Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da {NUMERO_DA_VARA} Vara Cível da Comarca de {NOME_DA_COMARCA}
Autos Nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
{NOME_PARTE_AUTORA} (ou Autor, Demandante, Suplicante), {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, portador da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_PARTE_AUTORA}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, Cidade {CIDADE_PARTE_AUTORA}, Cep. {CEP_PARTE_AUTORA}, no Estado de {ESTADO_PARTE_AUTORA}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor
**AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO**
nos termos do art. 9º, III da Lei 8.245/91, em face de {NOME_PARTE_RE}, {NACIONALIDADE_PARTE_RE}, {PROFISSAO_PARTE_RE}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_RE}, portador da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_PARTE_RE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_PARTE_RE}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_PARTE_RE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE}, Bairro {BAIRRO_PARTE_RE}, Cidade {CIDADE_PARTE_RE}, Cep. {CEP_PARTE_RE}, no Estado de {ESTADO_PARTE_RE}, pelos motivos que passa a expor:
**I. DOS FATOS**
Vigora entre as partes supra contrato de locação do apartamento situado na Rua {ENDERECO_IMOVEL}, nº {NUMERO_ENDERECO_IMOVEL}, Bairro {BAIRRO_IMOVEL}, Cidade {CIDADE_IMOVEL}, Cep. {CEP_IMOVEL}, no Estado de {ESTADO_IMOVEL}, para fins residenciais. Cumpre salientar que encontra-se o inquilino em atraso no pagamento de aluguéis e demais encargos locativos desde o mês de {MES_REFERENCIA}, como a seguir se discrimina e comprova pela documentação anexa:
Aluguel referente ao Mês {MES_ALUGUEL}: ……….R$ {VALOR_ALUGUEL}.
Água e esgoto: …………………………..R$ {VALOR_AGUA_ESGOTO}.
Luz: ……………………………………….R$ {VALOR_LUZ}.
Tendo em vista a falta de pagamento, por parte do requerido, há violação na obrigação do inquilino de adimplência, o que resulta na presente ação de despejo. São esses os fatos.
**II. DO DIREITO**
A legislação é clara ao prever a ação de despejo para ocorrências como o caso em tela. Vejamos:
Art. 5º da lei nº 8.245/91: Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.
Art. 9º, III, da lei nº 8.245/91: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:
III – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;
Nesses termos, a locação poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos (Lei n° 8245, de 1991, art. 9°, III). O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia do mês seguinte ao vencimento (art. 23, I, da Lei (Lei n° 8245/91).
**III. DOS PEDIDOS**
Ante o exposto:
1. Requer a citação do Requerido para responder aos termos da presente, cumulados os pedidos de rescisão do contrato, despejo do imóvel e a sua condenação no pagamento das custas e honorários advocatícios;
2. Requer que seja expedido o mandado de despejo para desocupação voluntária, no prazo de 15 dias, sendo que, findo o prazo, será realizado o despejo, se necessário, com uso da força e até mesmo arrombamento (art. 65 da Lei 8245/91);
3. Requer que o requerido seja condenado ao pagamento dos aluguéis vencidos e que vencerem durante a presente ação, bem como das demais despesas afins, tudo com juros e correção monetária;
4. Requer a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa;
5. Requer a concessão da gratuidade judicial ( **SE FOR O CASO).
6. Protesta desde já pela produção de provas, por todos os meios admitidos no Direito;
Dá-se a causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} (valor expresso).
Termos que
Pede deferimento.
{LOCAL_DATA_ANO}
{NOME_ADVOGADO}
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