) Caberá ao Requerente os bens descritos nos itens 01 (um) ao item 02 (dois) da descrição, citada no capítulo anterior desta peça;

b) Caberá à Requerente os bens descritos nos itens 03 (três) e 04 (quatro);

c) Caberá ao Requerente todas as dívidas existentes até a data da celebração deste pacto, as quais abaixo descritas (CC, art. 1.667):

( i ) pagamento do jazigo do cemitério tal, objeto do contrato nº {NUMERO_DE_REFERENCIA};

( ii ) (....)

d) Os separandos, em que pese o texto da lei (CC, art. 1.668, inc. V c/c art. 1.659, incs. V), evidenciam, abaixo, os bens excluídos da divisão, visto que não se comunicam, os quais, ressalte-se, são bens de uso pessoal, livros e instrumento de suas respectivas profissões:

( i ) (...), bens esses do acervo patrimonial da Requerente;

( ii ) (...), bens esses do acervo patrimonial do Requerente;

IV - Da Guarda, Alimentos e Disposições Finais

IV - Guarda Compartilhada e Alimentos

Importa ressaltar que a guarda da menor, ora convencionada entre as partes (CC, art. 1.584, inc. I c/c CPC, art. 731, inc. III), observa estritamente à nova regra da guarda compartilhada (CC, art. 1.583, § 2º). Por esse importe, inexiste qualquer prejuízo à menor filha do casal, maiormente quando observados, nesta convenção, todos os deveres ao exercício do poder familiar atribuídos aos pais (CC, art. 1.634).

Bem a propósito é o magistério de Maria Berenice Dias:

Os fundamentos da guarda compartilhada são de ordem constitucional e psicológica, visando basicamente garantir o interesse do menor. Significa mais prerrogativas aos pais, fazendo com que estejam presentes de forma mais intensa na vida dos filhos. A participação no processo de desenvolvimento integral dos filhos leva à pluralização das responsabilidades, estabelecendo verdadeira democratização de sentimentos. A proposta é manter os laços de afetividade, minorando os efeitos que a separação sempre acarreta nos filhos e conferindo aos pais o exercício da função parental de forma igualitária. A finalidade é consagrar o direito da criança e de seus dois genitores, colocando um freio na irresponsabilidade provocada pela guarda individual. [ ... ]

Em abono dessas disposições doutrinárias, mister se faz trazer à colação os seguintes julgados:

. GUARDA COMPARTILHADA.

Fixação de guarda compartilhada em favor dos genitores, com base de moradia na residência da genitora, com fixação de regime de convivência. Inconformismo da genitora. Pretensão à guarda unilateral materna, com regulamentação de visita paterna e redução da verba honorária sucumbencial. Alegação de ausência de um relacionamento harmonioso entre os genitores, e que autor reconheceu expressamente a procedência do pedido reconvencional deduzido pela apelante para fixação de guarda unilateral materna, tordo-se matéria preclusa e irretratável. Rejeição. Regulamentação de guarda de filha menor que é direito de família indisponível, entendido como aquilo que não se pode dispor, irrenunciável ou inalienável. Inocorrência de preclusão. Prevalência dos superiores interesses do menor. Prova técnica que aponta boas condições de ambos os genitores exercerem a guarda compartilhada e indica a base de moradia da filha com a genitora, como melhor opção aos seus superiores interesses. Sentença fundamentada no conjunto probatório. Estudo psicossocial que revela forte vínculo afetivo entre a menor e o pai. Superior interesse da menor que recomenda a modalidade compartilhada de guarda. Honorários de sucumbência bem fixados. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. [ ... ]

. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE OS TERMOS DA GUARDA COMPARTILHADA COMPROMETERÃO A SEGURANÇA DA RECORRENTE. NECESSIDADE DE SE ATENDER AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. ACORDO QUE POSSIBILITA A MANUTENÇÃO DOS LAÇOS AFETIVOS DOS FILHOS COM AMBOS OS PAIS E AINDA RESGUARDA A SEGURANÇA DA GENITORA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nas ações que envolvem guarda dos filhos menores, sempre deve prevalecer o melhor interesse destes. No caso concreto foi estabelecida guarda compartilhada entre os genitores, com relação aos filhos menores, a fim de manter os fortes laços afetivos que detém tanto com o pais como com a mãe, direito constitucionalmente assegurado. 2. Não havendo prova de que os termos do acordo da guarda compartilhada, homologado pelo Juízo de origem, possibilita a violação da medida protetiva de urgência emitida em favor da agravante, uma vez que tal fato, inclusive, foi considerado pelo Julgador singular, ao convalidar o referido pacto, devem ser mantidos aqueles termos, quando fica evidenciado que atendem o melhor interesse das crianças e não afetam a medida expedida em favor da genitora deles. [ ... ]

Alimentos:

Ficou convencionado o pagamento de alimentos à menor a cargo do Requerente, no valor de R$ {VALOR_PENSÃO_PAI} mensais, a ser pago até o dia 10 de cada mês, corrigido anualmente pelo {ÍNDICE_REAJUSTE_ALIMENTOS}.

As partes reciprocamente dispensaram alimentos entre si.

A Requerente voltará a usar o nome de solteira, qual seja, {NOME_SOLTEIRA_AUTORA}.

V - Dos Pedidos

V - Dos Pedidos

Diante de todo o exposto, requerem a Vossa Excelência:

1. O recebimento e processamento da presente Ação de Divórcio Consensual;

2. A intimação do ilustre representante do Ministério Público, dada a existência de interesse de incapaz;

3. A homologação do acordo firmado entre os cônjuges, nos termos apresentados no item III e IV desta peça, especialmente no que tange à partilha de bens, guarda compartilhada da menor {NOME_FILHO}, regime de convivência e pensão alimentícia;

4. A expedição do competente Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil competente, para que se proceda à decretação do divórcio;

5. A dispensa do prazo recursal, conforme preceitua o art. 999 do CPC/2015;

6. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a ambos os requerentes.

Dá-se à causa o valor de {VALOR_REQUERIDO} (para fins fiscais).

Nestes termos, Pede deferimento.

{CIDADE_PARTE_AUTORA}, {DATA_ATUAL}.

{NOME_ADVOGADO} OAB/{UF_RG_PARTE_AUTORA} {NUMERO_OAB}